PARNA do Juruena

Informações gerais

Juruena
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
1.957.000 (Decreto - s/n - 05/06/2006)
2006
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2011
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Nova Bandeirantes 12742 5079 1872 MT 953.121 62.355 3.2 %
Cotriguaçu 13740 4767 3707 MT 912.358 128.169 6.58 %
Apiacás 7926 2200 4465 MT 2.036.420 979.040 50.28 %
Maués 47020 18857 21179 AM 3.998.839 150.757 7.74 %
Apuí 17451 7738 6126 AM 5.423.990 626.961 32.2 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

10514.65 ha

Características

Características

A região Norte de Mato Grosso e Sudeste do Amazonas se caracteriza por sua grande riqueza de biodiversidade, e foi considerada prioritária desde as primeiras propostas de conservação em larga escala para a Amazônia, em particular no projeto Parques e Reservas do Programa-Piloto para Proteção das Florestas Tropicais Brasileiras PPG7 (1997). Pertence a um dos cinco corredores da Amazônia desenhados no projeto Corredores Ecológicos do Ministério do Meio Ambiente, com o nome de Corredor dos Ecótones Sul Amazônicos, que se estende desde o Estado de Rondônia até o Estado do Tocantins.
O Parque integra o mosaico formado pelas Áreas Protegidas que formam o Corredor Ecológico dos Ecótones Sul Amazônicos.
A porção mato-grossense, com aproximadamente 1,27 milhão de hectares, engloba a área do Pontal de Apiacás, entre os rios Teles Pires e Juruena, incluindo a Reserva Ecológica Apiacás, e ainda o Parque Estadual Igarapés do Juruena, confrontando a leste com as Terras Indígenas Kayabi e Munduruku, e a oeste com o Mosaico do Sul do Amazonas. A porção amazonense, com aproximadamente 0,6 milhão de hectares, corresponde à área da proposta inicial que não foi abrangida pelo Mosaico de UCs estaduais, situada na margem esquerda do rio Tapajós, ao sul da rodovia Transamazônica. Seu decreto de criação incluíu parte da FLONA de Jatuarana, emendando com o PE Sucunduri. A criação deste mosaico de unidades de conservação no Sul do Estado é uma das ações de ordenamento territorial mais efetivas já tomadas durante os últimos anos para conter a expansão desenfreada e irracional da fronteira do desmatamento na Amazônia. O desafio para os próximos anos é orientar e apoiar a população rural na adoção de atividades econômicas mais vantajosas, baseadas no uso sustentável da floresta. Além disso, o mosaico permite resgatar o compromisso assumido pelo Brasil, junto à comunidade internacional, em ampliar a rede de áreas protegidas para conter a perda da diversidade biológica, criando uma importante barreira à expansão da frente de desmatamento e degradação ambiental.
Importância para a conservação:
Em função da alta biodiversidade e elevado risco de intensificação da pressão antrópica, essa área foi classificada como de extrema importância para a conservação da biodiversidade pelo PROBIO/ Seminário de Macapá. A paisagem da região não é composta por uma cobertura homogênea de floresta densa, mas por contatos entre cerrados, florestas secas e florestas úmidas. Essa característica contribui sobremaneira para a riqueza e diversidade biológica da área. Ao mesmo tempo, essa paisagem típica da área de transição entre os biomas Cerrado e Floresta Amazônica é precisamente aquela que está sendo posta sob maior pressão de desmatamento pelo avanço da fronteira agrícola, especialmente no norte do Estado de Mato Grosso. De acordo com informações divulgadas pelo Ibama na internet, a importância biológica da área é identificada como extrema para a proteção de mamíferos, devido à alta diversidade de espécies em geral e grande importância para primatas (17 espécies de macacos, pertencentes a 10 gêneros diferentes) e espécies ameaçadas, endêmicas e raras. Para aves, a importância é identificada como muito alta, enquanto para peixes e outros grupos da biota aquática é mapeada como de importância extrema, pois protege rios que drenam o planalto cristalino (Escudo Brasileiro) com corredeiras e cachoeiras, um dos tipos de ambientes chave que abrigam espécies endêmicas e sustentam uma grande biomassa de peixes. Esta mesma importância biológica extrema é reconhecida para os répteis e anfíbios.
Situação fundiária e pressões:
A indicação de predominância de áreas privadas indica a necessidade de averiguar a validade da titulação das terras e definir o mecanismo de indenização. Existem ameaças concretas de avanço no desmatamento e ocupação no curto prazo.
(Fonte: Proposta de Criação do Parque Nacional Juruena - Análises e Considerações / WWF-Brasil Programa de Áreas Protegidas e Apoio ao ARPA - Cuiabá/MT, Janeiro de 2006, com alterações ISA 2008).

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, como as cachoeiras do rio Juruena (Salto Augusto, São Simão), possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Também são objetivos do Parque Nacional do Juruena proteger a diversidade biológica da região do baixo Juruena - Teles Pires e alto Tapajós, suas paisagens naturais e valores abióticos associados.
Vegetação: A região norte de Mato Grosso e sul do Amazonas se caracteriza por ser uma área de transição entre as florestas úmidas do bioma Amazônico e as formações xeromórficas do bioma Cerrado. Conforme o mapeamento feito pelo SIPAM, o Parque Nacional do Juruena possui 22.771 ha de água e 1.934.229 ha com diferentes fitofisionomias, sendo 53.40% incluídos no domínio da Floresta Ombrófila (Densa e Aberta), 36.35% são áreas de contato e encraves destas com outras formações. As demais formações, como Savana (Arborizada e Parque) e Floresta Estacional Semidecidual e as Áreas Antropizadas ocorrem em menor proporção. Apesar das controvérsias, observou-se que as formações não florestais encontradas no Parque Nacional do Juruena assemelham-se à descrição feita para a Campinarana, e suas variações, e foi esta a classificação adotada.
Para a ornitofauna, dentre as 412 espécies conhecidas, cerca de 40 são endêmicas da Amazônia Meridional, e pelo menos 26 delas têm sua distribuição restrita ao interflúvio Madeira; Tapajós (STOTZ et al, 1996). Várias espécies endêmicas da Amazônia Meridional, e que ocorrem predominantemente em sua porção sudoeste, foram registradas no Parque Nacional do Juruena, dentre elas o papagaio-de-cabeça-laranja Gypopsitta aurantiocephala, a mãe-de-taoca-de-cara-branca Rhegmatorhina gymnops, a cambaxirra-cinzenta Odontorchilus cinereus, o uirapurú-de-chapéu-branco Lepidothrix nattereri, o saripoca-de-gould Selenidera gouldi, o jacamin-de-costa-verde Psophia viridis e a tiriba-pérola Pyrrhura perlata. Mastofauna: Zogue-zogue Callicebus cinerascens.
A área do Parque apresenta cinco tipos de forma de relevo, os quais variam desde o relevo Plano, representando 49% do total da área, seguido de relevos ondulados, que somam cerca de 21% da área, relevos de forma suavemente ondulada, em 18% da área, e relevos fortemente ondulados, representando 10% da área. Ocorre ainda uma pequena área (1%) representada por relevos montanhosos.
Solo: No PNJu ocorrem 6 diferentes tipos de solos:. Argissolos, Latossolos, Gleissolos, Neossolos: Quartzênicos, Neossolos Flúvicos e Neossolos Litólicos. Apenas 3 tipos de solos perfazem 93% da área total do Parque: Latossolos (50%), Argissolos (23%) e Neossolos Litólicos (20%).
Geologia: Ocorrem apenas quatro tipos de rochas no interior do Parque Nacional do Juruena, com predominância de 90% das rochas sedimentares clásticas. Os representantes mais comuns das rochas sedimentares clásticas são os conglomerados, os arenitos, os siltes e as argilas.
Hidrologia: O Parque Nacional do Juruena é formado por 39 sub-bacias hidrográficas. A maior sub-bacia é a do rio São Tomé, que ocupa 23% da área, sendo que todas as suas nascentes estão localizadas dentro do PNJu, A segunda maior sub-bacia é a do rio Sucunduri, ao norte da unidade, representando 10% da área do PNJu. Os rios do Parque Nacional do Juruena e entorno são classificados como rios de águas claras: apresentam as águas de cor verde a verde-oliva, no período de estiagem, e barrento na época das chuvas, transparência entre 1,10 e 4,50 m. O pH pode variar entre 4,5 e 7,0. Apesar das características do Igarapé Água Preta, suas características são típica dos rios de águas claras. A presença de afloramentos rochosos torna a navegabilidade muito restrita para embarcações de médio e grande porte. Também são comuns cachoeiras e pequenas a grandes corredeiras.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. www.mma.gov.br. Última atualização: 29/11/2007. Acesso em: 14/04/2010).

Observações

Proposta de Criação do Parque Nacional Juruena - Análises e Considerações / WWF-Brasil Programa de Áreas Protegidas e Apoio ao ARPA - Cuiabá/MT, Janeiro de 2006. 23pg.

TRF Primeira Região, 19 de dezembro de 2014, pg.217

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026725-70.2014.4.01.0000/MT Processo na Origem: 186086720084013600
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA ANACLETO CARDOSO E OUTRO(A)
ADVOGADO : JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES
ADVOGADO : MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS
ADVOGADO : ADRIANO BIANCHINI FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO : ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
ADVOGADO : GILBERTO SANTOS GUIMARÃES MOITINHO
ADVOGADO : LUIS FELIPE MEDINA FERREIRA
AGRAVADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TEREZA CRISTINA ANACLETO CARDOSO E OUTRO(A) contra Decisão proferida em 01.04.2014 pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/MT nos autos da Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta n. 2008.36.00.018608-4, que facultou ao Réu INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO trazer aos autos esclarecimento da FUNAI no sentido de estar a área objeto da expropriação "inserta no interior da Terra Indígena Apiaká, no Pontal dos Isolados" (cf. Decisão à fl. 47).
Sustentam os Agravantes, em apertada síntese, que a vinda aos autos de esclarecimentos da FUNAI configura "manobra procrastinatória e inócua" promovida pelo Réu/ICMBIO, tendo em vista que a referida ação já estava em fase de "alegações finais".
Informou o MM. Juiz a quo que, em 16.07.2014, o ICMBIO juntou aos autos principais "a Informação Técnica 121/DPT/2014 emitida pela FUNAI, por meio da indigenista especializada da assessoria DPT - Diretoria de Proteção Territorial" (cf. fls. 560/561) e, consoante informação obtida no Sistema de Consulta Processual da Justiça Federal da 1ª Região na Internet, os autos receberam as Alegações Finais em 06.11.2014 e estão conclusos para sentença desde 21.11.2014. Diante disso, julgo prejudicado o agravo, por perda de objeto (artigo 29, XXII, RI/TRF - 1ª Região). Intimem-se.
Brasília-DF, 15 de dezembro de 2014.
Desembargador Federal Mário César Ribeiro - Relator
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=20&pag...
(DOU 19/12/2014)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no02/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: ADILA DA SILVA FERREIRA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no03/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: ANDRADE KABA PUCHU - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no04/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS -Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: ANTONIO ROSARIO DE SOUSA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no05/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: ANTONIO JANUARIO MORAES - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no06/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: ANTONIO FABIO FERNANDES - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no07/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: CICÉRO CELZIMA CORREA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no08/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: CLEONILDE MACUYAMA MIRANDA - Representante
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no09/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: CLEUDO MACUYAMA MIRANDA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no10/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: CONCITA CASTRO MANHUARI MUNDURUKU - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no11/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: DANIEL DE LIMA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no12/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes da famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: DORANICE RIBEIRO SILVA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no13/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: EDSON PAIGO BAIA - Representante.
PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no14/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: GEIMISON CASTRO MARTINS - representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no15/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: ISMAEL CARDOSO MANHUARI - representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no16/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: IVO RODRIGUES PEREIRA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no17/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: JOÃO BATISTA RIBEIRO - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no18/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: RAIMUNDO DOUGLAS DA COSTA MANHUARI - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no19/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: JOÃO SOUSA ARAÚJO - Representante
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no20/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: JOSILEU MANHIARI KAIABI - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no21/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: KATIA CILENE DE
SOUZA- Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no22/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: LORENICE DA SILVA LUZ- Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no23/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: LUCIVALDO BATISTA DOS SANTOS - Representante
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no24/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: LUIS CARLOS ALBUQUERQUE MENDES - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no25/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: MARCOS SOUZA RIBEIRO - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no26/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamenta o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: MARIA DO SOCORRO MANHUARI - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no27/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: MARIA IMACULADA DA SILVA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no28/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: MARIA RAIMUNDA CARDOSO MANHUARI - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no29/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: MARIA RAIMUNDA DE MIRANDA - Representante
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no30/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS -Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: MARIA REGINA PUCHU -
Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no31/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: MOSIMAR ALBUQUERQUE KABA - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no32/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: NEWTON PEREIRA LIMA -
Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no33/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: PEDRO POXO MUNDURUKU- Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no34/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: RAQUEL MANHUARI - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no35/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: ROSIMAR MANHUARI MUNDURUKU - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no36/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: SIMAR DO ROSÁRIO CORREIA - Representante
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no37/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: VALDECI CARDOSO - Representante.
(DOU 28/03/2014)

PROCESSO No. 02088.000005/2011-14. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no38/2014, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, neste ato representada pela Coordenadora Regional em Porto Velho - CR1 e os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel. Objeto: Regulamentar o extrativismo de folhas da palmeira dos babaçuais, a coleta da castanha-do-Brasil, a pesca de subsistência no Parque Nacional do Juruena e o trânsito à Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Bararati. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. DATA DE ASSINATURA:
17/02/2014. Pelo ICMBio: SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS - Coordenadora Regional - CR01. Pela FAMÍLIA: VALDETE PUCHU MUNDURUKU - Representante
(DOU 28/03/2014)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO
MENDES, no uso das atribuições previstas pelo Decreto no. 7.515/11, de 08 de julho de 2011, e pela Portaria no 304, de 28 de março de
2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de
2012, resolve: N o 364- Art. 1" Delegar competência a CRISTIANE RAMCHEID FIGUEIREDO, Chefe do Parque Nacional do Juruena, localizado nos Estados do Mato Grosso e do Amazonas, para, obedecidas as formalidades legais e assistida pela Procuradoria Federal Especializada
do ICMBio e pela Coordenação Geral de Gestão Socioambiental da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em
Unidades de Conservação - DISAT/ICMBio, assinar Termos de Compromisso com os representantes das famílias da Comunidade Barra de
São Manoel, localizada no Parque Nacional do Juruena, visando disciplinar o uso dos recursos naturais na Unidade de Conservação.
Art. 2" A servidora delegada enviará relatórios periódicos à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental informando os atos
praticados que tenham por origem a presente delegação. Art. 3o Esta Portaria tem validade de 180 (cento e oitenta)
dias e gera efeitos apenas quanto aos atos realizados em relação ao Parque Nacional do Jaú.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU 15/08/2013)

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 7/2013 UASG 443036
No Processo: 02204000163201354 . Objeto: Contratação de empresa concessionária para prestação de serviços públicos de energia elétrica
para atender demanda das Unidades de Conservação vinculadas à UAAF Teresópolis/RJ, a saber: PARNASO, APA Guapimirim, REBIO União, PARNA Jurubatiba, REBIO Poço das Antas, RESEX Arraial do Cabo e Apa Cairuçu, no estado do Rio de Janeiro Total de Itens Licitados: 00007 . Fundamento Legal: Art. 24o, Inciso XXII da Lei no 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: A Licitação é dispensável. com fulcro no inciso XXII do Art. 24, da Lei no 8.666/93, republicada no DOU de 06.07.94. Declaração de Dispensa em 26/06/2013 . JOSE ALBERTO MARTINEZ CAMPOS . Gestor Financeiro-uaaf Teresópolis/rj . Ratificação em 26/06/2013 . MARCELO MOREIRA PRADO . Ordenador de Despesas/uaaf Teresópolis/rj . Valor Global: R$ 171.251,07 . CNPJ CONTRATADA : 33.050.071/0001-58 AMPLA ENE RGIA E SERVICOS S.A..
(SIDEC - 26/06/2013) 443033-44207-2013NE80022
(DOU 01/07/2013)

Primeira reunião ordinária do Conselho Gestor Consultivo do Parna Juruena, de 06 a 10/12/2011. (DOE AM 02/02/2012)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Igarapés do Juruena PES 5.99
Apiaká do Pontal e Isolados TI 50.23
Apiacás RESEC 5.61

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 18.87
Floresta Ombrófila Aberta 52.83
Contato Savana-Floresta Ombrófila 16.35
Contato Savana-Floresta Estacional 11.95

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Tapajos 69.96
Madeira 30.04
Pressão/ameaça
Extração de Madeira
Pecuária

Contatos

Coordenadoria Regional (ICMBio): Carolina Carneiro da Fonseca
Endereço CR: Av. Lauro Sodré 6500 - Bairro Aeroporto
CEP: 76803-260 - Porto Velho - RO


Notícias

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Boletim divulgado pelo Prevfogo informa unidades em situacao de alerta amarelo 25/09/2009
GOVERNO DO AMAZONAS ENTRA NA DISCUSSAO SOBRE MOSAICOS NO VI CBUC 22/09/2009

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 2 Conselho 22/03/2016 23/03/2016 Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Juruena noestado de Mato Grosso e Amazonas (Processo no 02088.000004/2016-76) Download PDF
Portaria 393 Instrumento de gestão - acordo de gestão 21/08/2013 22/08/2013 Delega competência a servidora SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE no 1513397, Coordenadora Regional 01/Porto Velho/RO, para, obedecidas as formalidades legais e assistida pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio e pela Coordenação Geral de Gestão Socioambiental da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT/ICMBio, assinar Termos de Compromisso com os representantes das famílias da Comunidade Barra de São Manoel, localizada no Parque Nacional do Juruena, visando disciplinar o uso dos recursos naturais na Unidade de Conservação.
Portaria 44 Instrumento de gestão - plano de manejo 30/06/2011 01/07/2011 Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional do Juruena-AM/MT. A Zona de Amortecimento constante neste Plano de Manejo é uma proposta de zoneamento para o entorno da UC, que será estabelecida posteriormente por instrumento jurídico específico. Download PDF
Portaria 45 Conselho 30/06/2011 01/07/2011 Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Juruena - AM/MT Download PDF
Decreto s/n Criação 05/06/2006 06/06/2006 O Presidente da República cria o Parque Nacional do Juruena, com o objetivo de proteger a diversidade biológica da região do baixo Juruena - Teles Pires e alto Tapajós, suas paisagens naturais e valores abióticos associados.Art. 1o. § 1o As ilhas existentes ao longo do Rio Teles Pires, no trecho entre os pontos 1 e 2 do memorial acima descrito, integram os limites do Parque Nacional do Juruena.§ 2o O subsolo integra os limites do Parque Nacional do Juruena.§ 3o A parcela da Floresta Nacional do Jatuarana, criada pelo Decreto de 19 de setembro de 2002, situada a leste da linha definida pelos pontos 169 a 175 do memorial, constante do caput deste artigo, passa a integrar o Parque Nacional do Juruena.


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