PES de Guajará-Mirim

Informações gerais

Guajará-Mirim
Parque Estadual
Estadual
Proteção Integral
216.568 (Lei - 1.146 - 12/12/2002)
1990
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
Consultivo
2002
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Nova Mamoré 21162 7531 7247 RO 1.007.170 217.222 97.67 %
Guajará-Mirim 39451 5010 33035 RO 2.485.565 5.174 2.33 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

8519.64 ha

Características

Características

Situado na parte centro-oeste do estado de Rondônia, abrangendo afluentes da bacia do Rio Jaci-Paraná, o Parque Estadual de Guajará-Mirim foi criado com uma área original de 258.813 ha, mas perdeu 53.601 ha com a existência de títulos definitivos de propriedade da terra. Embora haja uma estrada que cruza o parque na porção norte, e áreas já desmatadas junto ao igarapé Corrente, não há posseiros habitando seu interior. São duas as bases de apoio, uma às margens do rio Formoso, próximo à linha D, e outro no final da linha 20, e ambas têm servido a pesquisadores e equipes de fiscalização.
GEOMORFOLOGIA E SOLOS : As unidades geomorfológicas de relevo mais significativas são o planalto residual do Guaporé e a depressão interplanáltica da Amazônia Meridional, onde a altitude varia entre 100 e 500 metros, nos interflúvios mais elevados do planalto. As classes de solo predominantes são o podzólico vermelho-amarelo, afloramentos rochosos, solos litólicos e areias quartzosas.
FAUNA E FLORA : O parque foi objeto de uma avaliação ecológica rápida, e de estudos posteriores sobre sua fauna de aves, répteis e anfíbios. Com relação aos últimos, a riqueza de espécies foi estimada entre 45 e 50 espécies, semelhante à de outras regiões amazônicas. Estima-se haver cerca de 500 espécies de aves, tendo inclusive sido encontradas espécies que costumam desaparecer rapidamente sob pressão de caça. Os levantamentos de mamíferos abrangeram somente as espécies maiores.
(Fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". (Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa). PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).

O Parque Estadual de Guajará-Mirim foi criado pelo Decreto no. 4.575 de 23/03/90, numa área de 258.813 hectares nos municípios de Guajará- Mirim e Nova Mamoré.
No ano de 2002, foi realizada uma nova alteração dos limites do parque, por meio da Lei 1.146, de 12/12/2002, que excluiu 4.906 hectares do bico ao norte da área. Essa segunda redução teria como objetivo dar passagem à rodovia federal BR-421 (Ariquemes-Nova Mamoré), aberta ilegalmente por madeireiros e fazendeiros. Como "compensação", a mesma lei acrescentou 14.325 hectares no sudeste do parque (subzona 2.2) em parte da área retirada pela Lei no. 700/96. Esta segunda lei foi suspensa por liminar da Justiça Federal, por estar em desacordo com a Lei Complementar n.° 233/2000 e outras normas legais. Apesar da liminar da Justiça Federal de agosto de 2004, obrigando os órgãos responsáveis
a inibir atos de degradação ambiental na área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, foi permitida a abertura irregular de 14 km da BR- 421, de modo a rasgar o parque de leste a oeste, e segmentar o Corredor Ecológico Guaporé-Mamoré.
A estrada foi construída ao lado da sede do parque, onde está instalado pessoal da Sedam apoiado pelo Programa Arpa. As pontes desse trecho da BR-421 foram construídas com castanheiras e existe laudo técnico do Ibama mostrando furto de madeira ao longo da via. Há informações de que a construção da estrada contou com a participação de políticos importantes de Rondônia, que foi financiada por madeireiros e é usada preponderantemente pelo narcotráfico e por grileiros de terras de áreas protegidas.
Há informações de que um influente político do Estado usou um laranja para abrir e manter uma estrada dentro do parque estadual para interligar duas posses de fazendas no entorno do mesmo. Antes da abertura da BR-421 (que cortou o parque a partir de uma das posses do ex-senador Almir Lando) era mantida uma picada entre as fazendas, atravessando a unidade. Depois da abertura da BR-421, foi aberta uma estrada no interior do parque em linha reta entre a BR 421 e a posse localizada ao nordeste do parque.
(Fonte: O fim da floresta? A devastação das Unidades de Conservação e Terras Indígenas no Estado de Rondônia. Grupo de Trabalho Amazônico. Regional Rondônia. Junho de 2008).

Observações

PORTARIA No 280, DE 11 DE STEMBRO DE 2017
Cria comissão para acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços de
reaviventação dos limites da Unidade de Conservação Parque Estadual Guajará-
Mirim e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso I, da Lei Complementar no
827, de 15 de julho de 2015 e, nos termos do Decreto no 14.143, de 18 de março
de 2009, e ainda;
Considerando pedido feito pelo Coordenador de Unidades de Conservação -
CUC, através do Memorando no 773/CUC/SEDAM, de 20 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1o Criar comissão para acompanhamento e fi scalização dos serviços de
reaviventação dos limites da Unidade de Conservação Parque Estadual Guajará-
Mirim, lado leste, linha seca, compreendendo um total de 70 km, conforme pedido
de compra no 040699, formalizado entre o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade
- FUMBIO, através do Programa Áreas Protegidas da Amazõnia - ARPA, e a
empresa TERMAGEO GEOREFERENCIAMENTO E AGRIMENSURA LTDA.
Art. 2o Fica a comissão responsável, ainda, pelo recebimento,
validação e supervisão dos serviços prestados pela Empresa TERMAGEO
GEOREFERENCIAMENTO E AGRIMENSURA LTDA, cujo relação se dá entre a
Coordenadoria de Unidades de Conservação - CUC, através desta comissão, e
o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUMBIO, para fi ns de prestação de
contas e pagamento pelos serviços prestados.
Art. 3o A Comissão de que trata o artigo 1o será composta pelos servidores da
SEDAM abaixo relacionados:
Presidente Mat. Cargo/Função
Rogério Vargas Motta 300.138.158 Engenheiro Agrônomo
Membros Mat. Cargo/Função
Manoel Arnaldo Dias Magalhães 300.044.109 Técnico em Agropecuária
Marcos de Souza Trindade 100.082.153 3o Sargento PM
Art. 4o Constatando alguma alteração, seja por informação da contratada ou
por análise/diagnóstico efetuado pelos técnicos, quanto à execução dos serviços
contratados, a comissão deverá dirimir as divergências ou dúvidas porventura
encontradas, de forma a evitar empecilhos na execução do objeto pactuado.
Art. 5o A Comissão poderá, a qualquer momento, executar diligências, acessar
dados, informações, notas técnicas, documentos e quaisquer procedimentos
atinentes a execução dos serviços, a fim de garantir a eficiência e eficácia em sua
executoriedade.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito
retroativo a 20 de julho de 2017.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
VILSON DE SALLES MACHADO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
(DOE RO 15/09/2017)

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/03/20...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 0000022-05.2014.4.01.0000/RO
Processo Orig.: 95.00.02600-7
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR : RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO
REQUERIDO : ECOPORE ACAO ECOLOGICA VALE DO GUAPORE
DECISÃO
Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Rondônia em autos de Ação Cautelar proposta pelo Ministério Público Federal, em regime de urgência, no plantão judiciário do dia 02/3/2014, no domingo antecedente ao feriado de carnaval, incidentalmente à Ação Civil Pública - ACP 2602-91.1995.4.01.4100/RO. O Agravante impugna decisão liminar que, em síntese, determinou o cumprimento da sentença
que deu provimento à aludida Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente 2602-91.1995.4.01.4100/RO, ajuizada na Seção Judiciária de Rondônia por ECOPORÉ - Ação Ecológica Vale do Guaporé em face do IBAMA, FUNAI, SEDAM/RO e do Município de Vila Nova, para vedar a abertura da BR 421 na área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, em Rondônia, assim dispondo (fls. 44/45): "[...] Diante disso, sob pena de perecimento do direito - art. 798 do CPC - requer a concessão de medida liminar 'determinando a IMEDIATA paralisação das obras de abertura da BR 421, autorizadas pela lei estadual n.1193/2014 e, que se encontram em andamento, como forma de burla à decisão judicial acima referida, até o julgamento da apelação nos autos do processo'. Pois bem, a MM. Juíza de origem julgou procedente a ação principal nesses termos: (...]
Diante disso, em face do quadro acima delineado, aplica-se à espécie o disposto no parágrafo único, do art. 880, do CPC que assim preceitua:
Art. 880. (...) Parágrafo único Contudo, em face dos graves fatos narrados pelo Parquet Federal, informando, inclusive, a existência de 'ameaças de vida da Juíza sentenciante', excepcionalmente, hei por bem deferir o pedido no sentido de determinar o fiel cumprimento dos termos da sentença até o julgamento do Recurso de Apelação, com base no poder geral de cautela previsto no artigo 798 do Código
de Processo Civil." Em sustento ao direito que postula, em resumo, aduz o Agravante: (a) a simples leitura da Lei 3.317/2014 demonstra que a via de acesso que se pretende construir através do Parque Estadual de Guajará-Mirim não se confunde com o objeto da ACP, que é a BR 421; (b) Estado de Rondônia pretende construir, em seu território, via acesso (estrada) de natureza transitória e eventual, para atender a emergência pública, para retirar do isolamento os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, não se tratando de reabertura da BR 421, como alega o
Requerente; (c) a Lei Estadual 3.317/2014 autoriza a abertura, implantação e conservação de estrada com faixa de servidão de trinta metros no interior do Parque Estadual de Guajará- Mirim, para ser utilizada, apenas, no período em que se permanecer o estado de emergência; (d) a ACP trata de causa de pedir e pedido diversos dos constantes na presente Cautelar, não se aplicando ao caso a sentença proferida naquela ação; (e) a liminar deve ser cassada, com a remessa do feito ao Juízo de Primeiro Grau, uma vez que a espécie, se for o caso, reclama o ajuizamento de ação cautela de atentado, na forma do art. 879 do Código de Processo Civil; (f) não há interesse da União na causa, o que afasta a competência da Justiça Federal. Cumpre registrar que os autos da Ação Civil Pública - ACP em referência encontram-se conclusos, em meu gabinete, com dois recursos de Apelação, manejados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (fls. 818/835 dos autos da ACP) e pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI (fls. 875/896), apelos que foram recebidos tão somente no efeito devolutivo (fl. 904 dos autos da ACP). Em 14/3/2014 o Ministério Público Federal juntou aos autos a petição de fls. 361/373, informando situação "envolvendo a pretensa construção de estrada (BR 421) no interior do Parque Estadual Guarajá-Mirim", e postulando, antes de eventual decisão singular nos autos, a concessão de prazo para manifestação. Brevemente relatado, decido. A pretensão merece acolhida, como se demonstra. Verifica-se, pelo exame dos autos, que o eventual provimento do pedido formulado na Ação Cautelar, pelo menos em juízo inicial, não se mostra passível de acolhimento, uma vez que possui objeto distinto da Ação Civil Pública em relação à qual é incidente. Inicialmente, observo que o Projeto de Lei 1.193/2014, indicado na inicial desta Ação Cautelar como detentor da condição de Lei, foi convolado na Lei 3.317/2014, do Estado de Rondônia, utilizada na argumentação do Agravante. Objeto da Ação Civil Pública e da sentença nela proferida. A aludida Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente 2602-91.1995.4.01.4100/RO, ajuizada em 1995 por ECOPORÉ - Ação Ecológica Vale do Guaporé em face do IBAMA, FUNAI, SEDAM/RO e do Município de Vila Nova, objetiva impedir o prolongamento da BR 421 por dentro da área do Parque Estadual de Guajará-Mirim. Neste caso, a abertura desta estrada cortaria o Parque ao meio. A sentença de procedência do pedido, ao dispor sobre o direito então reconhecido não deixa dúvidas quanto a esse objeto, como se verifica (fl. 40):
"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os requerido a:
a) absterem-se de construir e permitir a construção, através de licenciamento ambiental, da estrada da BR 421 no interior, zonas de amortecimento, nos corredores ecológicos e no entorno do Parque Estadual Guajará-Mirim e das Terras Indígenas a ele adjacentes;
b) interditarem o treco já existente da referida estrada nas áreas especialmente protegidas, nos termos expostos na fundamentação, ficando o IBAMA e a FUNAI responsáveis pela fiscalização desta interdição; [...]" Objeto da Lei Estadual 3.317, de 27/02/2014 (Estado de Rondônia) - inexistência de identidade com o objeto da Ação Cautelar em exame. A documentação acostada aos autos (notadamente o mapa de fl.146 e o teor da Lei 3.317/2014) evidencia que o direito discutido nos autos da presente Ação Cautelar não guarda simetria com o direito vindicado por meio da ação Civil Pública 2602-91.1995.4.01.4100/RO. Com efeito, enquanto o objeto da Ação Civil Pública é obstar os procedimentos de prolongamento da BR 421 por dentro do Parque de Guajará-Mirim (pretensão que foi provida pela sentença e que mereceu impugnação por recursos de apelação do IBAMA e da FUNAI), a Cautelar que ora maneja o Ministério Público Federal requer a paralisação de qualquer medida
executória das obras que resultarão em abertura, emergencial e transitória, de faixa de servidão de 11,5 Km (onze quilômetros e 500 metros), para estabelecer acesso à RO 420. Todavia, alega o descumprimento da sentença que impede o prolongamento da BR 421. Na mesma esteira, a decisão de fls. 44/45, proferida no plantão, ancorou-se nos fundamentos trazidos pelo MPF para deferir medida que objetivava a preservação dos efeitos da aludida sentença, fazendo menção expressa à vedação de prolongamento da BR 421 por dentro do Parque de Guajará-Mirim.

Ocorre que as informações documentais constantes do Agravo Regimental indicam que o prolongamento da BR 421 por dentro do Parque de Guajará-Mirim, vedado pela sentença, e a realização da faixa de acesso à RO 420, embora figurando no mesmo Parque de Guajará- Mirim, ocupam posições territoriais bastantes diferentes, pois essa última obra tem assento em legislação posterior ao proferimento da referida sentença e causa impactos diversos dos que ensejaram as conclusões na aludida ACP. Da inexistência de fumus boni iuris na pretensão cautelar.
De tal modo, ao que se pode constatar, não foi, até o momento, submetida a nenhuma decisão judicial, menos ainda determinante de qualquer embargo, o objeto da Lei 3.317/2014, que "Autoriza a abertura de estrada, em caráter transitório e emergencial, na Unidade de Conservação
- Parque Guajará-Mirim", em lugar territorial que, embora também localizado no Parque Guajará-Mirim, é diverso da localização das obras da BR 421, que por determinação judicial foi paralisada. Não vislumbro nas razões do Requerente a presença de fumus boni iuris ou de qualquer outro
fundamento que, eventualmente, possa legitimar a concessão da tutela de urgência vindicada. Sem embargo do que fora dito, não consigo vislumbrar malefícios em permitir o prolongamento em caráter emergencial e provisório da RO-420 por 11,5 km por dentro do Parque de Guajará-
Mirim, com o escopo de salvaguardar o acesso às comunidades ilhadas nos municípios circunvizinhos em decorrência da elevação extraordinária e cediça do nível das águas do Rio Madeira, que possam se projetar sobre os benefícios que se proporcionará aos munícipes destas urbes com o acesso a alimentos, medicamentos e assistência social, cujas vidas são o maior patrimônio a ser preservado no atual sistema de proteção ambiental brasileiro.
Dispositivo
Ante o exposto, revogo a decisão concessiva de liminar de fls. 44/45, e afasto, em decorrência, todos os efeitos formais e materiais que eventualmente tenham sido por ela produzidos. Cumpra-se com urgência.
Notifique-se o Requerente, Ministério Público Federal, e a Seção Judiciária de Rondônia.
Cite-se o Requerido, nos termos do art. 802, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 342, caput, do Regimento Interno (fls. 02/08).
Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2014.
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Relator
(TRF Primeira Região , 20 de março de 2014, pg.)

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=14/02/2013&jornal=20&pagin...
(TRF Primeira Região, 14 de fevereiro, 2013, pg.1046 e 1047)

Em visita ao ISA/SP em 14/11/03 a atual chefe do PARNA Serra da Cutia, Lilian Hangae relatou que a área do PES Guajará Mirim encontra-se bastante alterada em função da extração de Palmito. Indicou também que a recém alteração de seus limites tenha ocorrido por conta de uma nova estrada que cortou a área do PES.


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Savana 59.95
Floresta Ombrófila Aberta 28.51
Contato Savana-Floresta Ombrófila 11.54

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Madeira 100.00
Pressão/ameaça
Desmatamento
Caça Ilegal

Contatos

Nomear, a contar de 1º janeiro de 2011, Francisco Aldo Pereira dos Santos, para exercer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-14, de Gerente de UC do PES Guajará-Mirim.
(DOE RO 25/01/2011, pg. 2)

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO
Estrada do Santo Antônio, n° 5323 - Triângulo
CEP: 76805-810 - Porto Velho - RO
Tel/Fax: (69) 3216-1059 / (69) 3216-1045 / (69) 3216-1084


Notícias

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Título Data de publicaçãoícone de ordenação
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Areas de protecao barram desmatamento 24/01/2003

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 113 Instrumento de gestão - plano de manejo 27/04/2017 02/05/2017 Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual Guajará Mirim localizado nos municípios de Nova Mamoré e Guajará Mirim no Estado de Rondônia, concluído no mês de novembro de 2016, elaborado pela KANINDÉ - Associação de Defesa Etnoambiental, anexo a esta portaria. Download PDF
Portaria 331 Infraestrutura 16/11/2015 07/12/2015 Instituir em caráter transitório, normas gerais para a estrada no Parque Estadual Guajará-Mirim, em função de necessidades de gestão, considerando suas especificidades e respeitando a legislação vigente e as diretrizes gerais e as normas da SEDAM (Instruções Normativas, Resoluções e Portarias etc). As normas aqui estabelecidas deverão ser ajustadas e incorporadas ao Plano de Manejo do Parque em fase final de elaboração. Download PDF
Lei 3317 Infraestrutura 27/02/2014 27/02/2014 Autoriza a abertura de estrada, em caráter transitório e emergencial, na Unidade de Conservação - Parque Guajará-Mirim e dá outras providências. Download PDF
Decreto 18641 Infraestrutura 25/02/2014 25/02/2014 Fica autorizada a abertura de estrada, entre Nova Dimensão a 10"18'31.02"S e 64"32'58.03"O e Jacinópolis a 10"17"21.31"S e 64"26'22.70"O, na Unidade de Conservação - Parque Guajará-Mirim, com extensão de 11,5 km, para ser utilizada em caráter transitório e emergencial, em razão da Situação de Emergência declarada por meio do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014. Download PDF
Termo de Cooperação s/n Instrumento de gestão 28/01/2013 22/02/2013 TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE CELEBRAM ENTRE SI ASECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DE RONDÔNIA EASSOCIAÇÃO DE DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ PARA CO-GESTÃODO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ MIRIM. Download PDF
Ato 92 Outros 30/06/2004 01/07/2004 Nº 92 - Dar Assentimento Prévio, com ressalva, para a Secretaria doPatrimônio da União - SPU proceder a Cessão de Uso, sob forma deutilização gratuita, do imóvel da União constituído por terreno comárea de 175.556,3739 ha, parte de um todo maior com áreas de84.000,00 ha e 1.934.900,00 ha, denominadas Glebas Buriti e Samauma,nos Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, na faixade fronteira do Estado de Rondônia, destinado à implantação doParque Estadual Guajará-Mirim, nos termos da instrução do Processonº 54000.000482/97-79, e, ainda, do disposto no Decreto-Lei nº2.375, de 24 de novembro de 1987 e nos Decretos nº 95.956, de 22de abril de 1988 e 96.084, de 23 de maio de 1988, e de acordo como Ofício nº 857/SPU, de 2 de outubro de 2002.Ressalvas:1. Deverá constar no Contrato de Cessão de Uso e no Decreto Estadualde criação da Unidade de Conservação as seguintes ressalvas eservidões em todos os processos dos atos anteriores:No exercício das atribuições constitucionais e legais dasForças Armadas e da Polícia Federal nas Unidades de Conservação,estão compreendidas:I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea outerrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamentos,estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ouatividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional,à garantia da lei e da ordem e à segurança pública;II - a instalação e manutenção de Unidades militares e policiais,de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aéreae marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestruturae logística necessárias, compatibilizadas, quando fora dafaixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade;III - a implantação de programas e projetos de controle,ocupação e proteção da fronteira.Deverá constar do Contrato de Cessão de Uso do Processo nº54000.000482/97-79:A criação do PARQUE ESTADUAL GUAJARÁ-MIRIM,não se constituirá em obstáculo à construção da rodovia BR - 421, consideradade vital importância para a integração e a Defesa Nacional.(D.O.U., 01/07/04).
Lei 1.146 Alteração de limites 12/12/2002 12/12/2002 Altera os limites com exclusão e ampliação da superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim, criado pelo Decreto no 4575, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.Fica excluída, ao Norte da superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim, uma área de 4.906,5825 ha (Quatro mil e novecentos e seis hectares, cinqüenta e oito ares e vinte e cinco centiares). Fica ampliada a superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim em uma área de 14.325,9920 ha (catorze mil, trezentos e vinte e cinco hectares, noventa e nove ares e vinte centiares), totalizando uma área de 216.567,6764 ha (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, sessenta e sete ares e sessenta e quatro centiares).Área ISA 222.396,00 hectares.
Lei 700 Alteração de limites 27/12/1996 27/12/1996 Define os limites do Parque Estadual de Guajará-Mirim, localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, passando a totalizar 207.148,266 ha. Segundo base MMA totaliza 200.891,00 hectares. Download PDF
Decreto 4.575 Criação 23/03/1990 23/03/1990 Cria o PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM, com área aproximada de 258.813 ha, subordinado e integrante da estrutura básica do Instituto Estadual de Florestas-IEF/RO, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMARO. Download PDF
Decreto 10.096 Conselho 16/09/2002 Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Guajará-Mirim/PEGM, e dá outras providências.


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