Reserva Extrativista Marinha Prainha do Canto Verde

Área 29.794,00ha.
Document area Decreto - s/n - 05/06/2009
Jurisdição Legal Outros
Ano de criação 2009
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RESEX Marinha Prainha do Canto Verde

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 CE Beberibe 53.421 27.698 21.613 162.387,80 590,18
1,97 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Contato Savana-Formações Pioneiras 1,97

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor: (ICMBIO) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Tipo de Conselho: Deliberativo
  • Ano de criação : 2010

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - RESEX Marinha Prainha do Canto Verde

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 30/11/2010 01/12/2010 Termo de CDRU entre MMA/ICMBio, totalizando 29.220,00 hectares. Vigência: prazo indeterminado.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 26/11/2010 29/11/2010 Termo de Entrega que entre si celebram a SPU (MPOG) e o MMA para entrega da área da União na Reserva Extrativista, com 29.220 hectares. Vigência: prazo indeterminado, resolúvel pelo descumprimento dos encargos do Termo de Entrega.  
Portaria 125 Conselho 14/12/2010 15/12/2010 Criar o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, situada no município de Beberibe no Estado do Ceará.  
Decreto s/n Criação 05/06/2009 08/06/2009 Art. 1o Fica criada a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará, com uma área aproximada de vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro hectares e quarenta e quatro ares, com base cartográfica elaborada a (...). Tem por objetivo proteger os meios de vida, a cultura e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da comunidade da Prainha do Canto Verde, residente na área de abrangência da Reserva e demais populações habitantes de áreas contíguas. RETIFICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, páginas 5 e 6) No art. 1o, na parte relativa às abreviaturas das coordenadas geográficas referidas no memorial descritivo, onde se lê "... Wgr ...", leia-se "... S ..."; onde se lê "... S ...", leia-se "... Wgr ...". (DOU 13/11/2009)  
Portaria 233 Conselho 02/10/2013 03/10/2013 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no estado do Ceará  
Portaria 600 Uso ou ocupação comunitária 17/12/2014 18/12/2014 Instituir Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do ICMBIo com o objetivo de analisar o processo de discussão e definição do perfil das famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde e apresentar recomendações para a validação do perfil em conformidade com a Instrução Normativa no 35/2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentáveis e Florestas Nacionais, com populações tradicionais.  
Portaria 24 Uso ou ocupação comunitária - perfil da família beneficiária 14/04/2015 15/04/2015 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Prainha do Canto Ver de.  
Portaria 447 Nucleo gestão integrada 07/05/2018 08/05/2018 Instituir o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Batoque-Prainha, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial entre unidades de conservação federais, integrando a gestão das unidades citadas a seguir: Reserva Extrativista do Batoque e Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde  
Portaria 22 Acesso ao PRONAF 28/10/2009 03/11/2009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ, CONSIDERANDO a criação de Reserva Extrativista - RESEX, criada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Portaria Interministerial No- 3 de 3 de outubro de 2008; CONSIDERANDO a Resolução/BACEN//No- 2.629, de 10 de agosto de 1999, que criou o PRONAF, inclusive criando linha especial denominada Grupo "A" voltado para os beneficiários de Reforma Agrária; CONSIDERANDO a Norma de Execução/INCRA/DD/No- 79, de 26 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos de Reforma Agrária; CONSIDERANDO o parecer conclusivo dos setores técnicos, destaSuperintendência Regional, consubstanciado nas legislações e normas pertinentes a matéria, resolve: Art. 1 - Reconhecer a Reserva Extrativista RESEX PRAINHA DO CANTO VERDE, código SIPRA CE9002000, localizada no município de Beberibe/CE, com área de 610,7734 há (seiscentos e dez hectares, setenta e sete ares e trinta e quatro centiares), visando atender a 360 (trezentos e sessenta) famílias de pequenos produtores rurais; Art. 2 - Determinar que tal aprovação permita a RESEX participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia. -

Documentos de gestão - RESEX Marinha Prainha do Canto Verde

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação

Características

A luta pela criação da reserva vem desde 2001. Os trabalhos técnicos tiveram início com a elaboração de relatórios destinados a avaliar a real importância do ecossistema litorâneo no modo de vida, na cultura e na geração de renda das populações locais.
Além de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico para o estado do Ceará, a criação da Resex vai permitir a conservação dos recursos naturais renováveis, a preservação da cultural tradicional e o resgate da cidadania das populações extrativistas, dando condições de sustentabilidade e uma melhor qualidade de vida aos habitantes locais.
A Resex está localizada próxima aos principais estuários da região e é submetida a constante aporte de nutrientes e matérias orgânicas, constituindo significativo banco de recursos biológicos para os moradores locais. Segundo o laudo socioeconômico feito na região, o extrativismo é a principal ocupação da população. A pesca típica do litoral nordestino, realizada com paquetes, jangadas e catamarãs, é a atividade básica do local.
A Resex da Prainha do Canto Verde vai garantir a proteção de importante área marinha que ainda se apresenta em bom estado de conservação, possuindo fundamental importância para a conservação dos recursos vivos da plataforma continental do Ceará e do nordeste setentrional, caracterizada pela presença de recifes de corais e de algas calcárias, ambientes que possuem a maior biodiversidade marinha do Brasil e do Atlântico Sul. A criação da unidade de conservação reforça o compromisso do Brasil em ampliar sua área marinha protegida, de acordo com disposto na Convenção da Biodiversidade.
(Fonte: Site MMA: "Medidas do governo garantem proteção ao meio ambiente", 05/06/2009)

Reserva com área aproximada de 29.794,44 hextares, o processo de criação também teve início em abril de 2007, ocasião em que moradores residentes na Prainha do Canto Verde, no município de Beberibe, a aproximadamente 126 km de distância de Fortaleza/CE solicitaram formalmente a criação por meio da Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde. O objetivo da comunidade era proteger a área de residência e pesca.

A área envolve parte da região costeiro-marinha do município de Beberibe/CE, e visa a proteger os meios de vida de 196 famílias e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais pela população tradicional.

A região de bioma costeiro, fomada por típica planície costeira composta em sua maior parte por faixa de praia, campo de dunas e matas secundárias, além de arrecifes naturais e artificiais (marambais) são uma das principais áreas de pesca da comunidade. A reserva localiza-se próximo aos principais estuários da região, recebendo nutrientes e matérias orgânicas que constituem significativo banco de recursos biológicos para os moradores locais.

Entre as principais ameaças à região estão a presença de empresários do setor hoteleiro e a incipiente exploração imobiliária que ameaça a área, gerando degradação e impactos sobre as comunidades locais.
(Fonte: site ICMBio - "Presidente Lula cria e amplia Unidades de Conservação em solenidade na Bahia ", 05/06/2009)

Contato

Chefe da UC: MIRIAN MAGALHAES LUCATELLI (DOU 26/12/2012)
Chefe da Unidade: ALEXANDRE CAMINHA DE BRITO (DOU 18/06/2010)


BR 230 Km 10 (antiga Mata do Amém)
58310-000 - Cabedelo/PB

Notícias

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