ARIE Guará (ARIE)

Informações gerais

Guará (ARIE)
Área de Relevante Interesse Ecológico
Estadual
Uso Sustentável
455 (Decreto - 53527 - 08/10/2008)
2008
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Consultivo
2008

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Iguape 28977 5493 21934 SP 198.092 189 44.89 %
Ilha Comprida 8875 6704 SP 18.853 232 55.11 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

A Área de Relevante Interesse Ecológico do Guará foi criada pelo Decreto no 53.527,
de 8 de Outubro de 2008, responsável também pela criação da APA do Litoral Sul.
A criação conjunta dessas duas unidades de conservação visava, dentre outros aspectos, a valorização das funções sociais, econômicas, culturais e ambientais das comunidades tradicionais da zona costeira.
A ARIE está localizada no Município de Ilha Comprida, São Paulo, e possui o mesmo Conselho Gestor da APA do Litoral Sul, de modo a promover a gestão integrada e participativa dessas duas unidades de conservação com a população.
(Fonte:Decreto no 53.527, de 8 de Outubro de 2008. Disponível em: www.ibama.gov.br. Acesso em: 26/06/2013)

Observações


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Litoral SP, PR e SC 100.00

Contatos


Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Resolução 91 Conselho 19/12/2008 20/12/2008 O Secretário de Estado do Meio Ambiente, resolve:Artigo 1º - o Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará será constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) suplentes, com composição paritária, sendo metade de representantes de órgãos governamentais e a outra de representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:I - 12 (doze) representantes titulares e suplentes de Poderes Públicos, a saber:a) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, que será o Presidente;b) Agência Ambiental de Registro da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB-Secretaria de Estado do Meio Ambiente;c) CBHRB LS - Comitê de Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul;d) Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo;e) Instituto de Pesca da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;f) SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.Mediante convite:g) Marinha do Brasil;h) Ministério do Meio Ambiente;i) SEAP - Secretaria de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;j) Prefeitura Municipal de Iguape;k) Prefeitura Municipal de Ilha Comprida;l) Prefeitura Municipal de Cananéia;Artigo 2º - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos entre seus pares, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, de entidades diferentes ou não, em reunião especialmente convocada para esse fim, de modo a contemplar a seguinte distribuição:a) 04 representantes do setor pesqueiro, sendo: 02 da pesca artesanal; 01 da pesca industrial e 01 da maricultura;b) 03 representantes do setor de turismo, da pesca amadora e de esportes náuticos;c) 03 representantes de entidades ambientalistas locais (uma para cada município);d) 02 representantes de universidades do Estado de São Paulo.Parágrafo único - o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo - I.O. U.S.P. será convidado permanente das reuniões do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Centro.Artigo 3º - a participação das entidades da sociedade civil que desejarem integrar o Conselho Gestor deverá ser precedida de um prévio cadastramento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:a) Comprovação da efetiva atuação da entidade nos municípios que compõem a APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará nos últimos dois anos a contar da data de sua criação;b) Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório e do respectivo CNPJ;c) Cópia da ata de eleição da diretoria atual;d) Manifestação formal da direção da entidade do interesse em participar do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará;e) Ficha de cadastro preenchida pelo representante legal da entidade.Parágrafo único - Caso não haja inscrição para atender a alguma das vagas especificadas neste artigo, a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo poderá realocar a vaga em aberto para outra representação da sociedade civil do mesmo setor.Artigo 4º - a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo providenciará a publicação de edital convocando entidades da sociedade civil organizada para se habilitarem ao processo de constituição do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, e a 30 (trinta) dias do término dos mandatos.Artigo 5º - a Fundação para a Conservação e a Proteção Florestal do Estado de São Paulo providenciará todas as medidas necessárias para a manutenção atualizada do cadastro das entidades de sociedade civil que desejarem integrar este Conselho e para a conclusão do processo de escolha de seus representantes.Artigo 6º - o mandato dos Conselheiros será de dois anos, renovável por igual período.Artigo 7º - o mandato dos Conselheiros não será remunerado e será considerado de relevante interesse público.Artigo 8º - o Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará elaborará o seu regimento interno, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de sua instalação, nos termos do artigo 4º, inciso I do Decreto Estadual nº 48.149, de 9 de outubro de 2003.
Decreto 53527 Criação 08/10/2008 09/10/2008 JOSÉ SERRA, decreta: Artigo 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul (APA Marinha do Litoral Sul), com a finalidade de proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso racional dos recursos ambientais da região, inclusive suas águas, bem como ordenar o turismo recreativo, as atividades de pesquisa e pesca e promover o desenvolvimento sustentável da região.§ 1º - A APA Marinha do Litoral Sul situa-se no litoral dos Municípios de Iguape, Ilha Comprida e Cananéia.§ 2º - A delimitação da APA Marinha do Litoral Sul consta do Anexo 1 deste decreto.Artigo 2º - Na APA Marinha do Litoral Sul são consideradas áreas de manejo especial para a proteção da biodiversidade, o combate de atividades predatórias, o controle da poluição e a sustentação da produtividade pesqueira:I - Setor 1: Ilha do Bom Abrigo, situado no litoral do Município de Cananéia;II - Setor 2: Ilha da Figueira-Sul, também situado no litoral do Município de Cananéia.Parágrafo único - A delimitação das áreas de manejo especial de que cuida o presente artigo consta do Anexo 2 deste decreto. Artigo 3º - Ficam excluídos do perímetro da APA Marinha do Litoral Sul:I - os canais de acesso e bacias de manobra dos portos e travessias de balsas;II - as áreas de fundeadouro e de fundeio de carga e descarga;III - as áreas de inspeção sanitária e de policiamento marítimo;IV - as áreas de despejo, tais como emissários de efluentes sanitários;V - as áreas destinadas a plataformas e a navios especiais, a navios de guerra e submarinos, a navios de reparo, a navios em aguardo de atracação e a navioscom cargas inflamáveis ou explosivas; VI - as áreas destinadas ao serviço portuário, seus terminais e instalações de apoio;VII - as áreas destinadas à passagem de dutos e outras obras de infra-estrutura de interesse nacional.§ 1º - Fica assegurado na APA Marinha do Litoral Sul o desenvolvimento das atividades a que se destinam as áreas referidas neste artigo, desde que obtido o devido licenciamento ambiental.§ 2º - A regulamentação das áreas de que trata este artigo será objeto de consulta às administrações dos portos, sob coordenação da autoridade marítima.Artigo 4º - Ficam assegurados na APA Marinha do Litoral Sul o uso e a prática das seguintes atividades: I - pesquisa científica;II - manejo sustentado de recursos marinhos;III - pesca necessária à garantia da qualidade de vida das comunidades tradicionais, bem como aquela de natureza amadora e esportiva;IV - moradia e extrativismo necessário à subsistência familiar;V - ecoturismo, mergulho e demais formas de turismo marítimo;VI - educação ambiental relacionada à conservação da biodiversidade;VII - esportes náuticos.§ 1º - Fica, ainda, assegurada a liberdade de navegação, respeitadas as disposições deste decreto, dependendo de prévia anuência da autoridade marítima qualquer medida restritiva à liberdade de navegação ou que afete o ordenamento do tráfego aquaviário.§ 2º - Poderão ser desenvolvidos, sem restrições, os exercícios operacionais e de treinamento considerados necessários pela Marinha do Brasil, bem como ações concretas, além de todas as atividades destinadas à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança do tráfego aquaviário, e à prevenção da poluição marinha por navios e plataformas.§ 3º - Fica garantido o acesso às áreas portuárias da região e a travessia de balsas, desde que atendidas as normas das autoridades portuárias competentes.§ 4º - Ficam garantidas as atividades náuticas de esporte, lazer e pesca como instrumento de formação e desenvolvimento da mentalidade marítima nacional,em harmonia com a proteção do meio ambiente marinho. Artigo 5º - Fica proibida na APA Marinha do Litoral Sul a pesca de arrasto com a utilização de sistema de parelha de barcos de grande porte e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial, em qualquer modalidade.Parágrafo único - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, ouvido o Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul, definir os parâmetros técnicos que estabeleçam a proibição referida neste artigo. Artigo 6º - Serão adotadas pelo Estado de São Paulo as medidas competentes para a recuperação de áreas degradadas e para a melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes. Artigo 7º - Os órgãos estaduais competentes desenvolverão, sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, programas especiais de educação ambiental, capacitação, manejo e uso sustentável, bem como de pesquisa dos recursos naturais existentes naAPA Marinha do Litoral Sul, objetivando seu uso ecologicamente sustentável.Parágrafo único - Os programas de que trata este artigo serão elaborados em harmonia com o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro, e contarão com a participação das entidades representativas da sociedade civil, notadamente dos pescadores profissionais,dos maricultores, dos empresários da pesca, das comunidades tradicionais, dos setores náuticos e operadores do turismo marítimo.Artigo 8º - Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico do Guará (ARIE do Guará), no Município de Ilha Comprida.Parágrafo único - A delimitação da ARIE do Guará consta do Anexo 3 deste decreto.Artigo 9º - A APA Marinha do Litoral Sul contará com um Conselho Gestor composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, abrangendo representantes das colônias e associações de pescadores profissionais, dos maricultores, dos empresários da pesca, das entidades de defesa do mar, do ecoturismo, do iatismo, turismo náutico e pesca amadora e esportiva, de forma a promover suagestão integrada e participativa.§ 1º - A APA Marinha do Litoral Sul e a ARIE do Guará terão o mesmo Conselho Gestor de forma a promover a gestão integrada e participativa. § 2º - A constituição e o funcionamento do Conselho Gestor serão objeto de resolução do Secretário do Meio Ambiente, a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste decreto.Artigo 10 - Os Planos de Manejo da APA Marinha do Litoral Sul e da ARIE do Guará deverão ser elaborados e aprovados no prazo de dois anos.Parágrafo único - O Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Sul indicará os programas prioritários de pesquisa e manejo das áreas referidas no artigo 2º deste decreto, devendo ser referendado pelo Conselho Gestor desta APA.Artigo 11 - A APA e a ARIE criadas por este decreto serão administradas pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente. Artigo 12 - O Secretário do Meio Ambiente, mediante proposta do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ouvidos o Instituto de Pesca, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Instituto Oceanográfico, da Universidade de São Paulo, expediráresolução disciplinando as seguintes atividades:I - o uso de explosivos e a realização de atividades que envolvam prospecção sísmica, respeitado o contido no Decreto federal nº 96.000, de 02 de maio de 1988;II - a retirada e o depósito de areia e material rochoso;III - a exploração de serviços turísticos, incluídos os que envolvem a pesca amadora, o mergulho autônomo e o acesso às ilhas abrangidas pela APA Marinha doLitoral Sul;IV - a implantação ou alteração de estruturas físicas e o exercício de atividades econômicas potencialmente poluidoras no interior da APA Marinha do Litoral Sul;V - a implantação ou ampliação de atividades de aqüicultura, incluída a maricultura;VI - a atividade pesqueira, visando sua sustentabilidade;VII - a abertura de vias de circulação e canais;VIII - a drenagem de áreas úmidas;IX - a construção de edificações nas ilhas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Sul, ressalvadas as destinadas à segurança da navegação e as necessárias à realização de exercícios operacionais, conforme determinar a Marinha do Brasil.Parágrafo único - A resolução de que trata o caput deste artigo deverá respeitar o disposto no Decreto federal nº 4.411, de 7 de outubro de 2002, e as normas da Marinha do Brasil atinentes às atividades referidas neste artigo.


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