APA do Rio Madeira

Informações gerais

Rio Madeira
Área de Proteção Ambiental
Estadual
Uso Sustentável
5.554 (Decreto - 19136 - 09/09/2014)
1991
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Porto Velho 369345 60952 273709 RO 3.408.237 6.443 100 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

3287.68 ha

Características

Características

Embora esta APA tenha sido revogada pelo Decreto Legislativo estadual No507/2014, o Ministério Público do Estado de Rondônia, em abril de 2014, concedeu liminar suspendendo o Decretos Legislativos de nos. 506/2014, 507/2014, 508/2014 e 509/2014. Ou seja, suspendendo a revogação da Resex. Para detalhes veja a situação jurídica e as notícias relacionadas. Em 2 de maio de 2016, o tribunal de justiça de Rondînia julgou procedente a ADI, confirmando o manutenção da APA. (ISA, 2016)

Criada através do Decreto n 5.124 de 06/06/1991, apresenta 95,53% de Floresta Ombrófila Densa e 4,47% de Contato Savana-Floresta Ombrófila e está inserida no município de Porto Velho, RO.
(Fonte: Banco de Dados ISA, maio 2010).

Observações

Conforme o decreto de criação, ficam expressamente proibidas as atividades minerais e ou garimpeiras de qualquer natureza no trecho do Rio Madeira e suas margens, na área descrita.

Portaria n". 060 /GAB/SEDAM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Decreto n" 14.143 de 18 de março de 2009 e, R E S O L V E :
Art" 1" Designar equipe pra proceder estudos de capacidade de suporte nos Rios Jamari, Candeias e Região do APA do Rio Madeira com aferição da viabilidade para exploração de forma qualitativa e quantitativa e subsidiar procedimentos de Licenciamento Ambiental.
Art. 2" - A equipe será composta pelos seguintes servidores:
· José Trajano dos Santos - Geólogo
· Ibaldeci dos Santos Ferreira - Geógrafo
· Noé Cordeiro Lopes Filho - Técnico Agropecuária
Art" 3" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIAPUBLIQUE-SE ECUMPRE-SE
NANCI MARIA RODRIGUES DA SILVA - SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
(DOE 08/06/2012)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Contato Savana-Floresta Ombrófila 4.47
Floresta Ombrófila Densa 95.53

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Madeira 100.00

Contatos

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO
Estrada do Santo Antônio, n° 5323 - Triângulo
CEP: 76805-810 - Porto Velho - RO
Tel/Fax: (69) 3216-1059 / (69) 3216-1045 / (69) 3216-1084


Notícias


Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Outros 209 Outros 31/10/2016 31/10/2016 Mensagem sobre veto total do Projeto de Lei Complementar no 117, de 13 de outubro de 2016, que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 633, de 13 de setembro de 2011." e reduz os limites da Área de Proteção Ambiental do Rio Madeira - APA do Rio Madeira de 5.554,0884 hectares para apenas 2.509,9021 hectares. Download PDF
Processo 3755582014 Suspensão de revogação 02/05/2016 02/05/2016 Em 16/04/2014 fora publicada uma liminar de 14/04/2014, suspendendo os decretos legilsativos que revogavam as Reserva Extrativista Jacy-Paraná, a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Madeira B e a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho. Em 02/05/2016 foi julgado no Tribunal de Justiça de Rondônia o processo 0003755-58.2014.822.0000, decidindo em unanimidade pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade oriunda do Ministério Público Estadual, ou seja, declarando inconstitucionais os Decretos Legislativos N. 506/14; 507/14; 508/14 e 509/14 que sustavam os atos legais de criação das quatro Ucs. Tramitação em: http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.jsp Download PDF
Decreto 19136 Alteração de limites 09/09/2014 09/09/2014 Altera o Decreto n. 5.124, de 6 de junho de 1991, excluindo e incluindo áreas, na Área de Proteção Ambiental - APA Rio Madeira. Fica excluída uma área de 32.348,23m² (3,2348 ha) e incluída uma área de 36.384,11m² (3,6384 ha). Esta alteração de área representou, nesta dimensão, uma variação de decimais de hectares. Em relação à área ISA passou de 6.431 hectares para 6.443 hectares. Download PDF
Liminar s/n Suspensão de revogação 14/04/2014 16/04/2014 MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA.ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO225, § 1o, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOSTERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO.SEGURANÇA DENEGADA.1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1o, III].2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto doPresidente da República, de 23 de março de 2006. (STF - PLENO - MS 26064, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 17/06/2010) Isto torna, ao menos aparentemente, viciados formalmente os decretos legislativos. No campo da urgência da medida, da simples análise dos autos, se constata que a área está sendo rapidamente degradada justificando medidas rápidas e eficientes. Pelo exposto, concedo a liminar e suspendo os Decretos Legislativos de nos. 506/2014, 507/2014, 508/2014 e 509/2014.Tramitação em: http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.jspJulgada procedente em 02/05/2016 Download PDF
Decreto Legislativo 507 Revogação 19/02/2014 21/02/2014 Fica sustado no Decreto no 5.124, todos os lotes que pertencem a área da Gleba Cuniã que estão incluídas na APA RIO MADEIRA, criada por este Decreto, do Poder Executivo, de 6 de junho de 1991, que "Cria no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, e dá outras providências. Download PDF
Decreto Legislativo 507 Revogação 19/02/2014 21/02/2014 Fica sustado no Decreto no 5.124, todos os lotes que pertencem a área da Gleba Cuniã que estão incluídas na APA RIO MADEIRA, criada por este Decreto, do Poder Executivo, de 6 de junho de 1991, que "Cria no Município de Porto Velho,Estado de Rondônia, a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, e dá outras providências", nos termos do inciso XIX do artigo 29 da Constituição Estadual, combinado com a alínea "m", inciso I, Parágrafo único do artigo 166 do Regimento Interno. Publicado no DO-e-ALE/RO Download PDF
Lei Complementar 633 Alteração de limites 13/09/2011 13/09/2011 Dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Ir-mãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendi-mento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná edestina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétri-ca de Santo Antônio. Fica excluída da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, localizada no Município de Porto Velho e criada pelo Decreto no 5.124, 6 dejunho de 1991, área de 797,9222 hectares. A Área de Proteção Ambiental RioMadeira passa a ter área de 5.554,0884 hectares. Download PDF
Decreto 5.124 Criação 06/06/1991 É declarada como área de proteção especial do Governo de Rondônia, o trecho do Rio Madeira, compreendido o montante das corredeiras do Santo Antônio até abaixo do Igarapé Belmont, conforme o Memorial Descritivo e o mapa anexo a este Decreto. Denominação: Área de Proteção Ambiental do Rio Madeira. Área total aproximada: 6.741 hectares; perímetro - 65.080 metros.


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