ESEC Juréia-Itatins

Informações gerais

Juréia-Itatins
Estação Ecológica
Estadual
Proteção Integral
84.425 (Lei - 14982 - 08/04/2013)
1986
Jureia-Itatins
Instituto Florestal

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Iguape 28977 5493 21934 SP 198.092 73.132 86.43 %
Itariri 15115 6413 7445 SP 27.278 3.063 3.62 %
Miracatu 22796 11471 10912 SP 100.074 4.730 5.59 %
Peruíbe 54457 1081 50370 SP 32.621 3.544 4.19 %
Pedro de Toledo 9692 3028 6159 SP 67.111 141 0.17 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

Durante a década de 80, parte da área da Juréia foi escolhida pela NUCLEBRÁS para implantar duas usinas nucleares, Iguape 4 e Iguape 5. Em 1985, a NUCLEBRÁS retirou-se do local, e a preocupação quanto ao destino da Juréia levou ambientalistas, políticos e organizações não governamentais a reivindicarem providências contra agressões à região. Daí a criação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, incluindo a Serra dos Itatins e aumentando sua extensão para os atuais 79.245 hectares. O bioma predominante é o da mata atlântica, com presença dos ecossistemas comumente associados a ele - das formações pioneiras de influência marinha, às praias, restingas, costões rochosos, florestas ombrófilas de terras baixas e submontanas. O clima predominante na ESEC Juréia-Itatins é definido como tropical úmido, sem estação seca - a temperatura do mês mais quente é superior a 22o C e a pluviosidade do mês mais seco superior a 30 mm. O rio Una do Prelado é um dos mais importantes da região e serve como bacia da captação dos diversos rios que descem a vertente norte da Serra da Juréia e a vertente atlântica da Serra dos Itatins. Esse rio não tem uma nascente propriamente dita. Suas águas posuem uma coloração escura devido a presença de acidos húmicos proveniente da região onde capta suas águas, o banhado grande. E é dominado pela influência de maré na maior parte de sua extensão. (fonte: Instituto Florestal - www.iflorestsp.br - s/ data).

Observações

Fonte: IF Obs: O Instituto de Botânica de São Paulo, estuda desde 1990 a vegetação da Serra da Juréia. Esse trabalho e oficial estando inscrito na SMA; e financiado pela Fundação MacArthur; é de responsabilidade das pesquisadoras Maria Cândida Mamede, Lucia Rossi, Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo e Inês Cordeiro. Para cada uma das plantas são anotadas informações relativas à altura, hábito, cor das flores, frutos, tipo de vegetação em que foi encontrada, nome popular e utilização da espécie na região. (Associação Pró-Juréia, Informativo da Associação em Defesa da Juréia : Pro-Juréia, Edição Especial 94/95, nov/94, pg.6)

Ocupação humana:
Famílias Tradicionais- 118 *
Adventícios antigos- 107*
Adventícios recentes- 140 *
ocupação Indígena: 9 famílias ( 1999 )
* segundo Cadastro Geral de Ocupantes da EEJI ( 1990 ).

A preocupação com a preservação desta área natural, considerada uma das mais importantes do país, inicia-se na década de 70, motivada pela ameaça causada pela corrida dos grandes interesses econômicos para o então esquecido Vale do Ribeira.
Tombamento de Juréia - Preocupado com o destino da Serra da Juréia, onde já havia sido aprovada pela Prefeitura de Iguape a construção de um condomínio vertical de alto luxo para 70.000 pessoas, Ernesto Zuarg, vereador da cidade de Itanhaém, lidera um movimento que obtem o tombamento do maciço da Juréia em 1977 pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat). Apesar de tal instrumento não impedir a construção do referido loteamento, foi o primeiro passo na longa marcha preservacionista que se iniciava.
Em 1979, dois anos após o tombamento, a Secretaria Especial do Meio Ambiente - Governo Federal (SEMA) - recebe, por um Contrato de Comodato assinado no dia 25 de julho com os proprietários da região, o direito de instalar uma Estação Ecológica em 1.100 hectares do maciço da Juréia. No entanto, tal contrato previa a não interferência do SEMA na futura implantação do condomínio, que ocuparia toda a baixada lateral ao maciço, o que sem dúvida prejudicaria qualquer trabalho científico que viesse a ser realizado.
Porém, em 1980, antes mesmo que se consolidasse a Estação Ecológica da Juréia, as Empresas Nucleares Brasileiras S/A, do Ministério das Minas e Energia (NUCLEBRÁS), escolhe a região para implantar as usinas nucleares de Iguape 04 e 05, previstas no controvertido Acordo Nuclear Brasil-Alemanha.
A razão principal da escolha desta região foi a incipiente ocupação humana verificada na área, conseqüência da conformação natural deste trecho do litoral paulista. Condicionada pela presença dos maciços da Juréia, Itatins e Paranapuã, de relevo acidentado e planícies litorâneas de formação recente, e, portanto, com solos inadequados à exploração agrícola, a fisiografia desta região garantiu seu relativo isolamento, a preservação de suas condições naturais e o abrigo a uma grande variedade de espécies animais e vegetais dramaticamente ameaçadas de extinção em outros locais do país. Por esses motivos, pelo Decreto Federal 84.771, de 4 de junho de 1980, foi declarada de utilidade pública, para fins de construção de usinas nucleares, uma área de 23.600 hectares que incluía todo o maciço da Juréia e Parnapuã, além da extensa planície circundada pelo Rio Una do Prelado ou Rio Comprido.
Entretanto, cinco anos após ter decretado de utilidade pública toda a região, a NUCLEBRÁS não realizou a desapropriação das propriedades particulares existentes na área e, desde 4 de junho de 1985, perdeu o direito de permanecer com a posse das terras. Em vista disso e da reformulação do Programa Nuclear Brasileiro realizado pelo governo da Nova República, toda a área anteriormente reservada voltou ao status anterior, retornando aos seus antigos proprietários.
A preocupação com o destino da Juréia, agravada pelas notícias sobre a pressão de imobiliárias, uniu a população, ambientalistas, políticos e cientistas que, apoiados pela imprensa, realizaram uma grande movimentação. Foi assim realizada uma reunião aberta ao público nos dias 16 e 17 de dezembro de 1985, da qual resultou um documento enviado ao Governador do Estado solicitando imediatas providências no sentido de transformar toda a região da Juréia e da vertente atlântica da Serra dos Itatins em estação ecológica estadual.
Sensível à pressão do movimento ambientalista que se organizou em dois grupos - Grupo de Defesa da Juréia e Movimento Pró-Juréia que, mais tarde se unificaram na Associação em Defesa da Juréia -, o Governador Franco Montoro cria, em 20 de janeiro de 1986, a Estação Ecológica de Juréia-Itatins, com 82.000 hectares, sendo que sua maior parte situa-se no município de Iguape. Em 6 de fevereiro de 1987, é assinado decreto tornando a região de utilidade pública para fins de desapropriação.
(FONTE: ISA - http://www.socioambiental.org/acao/programas/matatlantica/ribeira/q_verd...)

Municípios abrangidos:
Iguape - Área: 63.190,97 ha
Itariri - Área: 3.270,00 ha
Miracatu - Área: 4.942,00 ha
Peruíbe - Área: 8.427,03 ha

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=98&dat...
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA N 62, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
Autos de Inquérito Civil Público n
1.34.012.000612/2010-18.Autor da representação:
Procuradoria Regional da República
e Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (Núcleo de Habitação e Urbanismo)
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas
pelo art. 129 da Constituição da República, e:
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, a proteção dos interesses
individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos,
bem como o zelo pelo efetivo respeito aos direitos constitucionais dos
cidadãos pelos Poderes Públicos e serviços de relevância pública;
Considerando que, para o desempenho de tais atribuições, a
Constituição e a legislação infraconstitucional conferem ao Ministério
Público a titularidade para a promoção do inquérito civil público
(artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal; artigos 6, VII, 7
e 8, todos da Lei Complementar n 75/93 e artigo 8, § 1, da Lei
7.347/85);
Considerando a notícia contida nestes autos de que populações
tradicionais que habitam a Estação Ecológica Juréia-Itatins,
sobreposta à APA Federal Cananéia-Iguape-Peruíbe, estariam ameaçadas
de remoção forçada por conta de decisão proferida pelo Juízo
Estadual da 1ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe-SP;
Decide instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
determinando:
1) a afixação de cópia desta portaria nas dependências da
Procuradoria da República no Município de Santos, no local de costume,
pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 126, in fine, c/c o art. 232,
II e III, do CPC);
2) o envio de cópia desta, para fins de publicação em órgão
oficial, à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal;
3) a alteração dos registros de autuação para que passe a
figurar no campo "resumo": ÍNDIOS E MINORIAS. PERUÍBE. Apurar
eventuais irregularidades cometidas contra populações tradicionais
que habitam a Estação Ecológica Juréia-Itatins, sobreposta à APA
Federal Cananéia-Iguape-Peruíbe, que estariam sendo ameaçadas de
remoção forçada por conta de decisão proferida pelo Juízo Estadual
da 1ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe-SP;
Para a execução, coordenação e supervisão dos trabalhos
cartoriais de controle, registro e processamento do feito, tais como
elaboração de termos e certidões, controle de prazos e documentos,
execução de diligências, redação de despachos ordinatórios, registro
de informações processuais em livros e sistemas informatizados, entre
outros, designo a secretária Débora Cecília Ferreira Pinto, técnica
administrativa.
Para a execução, coordenação e supervisão dos trabalhos de
assessoramento jurídico, tais como a execução de análises investigatórias,
elaboração de relatórios, redação de despachos, decisões e
ofícios, entre outros, designo a analista processual Raquel de Mattos
Onofre.
Sem prejuízo, havendo necessidade, poderão outros servidores
lotados nesta Procuradoria da República exercer as referidas
funções em caráter de substituição.
LUÍS EDUARDO MARROCOS DE ARAÚJO
(DOU 22/08/2011)

45. Fênix: 321/2010 (PA No- 1.34.012.000059/2010-13). Assunto:
1. Representação da Associação Mongue Proteção ao Sistema
Costeiro. 2. Estação Ecológica da Juréia-Itatins. 3. Unidades de conservação
da Juréia-Itatins criadas por Lei Estadual. 4. Pleito urgente
de cancelamento de audiências públicas. 5. Remessa dos autos ao
Parquet Estadual. 6. Remessa de cópias à 6ª CCR. 7. Interesse Caiçara
envolvido. 8. Comunidade tradicional. 9. Não há hipótese de
atuação do MPF. Procurador Oficiante: Dr. Luiz Antônio Palácio
Filho. Origem: PRM - Santos / SP. Relator: Dr. Aurélio Virgílio Veiga
Rios. Decisão: A Câmara deliberou homologar o arquivamento indireto,
com a remessa dos autos ao MPE/SP . Unânime.
Brasília, 17 de dezembro de 2010.
DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA - Coordenadora
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS - Membro
MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS - Membro
(DOU 20/05/2011)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Juréia ASPE 0.00
Itariri (Serra do Itatins) TI 0.66
Cananéia - Iguape - Peruíbe APA 100.00

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 7.12
Ribeira 100.00
Pressão/ameaça
Caça Ilegal
Extrativismo Vegetal
Turismo Predatório
Desmatamento
Ocupação urbana do entorno
Inserção de espécies exóticas

Contatos

Estrada do Guaraú nº 4.164
Caixa Postal 159
Peruíbe - SP
CEP. 11.750-000
FONE / FAX 13- 3457.9243
Email: eeji@uol.com.br

http://www.jureia.com/


Notícias

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Serpentes na Serra 02/03/2010
Jureia: futuro incerto 08/02/2010
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Alterando a Jureia 01/02/2010
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Gestor da APA Marinha do Litoral Centro e do PE Marinho da Laje de Santos e homenageado pela PM Ambiental 19/01/2010
Cachoeira com acesso ilegal lota de turistas 31/12/2009
Justica proibe visita a parque na Jureia 30/12/2009
Jureia em litigio 29/12/2009
Deputados e comunidade discutem restauracao do Mosaico da Jureia-Itatins 19/10/2009
Equipe de parques paulistas recebe treinamento sobre trilhas 16/10/2009
Parque nao sai do papel em SP 09/09/2009

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Lei 14982 Alteração de limites 08/04/2013 09/04/2013 Altera os limites da Estação Ecológica da Jureia Itatins recategorizando algumas áreas a saber: Pes Itinguçu (5.040 hectares), Pes do Prelado (1.828 hectares), RDS Barra do Una (1.487 hectares), RDS do Despraiado (3.953 hectares). Passam a incorporar os limites da EE as áreas dos denominados Banhado Pequeno e Banhado Grande (de 14.428 hectares 2.136 hectares, respectivamente, e que compõem a atual EE dos Banhados de Iguape) bem como a área denominada Colinas Verdes (742 hectares). Fica excluída dos limites da EE a área situada ao norte (237 hectares) localizada em Miracatu cujo mapa e limites seguem descritos na Gleba no 1.7 do Anexo I. Assim, a nova configuração da Estação Ecológica da Jureia-Itatins passa a ter a área de 84.425 hectares.Cria o RVS estadual das Ilhas do Abrigo e Guararitama nas áreas das ilhas marítimas do Abrigo (também conhecida como Guaraú) e Guararitama e seu entorno, com área de 481 hectares. Institui o Mosaico de UCs da Jureia-Itatins (97.213 ha) constituído pela EE da Jureia-Itatins, Pes do Itinguçu e do Prelado, RDS do Despraiado e da Barra do Una e RVS das Ilhas do Abrigo e Guararitama. Download PDF
Outros 07 Regularização fundiária 29/06/2012 09/07/2012 Moção de repúdio a retirada de 300 famílias de comunidades tradicionais habitantes da Estação Ecológica de Jureia-Itatins, localizada no litoral sul do Estado de São Paulo que omite e desconsi dera os direitos humanos e culturais dessas comunidades Download PDF
Ação Direta de Inconstitucionalidade 153336 Revogação 11/09/2007 25/06/2009 ADIN PGJ/SP n" 153.336 de 11/09/2007Adin no 153.336.0/5 - Recorrente: Procurador Geral de Justiça de São Paulo - Recorrido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa - Resultado Final: Rejeitada a matéria preliminar e julgada procedente a ação, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 12.406/2006, com efeitos "ex tunc", isto é, retroativos ao início de sua vigência. - (Julgamento em 10/06/2009 - Data do registro: 25/06/2009)(Revista de Direito Ambiental no 55, jul/set/2009, p. 252/272)
Lei 12.406 Alteração de limites 12/12/2006 13/12/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Ficam excluídas dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, criada pela Lei no 5.649, de28 de abril de 1987, e reclassificadas na seguinte conformidade, as áreas RDS do Despraiado, PES Itinguçu, PES do Prelado e RDS Barra do Una.Artigo 2o - Fica excluída dos limites da ESEC da Juréia-Itatins, a área situada ao norte da unidade de conservação, localizada no Município de Miracatu, cujos limites seguem descritos no Anexo IV.Artigo 3o - Passam a incorporar os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins as áreas que compõema atual Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, criada pelo Decreto no 50.664, de 30 de março de2006.Parágrafo único - A nova configuração da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, considerando as áreasexcluídas referidas nos artigos 1o e 2o, assim como as incorporadas referidas no 'caput' deste artigo, passaa ter a área e seus limites descritos no Anexo V. Download PDF
Decreto 84.771 Revogação 04/06/1980 06/06/1980 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, no Estado de São Paulo, as áreas de terra e benfeitorias de propriedade particular, com um total de mais ou menos 23.600 Ha (vinte e três mil e seiscentos hectares), necessárias à implantação das Usinas Nucleoelétricas 4 e 5 do Programa Brasileiro de Centrais Nucleares, unidades a água leve pressurizada de 1200 MW, cada, que terão como referência a Usina Núcleo-elétrica nº 2, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. (Revogado pelo Dec. Fed. de 10/05/1991 - que revoga milhares de decretos)
Decreto 24.646 Criação 20/01/1986 O Governador Franco Montoro cria a Estação Ecológica de Juréia-Itatins que abrange uma área total de 82.000 hectares, aproximadamente, com a finalidade de assegurar a integridade dos ecossitemas existentes. A área é integrada pela Reserva Florestal da Serra dos Itatins, classificada como floresta remanescente pelo Decreto N. 31.650, de 08/04/58, por áreas declaradas devolutas estaduais, e outras na faixa litorânea do Estado de SP. Ficam excluidas uma área de terras destinada aos índios Guarani (Dec. N. 41.535, de 23/01/62), e área para reforma agrária (Dec. N. 92.287, de 09/01/86). Os limites do parque são redefinidos pela lei N. 5.649, de 28/04/87 (área:79.270ha). Os Decretos N. 26.714, N. 26.715, N. 26.716, N. 26.717 todos de (06/02/87), desapropriam áreas de terras situadas nos municípios de peruibe, Iguape, Miracatu, pedro de Toledo e Itariri.
Decreto 31.650 Revogação 08/04/1958 Cria a "Floresta Remanescente" na Serra dos ltatins - Reserva Estadual dos ltatins.


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