PARNA da Serra do Divisor

Informações gerais

Roberto Linsker - www.terravirgem.com.br
1998
Serra do Divisor
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
837.555 (Decreto - 97.839 - 16/06/1989)
1989
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2002
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Rodrigues Alves 12428 5461 2632 AC 330.456 113.912 13.45 %
Porto Walter 8170 4044 1441 AC 613.554 228.579 26.99 %
Marechal Thaumaturgo 13061 6451 1844 AC 774.383 40.076 4.73 %
Mâncio Lima 13785 5301 5794 AC 467.232 268.585 31.71 %
Cruzeiro do Sul 73948 28470 38971 AC 792.494 195.818 23.12 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

17559.13 ha

Características

Características

O nome do parque origina-se de uma importante característica geomorfológica que existe na área. A região é um divisor de águas das bacias hidrográficas do Médio Vale do Rio Ucayali (Peru) e do Alto Vale do Rio Juruá (Acre).
O parque está localizado na fronteira do Brasil com o Peru, mais precisamente ao noroeste do Estado do Acre, sendo banhado pela Bacia do Rio Juruá, que é a via mais importante de transporte da região. O Parque é delimitado pelos Rios Acre e Javari. A área de depressão corresponde ao Parque, que tem em média 300 metros de altitude.
Sua vegetação é composta de dois grandes Sistemas Ecológicos Regionais: Floresta Ombrófila Densa e Floresta Ombrófila Aberta, com exemplares de palmeiras, cipós, bambus, orquídeas, e a presença da típica vitória-régia e muitas flores coloridas.
A fauna é muito rica, no total foi registrada a presença de 1.233 espécies animais, dos quais 90 são considerados de valor especial para a conservação (76 de vertebrados e 14 de invertebrados). Apresenta exemplares ameaçados de extinção como o macaco uacari-vermelho, mico-do-cheiro, onça-pintada, anta, preguiça, quati, tartaruga tracajá, boto-vermelho, tamanduá-bandeira, lontra, tatu-canastra, macaco-cara-de-sola, pacarana, jabuti, jacaré-tinga, além das 100 espécies de anfíbios, 30 de répteis, 14 de primatas, 55 de morcegos, 400 de aranhas e insetos, bem como as 64 espécies de abelhas. A avifauna apresenta cerca de 500 exemplares, como o papagaio, e o araçari-castanho, típico peixe-boi que é um grande mamífero aquático da região.
O acesso é feito a partir da capital do Estado do Acre (Rio Branco), percorrendo 600 km de estrada de chão (BR-364), intransitáveis durante a maior parte do ano, ou por via aérea até Cruzeiro do Sul e a seguir mais dois dias de barco até os limites do parque.
(Fonte: www.ambientebrasil.com.br. Acesso em: 15/04/2010).

Geomorfologicamente, há três grupos de unidades morfoestruturais, todos situados entre 200 a 650 metros de altitude: Depressão amazônica (extensas planícies e cadeias de montanhas); Planalto rebaixado (pequena área de interflúvios tabulares) e a Planície amazônica (planícies aluviais e níveis de terraços descontínuos).
CLIMA : A precipitação anual é da ordem de 2.200 mm e a temperatura média mensal é de 26°C no período chuvoso podendo diminuir 3°C ou 4°C no período seco. Em parte da Serra do Divisor, próximo às franjas da Cordilheira dos Andes, na fronteira com o Peru, o clima é mais úmido e frio. Nos meses de junho e julho a temperatura pode chegar a 7°C, fato surpreendente em se tratando de uma região que fica a apenas 1.000 km da linha do Equador.

Desde a gênese burocrática, o PNSD teve como órgão executor o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis/Ibama. Desde então, insere-se na miríade dos conflitos socioambientais (fundiários, econômicos, políticos e ambientais) entre índios, posseiros, ribeirinhos, barranqueiros, pequenos pastores/criadores, abarcando um universo de 9.082 pessoas, agrupadas em 522 famílias (3.115 pessoas) no interior do PNSD e 996 famílias (5.967 pessoas) habitantes do entorno imediato (Plano de Manejo 1998: 5-169-170).
POPULAÇÃO TRADICIONAL: Residem no Parque, aproximadamente, 522 famílias. A maioria são posseiros, descendentes de ex-seringueiros que praticam hoje a agricultura de subsistência, a extração da borracha e de fibras, caça e pesca. Os efeitos do manejo errado da terra, fora e dentro da área do Parque, são bem visíveis, no percurso de barco pelo rio Môa. Os desmatamentos nas margens do rio e áreas queimadas são práticas inadequadas à sua conservação.
(Fontes: www.pnsd.ac.gov.br; BARNES, Eduardo. "O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Divisor: Espaço Público e Espaços Territoriais Protegidos". 2004; CORREIA, Cloude de Souza. "O Parque Nacional da Serra do Divisor e as Terras Indígenas Nawa e Nukini". 2004).

A SOBREPOSIÇÃO IMINENTE COM A TERRA INDÍGENA NAWA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRIAÇÃO, E COM A PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA TERRA INDÍGENA NUKINI
O PNSD foi criado em 1989 com superfície de 843.012 ha e a Terra Indígena Nukini foi identificada e delimitada em 1977, reestudada em 1984 e demarcada e homologada em 1991, com superfície de 27.263 ha, sem sobrepor-se à área do parque. A partir de 2000, os Nukini, com uma população aproximada de 500 indivíduos, passaram a reivindicar a ampliação de sua terra. No mesmo ano, os Nawa, cerca de 300 pessoas, começaram a reivindicar a regularização fundiária da terra que ocupam.
Os limites reivindicados da Terra Indígena Nawa incidem integralmente em parte da área norte do PNSD, enquanto a reivindicação de ampliação da Terra Indígena Nukini, nos seus limites norte e oeste, acaba por sobrepor a área oeste da terra com outra parcela do limite norte do parque. Essas superposições podem ser analisadas em uma perspectiva antropológica por meio das discussões teóricas associadas à territorialidade, as quais são fundamentadas em dados etnográficos e consideram o contexto histórico de conformação de territórios.
(Fonte: CORREIA, Cloude de Souza. "O Parque Nacional da Serra do Divisor e as Terras Indígenas Nawa e Nukini". 2004).

Observações

Área: 846.633ha (IBAMA - Geoprocessamento)
Área: 843.012ha (Diagnóstico de Gestão Ambiental do Acre - 2001)

No decreto de criação ficou autorizada a implantação futura de trecho da BR-364 (ligando Rio Branco - Cruzeiro do Sul - fronteira com o Peru) cortando os limites do PARNA. Esta obra foi embargada pelo IBAMA em 1996.

Têm atuação na região do PNSD, embora não sejam membros do conselho consultivo com direito a voto, o Conselho Indigenista Missionário/CIMI, a Comissão Pastoral da Terra/CPT, ligados à CNBB, e as ordens eclesiais da igreja católica. (Barnes, 2003.)

O parque ainda não dispõe de infra-estrutura para visitantes.
(Fonte: www.ambientebrasil.com.br. Acesso em: 15/04/2010).

Termo de doação n 27/2014. PROCESSO n 02070.000513/2014-26.
DOADOR: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. DONATÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e, mais especificamente, no PARNA da Serra do Divisor. DATA DE ASSINATURA: 27/03/2014. Pelo ICMBio: ROBERTO RICARDO VIZENTIN - Presidente. Pelo FUNBIO: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral.
(DOU 01/04/2014)

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=31/10/2012&jornal=20&pagin...
TRF Primeira Região, 31 de outubro de 2010, pg.2 e 3
Numeração Única: 0003233-03.1996.4.01.3000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL N. 96.00.03235-1/AC
RECORRENTE : EDER SEBASTIAO GUIMARAES LEME E OUTROS(AS)
ADVOGADO : FLORINDO SILVESTRE POERSCH E OUTROS(AS)
RECORRIDA : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
D E C I S Ã O
Processual Civil. Administrativo. Desapropriação Indireta. CF, art. 5o, LIV e LV. Justa Indenização.
Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Incidência Recurso Extraordinário.
Inadmissão.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EUDER SEBASTIÃO GUIMARÃES LEME e
OUTRO (S), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão
proferido pela 4ª Turma deste Tribunal assim ementado:
PROCESSO CIVIL.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA
SERRA DO DIVISOR. PROVA DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERRA DEVOLUTA
DA UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A prova da existência de propriedade sobre o imóvel objeto do pedido de indenização
constitui uma das condições da ação de desapropriação indireta.
2. Na hipótese dos autos, os autores, ora apelantes, não lograram comprovar a propriedade
dos imóveis em questão, tendo em vista que os documentos acostados aos autos às fls. 16/19,
23/24, 131/162 e 185/191 não servem como referência dos limites das áreas nem tampouco da
sua exata localização dentro do Parque Nacional da Serra do Divisor.
3. A prova pericial produzida nos autos (laudo de fls. 439/614), comprovou, de forma inequívoca,
que "(...) a área denominada Bom Sossego foi integralmente arrecadada pela União
por ser terra devoluta, mesmo antes da criação do PNSD e que a área denominada Igarapé
dos Mouras, contendo 12 estradas de seringueiras que estariam encravadas no Seringal
Paraná dos Mouras se encontra fora da circunscrição do PNSD (...)" (fl. 455).
4. Sentença mantida. Apelação improvida.
Os Embargos de Declaração opostos pelos ora Recorrentes foram rejeitados, à unanimidade.
Sustentam os Recorrentes violação ao art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento
de que o julgado recorrido "se baseou em premissas fáticas e probatórias equivocadas e
deixou de considerar elementos probatórios decisivos para o deslinde da demanda" (fl. 1.010),
que demonstrariam seu direito ao recebimento de plena indenização pela área expropriada.
Verifico, inicialmente, que a petição recursal cumpriu a exigência de demonstração formal e
fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no Recurso Extraordinário, como
exigem o art. 543-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e a própria
jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme paradigma a seguir:
(...)
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência.
1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal
- verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação
especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão
geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2o; RISTF, art. 327).
(...)
(AI-QO n. 664.567/RS, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, unânime,
iDJ 06/09/2007)
Pois bem, a análise dos autos revela que o Acórdão recorrido, com base no conjunto fáticoprobatório
contidos nos autos, assim decidiu:
De igual modo, também não merece prosperar a assertiva dos apelantes, no sentido de que, in
casu, "(...) NECESSARIAMENTE deveriam ter sido intimados a se manifestar (...) (fl. 927), no
procedimento administrativo de arrecadação da área de terra denominada "Bom Sossego",
tendo em vista o asseverado pelo MM. Juiz Federal a quo, às fls. 914/914v, verbis:
"(...)
Conforme se verifica do documento de fls. 527-537, o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, através de sua Comissão Especial de Discriminação de Terras
Devolutas da União no Estado do Acre, deu ampla publicidade ao processo discriminatório de
terras devolutas, atendendo assim ao comando previsto no art. 4o da Lei n. 6.383/76. Constou
do referido relatório que:
A fase de habilitação teve início em 07 de maio de 1979, data da segunda publicação do Edital
de Convocação no 'Diário Oficial da União', e término em 7 de julho do mesmo ano.
O Edital de Convocação foi também divulgado no Diário Oficial do Estado do Acre e Jornal O
Rio Branco.
A publicação do Edital foi feita na Rádio Difusora 'A Voz dos Náuas', nesta cidade, através de
uma fita gravada, além da afixação do mesmo, nos locais de maior acesso ao público.
[...]
Quanto aos imóveis a serem arrecadados com respaldo no art. 13, e seu parágrafo único da
Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, são os seguintes: [...] área total dos Seringais 'Bom
Sossego', com 26.700 ha (vinte e seis mil e setecentos hectares) [...}
37. Outra não foi a conclusão a que chegou o Perito Judicial, ao afirmar (em resposta ao
quesito complementar n. 2 dos Autores) que:
[...] as Comissões Especiais de Descriminação de Terras Devolutas da União no Estado do
Acre - CE/AC 07 e CE/-16, que, ao final da década de 1970 e início da década de 1980,
realizaram extensos e completos levantamentos de áreas rurais (seringais), proprietários e
moradores ao longo do Igarapé Paraná dos Mouras e do Rio Azul examinou as cadeias
dominiais constantes nos registros constantes no Cartório de Registro de Imóveis. Todos os
proprietários e posseiros foram chamados por todos os meios de comunicação disponíveis na
época para comprovarem e apresentarem os documentos relativos à titularidade das áreas.
Tudo Conforme pôde ser visto nos Editais de Chamamento e correspondências com Aviso de
Recebimento acostados nos Relatórios das Comissões Especiais de Discriminação de Terras
Devolutas da União. Inclusive, pode ser visto, o chamamento e a resposta da Sra. Capitulina
Ponciano Lobão, pela CE/AC 07, que declarou ao INCRA ser possuidora de 7 (sete) estradas
de seringueiras na área do igarapé Paraná dos Mouras. (fl. 885 - destaque no original)" (fls.
914/914v). (fls. 958/959-grifado)
Assim, qualquer pronunciamento sobre a matéria na atual fase processual implicaria reexame
de prova, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Verifiquem-se, nesse sentido, os julgados a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESERVA
INDÍGENA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279
DO STF. AGRAVOS IMPROVIDOS.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes.
II - Agravos regimentais improvidos.
(RE 658618 AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 27/03/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012-grifei)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS
FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. SÚMULA STF 279.
3. O recurso extraordinário não é cabível nos casos em que se impõe o reexame do quadro
fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
STF 279.
4. Agravo regimental improvido.
(AI 620601 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 01/06/2010, DJe-116 DIVULG
24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01283 RF v. 106, n. 410, 2010, p.
305-307 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 94-98-grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROV
I M E N TO .
(...)
2. Desapropriação indireta. Justa indenização. Impossibilidade do reexame de provas. Incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal.
(AI 643732 AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/05/2009, DJe-118 DIVULG
25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-11 PP-02145 RT v. 98, n. 888, 2009, p.
163-166-grifei)
Isto posto, não admito o Recurso Extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 10 de outubro de 2012.
Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Presidente


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Arara do Rio Amônia TI 0.29

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 14.95
Floresta Ombrófila Aberta 85.05

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Jurua 100.00
Pressão/ameaça
Queimadas/Incêndios
Caça Ilegal
Desmatamento
Agricultura
Extração de Madeira
Captação de água/Represamento de rios
Pesca Ilegal
Outros
Pecuária
Extrativismo Vegetal

Contatos

Gestor da UC: AECIO SILVA DOS SANTOS (DOU 22/03/2017)

Gestores anteriores:
João Damasceno Filho
CLEIDE REZENDE DE SOUZA (Nomeada em DOU 15/08/2013)
Paulo Oliveira de Sousa (NOmeado em: DOU 253 de 01/06/2010)

Endereço para Correspondência (Ibama):
Rua Jaminaus, nº 1.556, Centro
CEP: 69980-000 - Cruzeiro do Sul - AC
Tel: (68) 3322-3380
Fax: (68) 3322-1291
Rua Veterano Manuel de Barros, nº 320, Abraão Alab
CEP: 69917-150 - Rio Branco - AC
Tel: (68) 3211-1712/1713/1736
Fax: (68) 3226-3211

Coordenadoria Regional (ICMBio): Carolina Carneiro da Fonseca
Endereço CR: Av. Lauro Sodré 6500 - Bairro Aeroporto
CEP: 76803-260 - Porto Velho/RO

Associação SOS Amazônia
R. Pará, 61, Cadeia Velha
Rio Branco AC - CEP 69900-440 Tel: (68) 223-1036
Email: sosamaz@uol.com.br
Site: wwwsosamazonia.org.br


Notícias

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Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 164 Instrumento de gestão - plano de manejo 24/12/2002 27/12/2002 Aprova o Plano de Manejo do Parna Serra do Divisor. No Plano, a área total do Parque é de 843.012 hectares.Segundo o site institucional do ICMBio acessado no dia 02/10/2014, o documento oficial de plano esta descrito como documento preliminar e data de 1998, apesar da portaria ser de 2002.(http://www.icmbio.gov.br/portal/biodiversidade/unidades-de-conservacao/biomas-brasileiros/amazonia/unidades-de-conservacao-amazonia/1974-parna-da-serra-do-divisor.html) Download PDF
Decreto s/n Atos relativos à desapropriação 17/09/2002 18/09/2002 Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, situados nos Municípios de Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, criado pelo Decreto n 97.839, de 16 de junho de 1989. Download PDF
Portaria 78 Conselho 05/07/2002 08/07/2002 Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Divisor. Download PDF
Decreto 97.839 Criação 16/06/1989 19/06/1989 Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, para proteger e preservar amostra dos ecossistemas, assegurando a preservação de seus recursos naturais, uso controlado pelo público, educação e pesquisas científicas. A área oficial assumida, de 837.555 hectares, é a que consta no site do ICMBio em abril de 2018 (http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/amazonia/unidades-de-conservacao-amazonia/1974-parna-da-serra-do-divisor). Download PDF


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