PARNA dos Campos Amazônicos

Informações gerais

Campos Amazônicos
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
961.320 (Lei - 12678 - 25/06/2012)
2006
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2012
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Colniza 27882 MT 2.794.765 3.641 0.38 %
Novo Aripuanã 18196 6651 10468 AM 4.119.135 643.024 66.69 %
Manicoré 44327 22699 15339 AM 4.828.248 142.032 14.73 %
Humaitá 38559 8946 23850 AM 3.307.167 48.275 5.01 %
Machadinho D'Oeste 31475 11758 10981 RO 850.927 124.436 12.91 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

4895.41 ha

Características

Características

O Parque Nacional dos Campos Amazônicos compreende trechos dos rios Roosevelt, Branco, Madeirinha Guaribas e Ji- paraná e protege as cabeceiras dos rios Manicoré e Marmelos. Em sua área há um dos mais expressivos encraves de Cerrado no bioma Floresta Amazônica.
A ocorrência de espécies de animais e plantas típicas do Cerrado no interior da Amazônia é considerada uma evidência de que tais áreas já estiveram conectadas ao Cerrado em um passado recente (cerca de 10 mil anos atrás). Embora existam atualmente evidências contrárias à teoria dos refúgios, os encraves de savana amazônica são apontados como elementos chaves para a compreensão da dinâmica evolutiva da biota amazônica.
A área apresenta enorme potencial científico e se destaca pela sua fauna. A diversidade de aves é altíssima. A região também pode funcionar como uma fonte procriadora de várias espécies de peixes de valor comercial. Em florestas próximas ao rio Roosevelt, foram constatados fenômenos pouco comuns na Amazônia, como a ocorrência de bandos mistos de macacos barrigudos e cuxiús de nariz-vermelho. Ainda é possível encontrar barreiros, que atraem representantes da fauna terrestre, como ungulados e outros mamíferos de grande porte.
Apesar do excelente estado de conservação, essa área corre o risco de ser atingida pela expansão da fronteira agrícola, pela grilagem e pelas queimadas. A pressão parte, principalmente, da rodovia Transamazônica, da rodovia do Estanho e do norte do Mato Grosso. A densidade populacional na região é bastante baixa: menor que 5 habitantes/Km2, o que permitiu a delimitação de uma área de conservação extensa. Os limites da unidade proposta foram resultado de um intenso e longo debate com a população da região. A expectativa é de que a criação do parque abra uma nova perspectiva econômica no local, com o desenvolvimento do ecoturismo.
(Fonte: Ministério do Meio Ambiente - http://www.mma.gov.br, Acesso: fev/2008).

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
A criação da unidade justifica-se por proteger o principal enclave de cerrado na Amazônia e conter o avanço da fronteira agrícola nessa região. Os campos naturais aí encontrados abrigam enorme biodiversidade apresentando espécies endêmicas.
Abriga importante enclave de Cerrado composto por campos sujos, campos limpos, cerradão nas áreas de contato com a floresta e mata de galeria com ocorrência de buritizais nas áreas úmidas. O PNCA também apresenta áreas de floresta ombrófila densa e floresta ombrófila aberta características desta região da Amazônia.
Espécie endêmica da fauna: Há descobertas recentes de espécies, no entanto, os estudos ainda são insuficientes. Digno de nota é a descoberta do mico Callithrix manicorensis.
O relevo do PNCA é plano, com alguns trechos suavemente ondulados. Apresenta formatos em meia-laranja, e morros-testemunhos em trechos isolados.
O solo da região é do tipo latossolo. Ácidos e altamente intemperizados, esses solos estão intensamente lixiviados.
Geologia: Ainda não foi feito nenhum estudo detalhado da Geologia da região, o que se sabe é que há raros afloramentos rochosos em pontos dispersos da UC.
Hidrologia: A região abrange trechos dos rios Machado e Roosevelt e protege as cabeceiras dos rios Marmelos e Manicoré. Apresenta uma hidrografia densa com padrão de drenagem meandrico e dentrítico, rios predominantemente planálticos, perenes, com exceção de alguns igarapés que são intermitentes.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. www.mma.gov.br. Última atualização: 28/09/2007. Acesso em: 14/04/2010).

Observações

Projeto de Lei: PL-4083/2008
Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.
Autor: Ernandes Amorim - PTB /RO
(http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=411108)

PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZÔNICOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Chefesubstituto do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, nomeado pela Portaria ICMBio n" 51, publicada no Diário Oficial de 3 de fevereiro de 2011, no uso de suas atribuições legais e com base nos
artigos 5o e 7o da Lei no 12.678, de 25 de junho de 2012, no art. 5o da Lei no 11.952, de 25 de junho
de 2009 e no art. 25 da Instrução Normativa ICMBio 02, de 03 de setembro de 2009, com vistas a
regularização fundiária do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, CONVOCA as pessoas físicas
abaixo elencadas a se apresentarem para Audiência com o ICMBio e o Programa Terra Legal, às 9:00
horas do dia 21 de outubro de 2013, no Parque de Exposições da Vila de Santo Antônio do Matupi (BR-
230, km 180, Manicoré/AM), e para realização de cadastramento junto aos dois órgãos, visando a
regularização fundiária das possíveis posses do "ramal do Pito Aceso" e do Parque Nacional dos Campos
Amazônicos na região em que a "estrada do Estanho" atravessa à Unidade de Conservação (entre o rio
Branco e o local de coordenadas geográficas W 61"24'35" e S 08"40'32", incluindo a estrada entre o
"bodocó" e a entrada da Terra Indígena Igarapé-Preto). O cadastramento poderá se dar também nos dias
22 e 23 de outubro de 2013.
Ver lista em: http://homologa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/09/20...
(DOU 25/09/2013)

Participação na Reunião de Redefinição de Limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, na Comunidade do Santo Antônio do Matupi-Manicoré/AM, 27/11/2010.
(DOE AM 30/11/2010)

COORDENAÇÃO REGIONAL EM PORTO VELHO
PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZÔNICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1, IV, do Decreto Federal n" 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1, II, da Instrução Normativa ICM n. 06, de 24 de março de 2009, intima a pessoa física abaixo elencada da lavratura do auto de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM n. 06, de 24 de março de 2009.
Interessados ANTÔNIO DEL RIGO, CPF n 257.398.751-53, Autos de Infração 006483-A, Processos 02070.000836/2010-96. Cientificase, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré n" 6500 (SIPAM) - Bairro Aeroporto - CEP: 76.803-260 - Porto Velho/RO -Telefone: 69 3222-6910.
RENATO DINIZ DUMONT
Chefe Substituto
(DOU 21/10/2010)

Participação na reunião sobre o PL, redelimitação do Parque Nacional dos Campos Amazônicos - 12/08/2010
(DOE AM 20/08/2010)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 49.09
Floresta Ombrófila Aberta 17.32
Contato Savana-Formações Pioneiras 23.40
Contato Savana-Floresta Ombrófila 10.14

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Madeira 100.00

Contatos

Chefe do Parque: Renato Diniz Dumont
(Portaria 248 de 28/05/2010)

Coordenadoria Regional (ICMBio): Carolina Carneiro da Fonseca
Endereço CR: Av. Lauro Sodré 6500 - Bairro Aeroporto
CEP: 76803-260 - Porto Velho - RO
Telefone: (69) 3217-2726/ 3224-2090/ 9962-5157


Notícias

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Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 2 Conselho 20/02/2017 21/02/2017 Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Campos Amazônicos nos estados do Amazonas, Mato Grosso e Rondônia (Processo no 02119.011008/2016-75). Download PDF
Portaria 88 Instrumento de gestão - plano de manejo 31/08/2016 02/09/2016 Altera a Portaria no 46, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre a aprovação da re-visão do Plano de Manejo do Parque Nacional dos Campos Amazônicos. (Processono 02202.000001/2014-1) Download PDF
Portaria 46 Instrumento de gestão - plano de manejo 16/05/2016 17/05/2016 Aprovar a revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional dos CamposAmazônicos (Processo no 02202.000001/2014-17) Download PDF
Portaria 132 Conselho 21/11/2012 22/11/2012 Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Campos Amazônicos nos Estadosdo Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. Download PDF
Lei 12678 Alteração de limites 25/06/2012 26/06/2012 A Lei é a conversão da MP 558/2012 que dispunha sobre alterações nos limites dos Parna da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Flona de Itaituba I, Itaituba II, do Crepori e da APA do Tapajós, reduzindo todas as UCs com exceção dos Campos Amazônicos. No caso dos Campos Amazônicos houve ampliação de aproximadamente 174.873 hectares e desafetação de multiplas áreas somando aproximadamente 41.081 hectares, ou seja, uma ampliação total aproximada de 133 mil hectares. Além disso foram excluídas as áreas de alagamento do lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Tabajara em sua cota 80m e seus remansos, cuja área não pode ser calculada, ou seja não está somada aos 41.081 hectares. As áreas excluídas na região norte do Parque se destinam à regularização fundiária dos ocupantes de áreas públicas da região do ramal do Pito Aceso e poderão ser utilizadas para sanar necessidades de realocação de ocupantes de áreas públicas abrangidas pelos novos limites da UC. São permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo DNPM na zona de amortecimento. Inclui no Parque a área do entorno da estrada do estanho, diferentemente do que havia sido disposto pelo Decreto de criação (2006) mantendo apenas seu leito fora do Parque. Deve-se lembrar que no Decreto anterior (2006) da área total de 873.570 ha citada houve um decréscimo de aproximadamente 50 mil hectares decorrentes da exclusão do entorno da estrada do estanho (Artigo 2o § 2o). Download PDF
Medida Provisória 558 Alteração de limites 05/01/2012 09/01/2012 A MP 558/2012 dispõe sobre alterações nos limites dos Parna da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Flona de Itaituba I, Itaituba II, do Crepori e da APA do Tapajós, reduzindo todas as UCs com exceção dos Campos Amazônicos. No caso dos Campos Amazônicos houve ampliação de aproximadamente 174.873 hectares e desafetação de multiplas áreas somando aproximadamente 41.081 hectares, ou seja, uma ampliação total aproximada de 133 mil hectares. Além disso foram excluídas as áreas de alagamento do lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Tabajara em sua cota 80m e seus remansos, cuja área não pode ser calculada, ou seja não está somada aos 41.081 hectares. As áreas excluídas na região norte do Parque se destinam à regularização fundiária dos ocupantes de áreas públicas da região do ramal do Pito Aceso e poderão ser utilizadas para sanar necessidades de realocação de ocupantes de áreas públicas abrangidas pelos novos limites da UC. São permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo DNPM na zona de amortecimento. Inclui no Parque a área do entorno da estrada do estanho, diferentemente do que havia sido disposto pelo Decreto de criação (2006) mantendo apenas seu leito fora do Parque. Deve-se lembrar que no Decreto anterior (2006) da área total de 873.570 ha citada houve um decréscimo de aproximadamente 50 mil hectares decorrentes da exclusão do entorno da estrada do estanho (Artigo 2o § 2o).As diretrizes da MP 558 são idênticas as da MP 542/2011 para este Parna, tendo sido reeditadas por terem caducado em dez/2011. Veja mais na notícia: http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3494. A MP foi convertida na Lei 12678/2012. Download PDF
Medida Provisória 542 Alteração de limites 12/08/2011 15/08/2011 A MP 542/2011 dispõe sobre alterações nos limites dos Parna da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Flona de Itaituba I, Itaituba II, do Crepori e da APA do Tapajós, reduzindo todas as UCs com exceção dos Campos Amazônicos. No caso dos Campos Amazônicos houve ampliação de aproximadamente 174.873 hectares e desafetação de multiplas áreas somando aproximadamente 41.081 hectares, ou seja, uma ampliação total aproximada de 133 mil hectares. Além disso foram excluídas as áreas de alagamento do lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Tabajara em sua cota 80m e seus remansos, cuja área não pode ser calculada, ou seja não está somada aos 41.081 hectares. As áreas excluídas na região norte do Parque se destinam à regularização fundiária dos ocupantes de áreas públicas da região do ramal do Pito Aceso e poderão ser utilizadas para sanar necessidades de realocação de ocupantes de áreas públicas abrangidas pelos novos limites da UC. São permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo DNPM na zona de amortecimento. Inclui no Parque a área do entorno da estrada do estanho, diferentemente do que havia sido disposto pelo Decreto de criação (2006) mantendo apenas seu leito fora do Parque. Deve-se lembrar que no Decreto anterior (2006) da área total de 873.570 ha citada houve um decréscimo de aproximadamente 50 mil hectares decorrentes da exclusão do entorno da estrada do estanho (Artigo 2o § 2o).A MP caducou em dez/2011 por não ter sido levada a Plenário no tempo necessário de tramitação, tendo sido republicada - com alterações em janeiro/2012, como MP 558. As diretrizes da MP 558 são idênticas as da MP 542/2011 para este Parna. Veja mais na notícia: http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3494. A MP foi convertida na Lei 12678/2012. Download PDF
Portaria 39 Instrumento de gestão - plano de manejo 16/06/2011 17/06/2011 Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional dos Campos Amazônicos. A Zona de Amortecimento é uma proposta de zoneamento para o entorno da Unidade, que será estabelecida posteriormente por instrumento jurídico específico. Download PDF
Portaria 159 Outros 15/04/2009 16/04/2009 O PRESIDENTE DO ICMBio considerando a necessidade de conciliar os interesses da conservação e da produção de energia, resolve:Art. 1 Constituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 dias, avaliar e propor ao ICMBio aprimoramentos ao Decreto de criação do Parque Nacional dos Campos Amazônicos.Art. 2 O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros:Pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade:I. Giovanna Palazzi - Presidente e Membro Titular;II. Liliam Mitiko Hangae - Membro Titular;II.Ana Rafaela D'Amico - Membro Titular;IV. Marcelo Cavallini - Membro Suplente.Pelo Ministério de Minas e Energia:I.Bruno Leonel Payolla - Membro Titular;II.Maria Ceicilene Martins Rego - Membro Titular;III.Rita Alves Silva - Membro Suplente ;IV.Catia Parente - Membro Suplente
Decreto s/n Criação 21/06/2006 22/06/2006 Presidente da República cria o Parque Nacional dos Campos Amazônicos, com o objetivo de proteger a diversidade biológica e os processos ecológicos da região entre os rios Machado, Branco, Roosevelt e Guaribas, suas paisagens e valores abióticos associados. Perfazendo uma área total aproximada de 873.570 hectares O leito menor do Rio Roosevelt, trecho compreendido entre os pontos do memorial nos 190 e 289, não integra os limites do Parque Nacional, mas sua zona de amortecimento. Fica excluída da área do Parque Nacional dos Campos Amazônicos a faixa de cinco quilômetros de cada lado da Estrada do Estanho, localizada na divisa dos Estados de Mato Grosso e do Amazonas (esta exclusão não foi computada no valor oficial citado no documento, e corresponde a aproximadamente 50 mil ha. Assim, a área real do Parque segundo se documento de criação é de aproximadamente 823 mil ha). O subsolo integra os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos. As terras referidas no caput deste artigo serão objeto de compensação de área de Reserva Legal de projetos agroextrativistas, de assentamento e de colonização, criados pelo INCRA, nos termos da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. Download PDF


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