PARNA do Monte Roraima

Informações gerais

Silvia de Melo Futada
2012
Monte Roraima
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
116.000 (Decreto - 97.887 - 28/06/1989)
1989
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2012
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Uiramutã 7403 5277 525 RR 806.552 114.199 100 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

179.49 ha

Características

Características

Histórico

O Parque Nacional Monte Roraima foi criado pelo Decreto no 97.887 de 1989 do presidente Fernando Collor. Com uma área aproximada de 116 mil hectares, a unidade de conservação visa proteger amostras dos ecossistemas da Serra Pacaraíma, assegurando a preservação de sua biodiversidade, além de suas características geológicas, geomorfológicas e cênicas, proporcionando oportunidades controladas de visitação, educação e pesquisa científica.

O Monte Roraima é o extremo sul de um grupo de maciços que se enfileiram ao longo da linha geodésica divisória entre o Brasil, a Venezuela e a Guiana, sendo considerado território sagrado para os povos indígenas de Roraima. Os índios Caribés contam que o Monte surgiu quando Makunaíma, o herói criador dos índios Caribés, resolveu derrubar o Wazaká ou "árvore do mundo", pois em seus galhos pendiam os bons frutos da floresta - bananas, mamões, laranjas, milhos - que matariam a fome de Makunaíma e de seus irmãos. O tronco da "árvore do mundo", depois de derrubada, transformou-se no Monte Roraima (MARLEINE; et al, 1997).

O Parque caracteriza-se por ser totalmente incidente sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Em razão desta sobreposição, o decreto que homologa a demarcação administrativa da TI pela primeira vez menciona o duplo caráter de proteção a que está submetido nos seguintes termos :"o Parque Nacional do Monte Roraima é bem público da União submetido a regime jurídico de dupla afetação, destinado à preservação do meio ambiente e à realização dos direitos constitucionais dos índios" (Decreto Presidencial s/n de 15/04/2005, DOU 18/04/2005). Estabelece também um arranjo institucional de gestão compartilhada para a sua administração: "O Parque Nacional será administrado em conjunto pela FUNAI, IBAMA (ICMBio) e pela Comunidade Indígena Ingarikó.O Ministério da Justiça e o Ministério do Meio Ambiente, ouvidos a FUNAI, o IBAMA (ICMBio) e a Comunidade Indígena Ingarikó, apresentarão, para homologação do Presidente da República, plano de administração conjunta do bem público referido no caput" (Decreto Presidencial s/n de 15/04/2005, DOU 18/04/2005).

A demarcação da TI foi questionada judicialmente e em março de 2009, O Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade da demarcação da TI Raposa Serra do Sol. A mesma decisão criou uma série de salvaguardas, entre elas a de que o usufruto indígena em UC sobreposta à TI é de responsabilidade do ICMBio, com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI. O ICMBio deve considerar a participação indígena e a forma que os índios usam a área de sobreposição, partindo da discussão sobre gestão compartilhada iniciada em 2005, com a homologação, para criar a gestão participativa da área sobreposta pelo órgão e as comunidades indígenas.

Em 2008, foi instituído um Grupo de Trabalho - GT para fins de elaborar o Plano de Administração conjunta da área comum afetada pelo Parque Nacional Monte Roraima e a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e o Plano de Ação Emergencial para o período de 2008. Em 2012, foi criado o conselho consultivo do parque.

Localização

Localizado no estado de Roraima, no município de Uiramutã, o acesso ao Parque Nacional de Monte Roraima pode ser feito a partir de Boa Vista pela BR-174, percorrendo-se cerca de 213 Km com destino ao marco fronteiriço no8 Brasil-Venezuela (BV8) (IBAMA, 2000).

Caracterização Ambiental

O Monte Roraima situado no conjunto da serra Pacaraíma é representado por uma pequena área do território brasileiro. Constitui uma grande formação tabular emoldurada por escarpas abruptas que chega a atingir 2.875 metros de altitude. Na região, são observados extensos falhamentos que condicionam a evolução das formas de relevo e a rede de drenagem (MMA, 2015).

Os rios do Parque Nacional de Monte Roraima fazem parte da bacia hidrográfica do rio Branco. A maior parte da bacia está abaixo da cota 500, tendo menos de 4% de sua área acima da cota 1.200. Pela natureza do terreno e grande declividade esses rios são muito encachoeirados.

O Parque Nacional Monte Roraima é composto pelas fitofisionomias Savana Estépica e Floresta Ombrófila Densa. De acordo com os níveis de altitude, a vegetação se divide em ecossitema de Platô e ecossitema de relevo dissecado (MMA, 2015). Os ecossistemas de platôs são revestidos por refúgios ecológicos, com pequenas manchas de Floresta Densa de porte elevado, com fisionomia variando segundo a frequência dos núcleos de árvores emergentes. A floresta é caracterizada pela presença de grupos gregários. Na borda dos córregos que cortam estas áreas aplainadas tem-se morototó (Didymopanax morototoni), parapará (Jacaranda copaia), louro vermelho (Nectandra spp), louro preto e as palmeiras açaí, paxiúba e bacaba (MMA, 2015).

Os ecossistemas de relevo dissecado apresentam-se com uma fisionomia relativamente uniforme, onde sobressaem algumas espécies emergentes. A vegetação é de porte relativamente alto, com sub-bosque fechado nas encostas e aberto no topo do relevo residual e nas áreas aplainadas. As espécies de maior ocorrência são: seringa brava, louro vermelho, tento amarelo, timbó pau, mangabarana, matamatá branco, tinteiro (Melastomataceae), tamaquaré (Caraipa grandiflora), itaúba vermelha (Mezilaurus itauba), matamatá vermelho (Cariniana micrantha), etc (MMA, 2015).

Com relação ao solo, os tipos mais frequentes são: Latossolo Vermelho Amarelo, Podzólico Vermelho-Amarelo e solos Litólicos.

Pressões e Ameaças

A região sofre pressoes de garimpeiros, mineradoras, indústria madeireira, caça e pesca ilegal. O boom do garimpo na década de 1980 proporcionou uma exploração desregulada do rico potencial mineral, desconsiderando os custos sociais e ambientais que este processo estava gerando para a população nativa.

Outras informações

O Monte Roraima é considerado pelos indígenas venezuelanos (Pémons) e brasileiros (Ingaricó e Macuxi) como "A Casa de Macunaima"; os Pémons ainda o chamam de "Madre de todas las Águas". O primeiro homem branco a conhecer o Monte Roraima foi o inglês Sir Walter Raleigh que no final do século XVI, estando em busca de tesouros, embrenhou-se pelas Antilhas e cruzou a floresta na região da Guiana. Raleigh teria chegado apenas à base do Monte. Mesmo assim coletou material suficiente para escrever a obra que denominaria Montanha de Cristal. Mais tarde, chegaria lá outro inglês, o botânicao Everard Im Thum. Este sim, subiu ao cume do Morro e deixou relatórios detalhados de sua expedição, que além de serem publicados na National Geografic, inspiraram o escritor Conan Doyle a escrever "O Mundo Perdido", publicado no início deste século (IBAMA, 2002).

Referências

IBAMA. Plano de Manejo do Parque Nacional Monte Roraima. Ibama, 2000.

IBAMA. Site oficial: www.ibama.gov.br. Acesso em: 2002.

MARLEINE, C. et al. Nossos Parques Nacionais. Parque Nacional Monte Roraima. Banco Volkswagen, 184 p. , 1997.

MMA, Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. Relatório parametrizado do Parque Nacional Monte Roraima. Disponível em: http://sistemas.mma.gov.br/cnuc/index.php?ido=relatorioparametrizado.exi.... Acessado em setembro de 2015.

Veja mais sobre a sobreposição em: http://www.socioambiental.org/inst/esp/raposa/

Observações

Como compensação pela construção da Interligação Elétrica Brasil/Venezuela encontra-se em negociação um convênio de cooperação com o IBAMA para consolidar o Parque Nacional de Monte Roraima.
(http://www.eletronorte.gov.br/mambiente5.htm - acesso em 07/05/2003)

O acesso é feito através de Boa Vista, pela BR-174, percorrendo-se 212 Km até o Posto Integrado de Controle do Parque em Pacaraima. Deste ponto até Santa Elena de Uairen (Venezuela) por estrada asfaltada. De lá tem-se duas alternativas para se chegar ao Monte Roraima: através de helicóptero (30 a 40 minutos de vôo) ou de carro até Paraitepuy (aproximadamente 2 horas), e a partir daí caminha-se cerca de 22 Km (2 dias) até a base do Morro e mais 10 horas até o seu cume, e em seguida 4 horas até o Ponto Triplo (Brasil,Venezuela e Guiana). A cidade mais próxima é Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, que fica a 212 Km da capital de Roraima.

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
PORTARIA No 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 2o, inciso III, alínea "a", da Portaria SPU no 200, de 29 de junho de 2010, combinado com, o disposto no art. 18, inciso I, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os elementos que integram o processo no 05550.000316/2013-11, resolve:
Art. 1o - Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da fração ideal de imóvel com 1.161,00m², que faz parte de uma área maior, situado na Terra Indígena São Marcos, Município de Pacaraima, à margem direita da BR 174 (Av. Panamericana), sentido Boa Vista - Venezuela, devidamente registrado em Livro Próprio da SPU-AM no 1, Fls. 138.
Art. 2o - A cessão a que se refere o art. 1o, destina-se à instalação da sede do Posto de Informações e Controle da Unidade de Conservação Parque Nacional do Monte Roraima, ao ICMBio, autarquia federal em regime especial.
Art. 3o - O prazo de cessão será de 5 (cinco) anos contados da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO COSTA DE LIMA
(DOU 12/12/2014)

PORTARIA N 300, DE 20 DE JULHO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pelo
Procurador da República que esta subscreve, com fundamento nos
artigos 127 e 129, incisos III e VI, ambos da Constituição da Re-
pública Federativa do Brasil, e artigos 5, incisos I e III, 6, incisos
VII, alínea "b", e XIV, alínea "f", e 7, inciso I, da Lei Complementar
n 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e
CONSIDERANDO os elementos probatórios já colhidos no
Procedimento Preparatório no 1.32.000.000158/2011-81, instaurado
com o escopo "Acompanhamento da gestão participativa entre o
ICMBio e a Comunidade Indígnena Ingarikó, no âmbito da dupla
afetação do Parque Nacional Monte Roraima com a TIRSS", que trata
da sobreposição entre a TI da etnia Ingarikó e a Unidade de Con-
servação da Natureza denominada Parque Nacional do Monte Ro-
raima;
CONSIDERANDO decisão STF que diz que "o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela
administração da área da unidade de conservação também afetada
pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas,
que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e
costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria
da FUNAI";
COSIDERANDO que em 28 de Abril de 2011 (fl.107) foi
oficiado o ICMBio com o fim de obter respostas sobre a aprovação
do Plano de Administração do Parque Nacional Monte Roraima e que
na fl. 108 o Instituo respondeu que, segundo entendimento do Con-
selho Diretor do ICMBio, o Plano de Manejo deverá ser revisado e
que será considerado na revisão os entendimentos já firmados através
do Plano de Administração Conjunta; resolve determinar o seguin-
te:
1. Converta-se o presente Procedimento Administrativo em
Inquérito Civil Público;
2. Comunique-se à Colenda 6ª Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal;
3. Providencie-se a publicação da presente Portaria (art. 5,
inciso VI, da Resolução CSMPF n 87/2006, e art. 4, inciso VI, da
Resolução CNMP n 23/2007), solicitando-se que seja informado tão
logo tal publicação aconteça, para os fins do art. 9, § 9, da Re-
solução CSMPF n 87/2006, e art. 6, § 10, da Resolução CNMP n
23/2007
RODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA
(DOU 29/07/2011)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Raposa Serra do Sol TI 100.00

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Savana Estépica 90.00
Floresta Ombrófila Densa 10.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Negro 100.00

Contatos

Chefe da UC: George Verges Martines
(DOU 13/02/2012)

Ex Chefe de UC: José Ponciano Dias Filho

Endereço para Correspondência (Ibama):
Av. Panamericana s/nº, Centro
CEP: 69338-000 - Pacaraima - RR
Tel: (95) 3592-1807

Coordenadoria Regional (ICMBio): Caio Marcio Paim Pamplona
Endereço CR: Av. do Turismo, 1350 - Tarumã
CEP: 69041-010 - Manaus/AM
Tel: (92) 3613-3080
(92) 3232-7040
(92) 3303-6443
Email: cr.manaus@gmail.com


Notícias

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Título Data de publicaçãoícone de ordenação
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Parabolicas 24/09/2004
Povo Ingariko rejeita criacao de parques e ecoturismo no monte Roraima 23/11/2000
Parques Nacionais serao abertos ao ecoturismo 01/04/1999
Parques Nacionais 05/04/1998
Parques Nacionais dao prejuizo 25/01/1996

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Lei 869 Outros 13/11/2012 13/11/2012 Lei Estadual/RR: "Altera dispositivos normativos da Lei n" 431/2004, que "Declara área turística no Estado de Roraima, e dá outras providências"."Art. 1" O art. 1", da Lei n" 431/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1" São declaradas como áreas de exploração turística no Território Estadual oMonte Roraima, a Serra Grande, o Lago do Caracaranã, as Cachoeiras de Uiramutã e aSerra do Tepequém." (NR)
Portaria 73 Conselho 25/06/2012 27/06/2012 Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Monte Roraima/RR. Download PDF
Outros 3388/RR Regularização fundiária 19/03/2009 25/09/2009 PETIÇÃO Supremo Tribunal FederalRelator(a): Min. CARLOS BRITTOJulgamento: 19/03/2009 Órgão Julgador: Tribunal PlenoAssunto: Demarcação contínua TIRSS e sobreposição de Áreas Protegidas DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009REPUBLICAÇÃO: DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010RTJ VOL-00212- PP-00049EMENT VOL-02408-02 PP-00229 Download PDF
Portaria 148 Instrumento de gestão 03/02/2009 04/02/2009 PORTARIA INTERMINISTERIAL OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E DO MEIOAMBIENTE, resolvem:Art. 1o Prorrogar, até o dia 3 de fevereiro de 2009, o prazo estabelecido pela Portaria Interministerial n o 838, de 08 de maio de 2008, para que o Grupo de Trabalho por ela instituído elabore o Plano de Administração conjunta da área comum afetada pelo Parque Nacional Monte Roraima e a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e o Plano de Ação Emergencial.TARSO GENRO - Ministro de Estado da JustiçaCARLOS MINC - Ministro de Estado do Meio Ambiente
Portaria 23 Instrumento de gestão 23/10/2008 25/10/2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL Os MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e da JUSTIÇA, resolvem:Art. 1o Prorrogar a vigência da Portaria Interministerial no 838, de 8 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2008, Seção 2, página 35, que instituiu o Grupo de Trabalho-GT para fins de elaborar o Plano de Administração conjunta da área comum afetada pelo Parque Nacional Monte Roraima e a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e o Plano de Ação Emergencial para o período de 2008, por mais 120 (cento e vinte) dias úteis, a contar do fim do prazo estabelecido no art. 7o daPortaria supracitada, para a conclusão e apresentação dos trabalhos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria 838 Instrumento de gestão 08/05/2008 09/05/2008 Intitui Grupo de Trabalho - GT para fins de elaborar o Plano de Administração conjunta da área comum afetada pelo Parque Nacional Monte Roraima e a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e o Plano de Ação Emergencial para o período de 2008. Download PDF
Decreto s/n Dupla afetação 15/04/2005 18/04/2005 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada nos Municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, no Estado de Roraima. O Parque Nacional do Monte Roraima é bem público da União submetido a regime jurídico de dupla afetação, destinado à preservação do meio ambiente e à realização dos direitos constitucionais dos índios, e será administrado em conjunto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pela Comunidade Indígena Ingarikó. Download PDF
Portaria s/n Instrumento de gestão - plano de manejo 31/12/2000 31/12/2000 Embora não tenha sido oficializado através de uma portaria ou algum instrumento normativo, o ICMBio considera o plano de manejo em anexo, segundo o site institucional acessado no dia 21/08/2014. Data acima fictícia (31/12/2000)(http://www.icmbio.gov.br/portal/biodiversidade/unidades-de-conservacao/biomas-brasileiros/amazonia/unidades-de-conservacao-amazonia/1984-parna-do-monte-roraima) Download PDF
Decreto 97.887 Criação 28/06/1989 29/06/1989 Fica criado, no Estado de Roraima, o Parque Nacional do Monte Roraima, com o objetivo de proteger amostras dos ecossistemas da Serra Pacaraíma, assegurando a preservação de sua flora, fauna e demais recursos naturais, características geológicas, geomorfológicas e cênicas, proporcionando oportunidades controladas para visitação, educação e pesquisa científica.Fonte: Decreto de Criação Obs: O parque incide inteiramente na terra indígena Raposa/ Serra do Sol, reidentificada pela FUNAI em 1992, com 1.678.800 ha de superfície e encaminhada ao Ministério da Justiça no dia 18/05/93 (DOU 21/05/93).


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