Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo

Área 32.187,00ha.
Document area Decreto - 96.693 - 14/09/1988
Jurisdição Legal Outros
Ano de criação 1986
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Mostrando todas as Unidades de Conservação do banco de dados: total de 0

Nome Categoria Area (ha) Código CNUC

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 PE Fernando de Noronha 3.167 81 3.086 1.860,90 794,95
0,52 %

Ambiente

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor: Secretaria do Meio Ambiente de Fernando de Noronha
  • Tipo de Conselho: Consultivo
  • Ano de criação : 2001

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Portaria 54 Nucleo gestão integrada 15/07/2010 16/07/2010 Implantar o Núcleo de Gestão Integrada de Fernando de Noronha, com a função de agregar esforços e otimizar recursos na solução de problemas comuns às unidades de conservação e aos centros especializados localizados em Fernando de Noronha. Este modelo de gestão não implica alterações de limites, objetivos de criação e autonomia das unidade de conservação e centros especializados, nem perda de atribuições inerentes às suas chefias e equipes. O Núcleo será composto pelas seguintes unidades de conservação e centro especializado: I - Área de Proteção Ambiental Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo; II - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA; III - Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha.  
Portaria 79 Conselho 21/07/2014 22/07/2014 Renova a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, no estado de Pernambuco. (Processo no 02070.000816/ 2014-49).  
Portaria 36 Instrumento de gestão - plano de manejo 03/06/2005 06/06/2005 Aprova o plano de manejo do APA Fernando de Noronha.  
Portaria 1 Conselho 14/02/2018 09/03/2018 Modifica a Composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha-Rocas-São Pedro e São Paulo e do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco  
Decreto 92.755 Criação 05/06/1986 06/06/1986 O Presidente da República, José Sarney, declara área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, Rocas e São Pedro e São Paulo, a reserva Biológica do Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, abrangendo uma área de 79.706 hectares. Objetivos principais: proteger e conservar a qualidade ambiental e as condições de vida da fauna e da flora; compatibilizar o turismo organizado com a preservação dos recursos naturais; conciliar, no Território de Fernando de Noronha, a ocupação humana com a proteção do meio ambiente. A0D 00025  
Decreto 96.693 Alteração de limites 14/09/1988 15/09/1988 Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. Art. 4o Ficam excluídas da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha Rocas, São Pedro e São Paulo, criada pelo Decreto no 92.755, de 5 de junho de 1986: I a área do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, com os limites descritos no art. 2o deste Decreto; e II a Reserva Biológica de Atol das Rocas, com os limites definidos no Decreto no 83.549, de 5 de junho de 1979. Assim, a APA passa de 79.706 hectares para 32.187 hectares.  
Portaria 384 Instrumento de gestão - plano de manejo 08/06/2017 12/06/2017 Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo/PE. (Processo Administrativo no 02070.003704/2013-69)  
Edital N° 7/2020 Concessão de serviços 09/10/2020 09/10/2020 Chamamento Público no 07/2020, visando a seleção de proposta para a permissão de uso, precário e oneroso, para a utilização de imóvel destinado a prestação de serviços de apoio à visitação na Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, conforme condições estabelecidas no Edital seus anexos.  
Edital 07/2020 Concessão de serviços 19/10/2020 19/10/2020 Seleção de proposta para a permissão de uso, precário e oneroso, para a utilização de imóvel destinado a prestação de serviços de apoio à visitação na Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, conforme condições estabelecidas no Edital seus anexos.  
Portaria 242 Instrumento de gestão - plano de manejo 20/04/2021 30/04/2021 PORTARIA No 242, DE 20 DE ABRIL DE 2021. Alteração no Plano de Manejo da Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo. (Processo no 02124.001923/2018-45)  
Portaria 23 Outros 28/04/2005 29/04/2005 Altera a natureza do do Conselho Deliberativo, que passa a ter caráter consultivo. -
Portaria 37 Outros 03/06/2005 06/06/2005 Define os limites da Zona de Amortecimento do Parna Marinho de Fernando de Noronha, como sendo o polígono I da APA de Fernando de Noronha-Rocas, excluindo-se a Zona Urbana da referida APA. -
Portaria 191 Conselho 31/12/2001 Cria o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha/PE, órgão integrante da estrutura da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha/PE com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas ações, conforme disposições a serem estabelecidas em regimento interno. -
Decreto 94.780 Outros 14/03/1987 Dispõe sobre a estrutura básica da Administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências -
Portaria 02 Conselho 03/01/2003 07/01/2003 Inclui na composição do Conselho da APA dois representantes -
Portaria 1275 Instrumento de gestão - plano de manejo 30/12/2022 03/01/2023 Altera o Plano de Manejo da Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo. (Processo no 02070.007159/2020-17) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das suas atribuições regimentais, conferidas pelo artigo 15 do Decreto no. 11.193, de 08 de setembro de 2022, e nomeado pela Portaria Casa Civil no 1.280, de 09 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2021, Seção 2, pág. 01;, resolve: Art. 1o - Alterar o Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo em relação a regra constante na Página 93/ ZONA URBANA (ZU) / Normas Gerais de Manejo / Item "b": Substituindo o atual texto: "Para novas obras, construções e reformas, serão observados os seguintes parâmetros urbanísticos: i. taxa de ocupação e impermeabilização solo (%): 35% para lotes de até 500 m2; 30% para lotes acima de 500 m2 até 1.000 m2; 20% para lotes acima de 1.000 m2 até 2.000 m2; 10% para os lotes superiores a 2.000 m2 até o limite máximo de 500 m2 de área impermeabilizada. ii. para construção de cisternas, instalação de equipamentos destinados ao reuso e tratamento de água (exceto piscina), a taxa de ocupação e impermeabilização solo poderá ter um acréscimo de: 15% para lotes de até 500 m2; 10% para lotes acima de 500 m2 até 1.000 m2, 5% para lotes acima de 1.000 m2 até 5.000 m2; 2% para os lotes superiores a 5.000 m2. iii. recuos frontal/fundo de 5m." Pelo texto a seguir: "Para novas obras, construções e reformas, serão observados os seguintes parâmetros urbanísticos: 1. taxa de ocupação e impermeabilização solo (%): 1. 45% para lotes de até 500 m2 2. 40% para lotes entre 501 m2 até 1.000 m2 3. 30% para lotes acima de 1.001 a área máxima impermeabilizada para essa faixa de tamanho de lote deverá ser 500m2 2. para construção de cisternas, instalação de equipamentos destinados ao reuso e tratamento de água (exceto piscina), a taxa de ocupação e impermeabilização solo poderá ter um acréscimo de: 15% para lotes de até 500 m2; 10% para lotes acima de 500 m2 até 1.000 m2, 5% para lotes acima de 1.000 m2 até 5.000 m2; 2% para os lotes superiores a 5.000 m2. 3. recuos para lotes até 450 m2, mesmo possuindo dois pavimentos: frontal de 5 m, lateral de 1 m, fundo de 3 m. 4. recuos para os demais lotes: frontal/fundo de 5m." Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.275-de-30-de-dezembro-de-2022-455762120 -
Portaria 20 Outros 29/10/2007 20/10/2007 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES faz alterações no plano de manejo da APA para transformar em urbana área descrita no plano como "Área Estratégica Interna para Planejamento Urbano". -

Documentos de gestão - APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Plano de manejo 2005 Aprovado Portaria n. 36 de 03/06/2005 aprova o Plano de Manejo da APA.
Plano de manejo 2017 Aprovado Portaria junho/2017
Plano de manejo 2021 Aprovado Alteração

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
APA Arquipélago São Pedro e São Paulo 8.277,00 ha 5,46%
MONAT Arquipélago de São Pedro e São Paulo 5.458,00 ha 3,60%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).

Características

A Área de Proteção Ambiental Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo foi criada em 1986, com a publicação do Decreto Federal no 92.755. Essa área compreende a porção urbana da ilha, bem como áreas destinadas à conservação dos recursos naturais e da vida silvestre, totalizando 1/3 da ilha de Fernando de Noronha.
A APA é fiscalizada pelo ICMBio e gerida pelo Governo de Pernambuco, por meio da Administração do Distrito Estadual Fernando de Noronha.
Seus limites incluem uma grande extensão marinha no entorno do Parque Nacional, alcançando o Arquipélago São Pedro e São Paulo.
Tem como objetivo proteger e conservar a qualidade ambiental e as condições de vida da fauna e da flora, compatibilizar o turismo organizado com a preservação dos recursos naturais e conciliar a ocupação humana com a proteção ao meio ambiente. (Fonte: Parna Fernando de Noronha. Disponível em http://www.parnanoronha.com.br/paginas/92-apa.aspx. Acesso em 09/05/2013)

Contato

MARCOS AURELIO
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