Rio Pardo

ID da Área Protegida: 
5151
Categoria: 
FES
Descrição da Categoria: 
Floresta Estadual
Área: 
0.0000
Área ISA: 
0.0000
Geral: 

PORTARIA No 057 /GAB/SEDAM Porto Velho, 26 de janeiro de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 52 do Decreto no 14.143, de 18 de março de 2009,
CONSIDERANDO Ação Civil Pública impetrada em face do Governo do Estado de Rondônia, autuada sob no 0017310-42.2014.8.22.00001; e
CONSIDERANDO a Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal, no que tange à discrionariedade da Administração Pública em rever seus atos, resolve:
Art. 1o SUSPENDER, como medida cautelar, por 180 (cento e oitenta) dias, a inscrição de Cadastro Ambiental Rural - CAR na área nomeada Área de Proteção Ambiental Rio Pardo - APA e Floresta Estadual Rio Pardo - FES.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
VILSON DE SALLES MACHADO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental
(DOE RO 23/03/2015)

A área exata da FES ainda não foi determinada, mas até que seja ela será considerada incidente em ambos os municípios nos quais potencialmente ocorre: Buritis e Porto Velho. (ISA, jul/2012)

Características: 

Criada no contexto do licenciamento da hidrelétrica de Jirau, a Floresta Estadual Rio Pardo e a APA Rio Pardo foram criadas em área anteriormente pertencente à FLONA Bom Futuro. Aproximadamente 144.417 ha da FLONA Bom Futuro foram destinados às novas áreas estaduais: APA e FES do Rio Pardo, eliminando a antiga sobreposição com a TI Karitiana. Entretanto, o ato de criação não diferenciou os limites de cada uma das UCs, deixando a definição exata de cada UC a ser definida por ato do Poder Executivo Estadual, através de uma Comissão Multidisciplinar. Assim, não é possível apresentar nenhum mapa nem informações geográficas específicas desta UC, até obtermos uma descrição detalhada de seus limites.
Veja mais detalhes em - http://migre.me/3N4ag.
(Fonte: ISA, fev/2011)

Status: 
Confirmado
Instância responsável: 
Estadual
Grupo: 
Uso Sustentável
Última alteração: 
2016-04-04 11:21:05.613226
Ano de criação: 
2010
CF Documento: 
Lei Complementar - 581 - 30/06/2010
Nome Completo: 
FES Rio Pardo