MONAT das Ilhas Cagarras

Informações gerais

Ilhas Cagarras
Monumento Natural
Federal
Proteção Integral
523 (Lei - 12229 - 13/04/2010)
2010
Carioca
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2010
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Rio de Janeiro 6093472 5857904 RJ 118.230 85 16.25 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

O arquipélago das Cagarras situa-se a aproximadamente 5 km ao sul da praia de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, RJ Sofre influência da corrente do Brasil e, no verão, da ressurgência das Águas Centrais Atlântico Sul. Devido à sua latitude, o arquipélago situa-se na transição entre a fauna tropical e subtropical/temperada do Atlântico ocidental. Apresenta, portanto, componentes faunísticos de ambas províncias geográficas, caracterizando local de grande interesse científico e conservacionista.

Apresenta formação rochosa em gnaisse, com ausência de praias arenosas. As características geomorfológicas marcantes são as formas arredondadas no topo, com curvas suaves nas vertentes, e as encostas sem arestas e pontas escarpadas.

A fauna marinha é bastante rica, contendo peixes, equinodermos, moluscos, crustáceos, tartarugas e esponjas. Os costões rochosos são geralmente recobertos por cirripédios (Chthamalus bisinuatus, Tetraclita stalactifera e Megabalanus antillensis) e mexilhões (Perna perna) na faixa de marés, seguidos por uma cobertura de algas frondosas, em especial Sargassum sp. A partir dos 5 metros de profundidade, a cobertura passa a ser dominada por algas calcárias e colônias de gorgôneas (Lophogorgia punicea, Heterogorgia uatumani, Carijoa riisei), esponjas e ascídeas. Na faixa dominada pelas águas temperadas, um pouco mais profundas, as colônias de coralimórfia (Corynactis sp) dominam. Vagando sobre esse fundo, encontra-se uma grande quantidade de moluscos gastrópodes (Cypraea zebra, Chromodoris sp), estrelas (Echinaster brasiliensis, Lynckia sp), ouriços (Echinometra lucunter, Lythechinus variegatus, Eucidaris tribuloides) e crustáceos. Desses, a lagosta (Panulirus argus) e a cavaquinha (Scillarides sp), outrora comuns, já são raras. Há uma grande quantidade de peixes herbívoros ou onívoros (Chaetodon striatus, C. sedentaris, Stegaster spp, Holacanthus tricolor, H. ciliaris, Pomacanthus paru, Acanthurus chyrugurus) que pastam nas concentrações de algas ou colônias de invertebrados. Esse mesmo nicho é ocupado pelas tartarugas Chelonia mydas e Erethmochelis imbricata, atualmente comuns no arquipélago. Na época reprodutiva, pode-se observar grande quantidade de polvos (Octopus vulgaris) e lulas. No topo da cadeia alimentar do arquipélago, predominam os serranídeos, em especial a garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus) e o badelo-mira (Mycteroperca acutirostris). Há atividade de pesca artesanal relativamente intensa no arquipélago. Em relação às esponjas encontradas nos costões, pesquisadores do Laboratório de Porifera do Museu Nacional (UFRJ) identificaram três espécies novas à ciência no arquipélago. As espécies mais abundantes são: Protosuberites sp, Clathrina conifera, Pachychalina sp e Hymeniacidon heliophila. Eventualmente são avistados mamíferos marinhos como golfinhos e baleias franca e jubarte. As ilhas são bastante visitadas e ocupadas por aves marinhas. Muitas espécies usam as ilhas como ninhais ou áreas de refúgio e reprodução. O desembarque de pessoas nas ilhas apresenta grande ameaça à reprodução dessas espécies que, afugentadas, abandonam seus ninhos e têm os ovos predados por urubus (Coragyps attratus). As espécies de aves marinhas mais comuns no arquipélago são: tesourão (Fregata magnificiens), gaivotão (Larus dominicanus), atobá (Sula leucogaster) e trinta-réis-de-bico-vermelho (Sterna hirundinacea e Sterna eurygnatha). Há também espécies raras como Sterna maxima.

A fauna terrestre é relativamente pobre, sendo encontrados pequenos répteis, como o teju (Tupinambis meriane). São também encontrados ratos domésticos, provavelmente introduzidos artificialmente por intervenção humana.
A flora terrestre das ilhas pertence ao domínio da Mata Atlântica, com fortes características de ecossistemas rupestres e restingas. À exceção das ilhas das Palmas, Comprida e Cotunduba, que apresentam porte arbóreo e vegetação mais densa, as demais ilhas possuem porte basicamente herbáceo e arbustivo, com elementos de matas secas como cactáceas e bromélias de restinga (e.g., Neoregelia cruenta). Há manchas de capim-colonião (Panicum maximum) que evidenciam a ocorrência de incêndios nas ilhas, muitas vezes desencadeados por fogueiras acendidas por pessoas (pescadores ou aventureiros) que desembarcam nas ilhas. As ilhas das Palmas, Comprida e Cotunduba apresentam mata de porte arbóreo. A palmeira baba-de-boi (Syagrus romanzoffiana) é abundante, notadamente na ilha das Palmas.

Devido à proximidade da costa, o arquipélago é bastante utilizado pela população. As principais atividades realizadas são turismo ecológico, mergulho recreativo e pesca (amadora, profissional e submarina). A atividade de pesca é realizada principalmente nas lajes da Cagarra e da Redonda e nos parcéis localizados na região.
A efetiva implementação de unidade de conservação federal no arquipélago das Ilhas Cagarras é necessária por vários motivos. O arquipélago possui alta diversidade, com o registro de muitas espécies novas, possivelmente endêmicas, e é um dos últimos exemplares de ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica ainda bem preservado, o que por si só é altamente significativo, uma vez que não há nenhuma unidade de conservação marinha na costa carioca e a degradação dos ecossistemas marinho e insulares da região vem ocorrendo em taxas muito rápidas, em decorrência da ocupação desordenada da costa, da sobrepesca e do despejo de dejetos urbanos no mar. É, também, um dos últimos refúgios e área de nidificação importante para aves marinhas migratórias que passam pela região.

A criação de uma unidade de conservação no arquipélago das ilhas Cagarras é pleito antigo da sociedade. Em 1989, por meio da Resolução n 11, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - propôs a criação de uma Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, contendo o arquipélago das Cagarras, além da área delimitada por um raio de 2 km do mar territorial em torno de cada ilha. Ocorre, contudo, que tal ARIE nunca foi decretada.
A partir de 2001, várias entidades manifestaram interesse pelo arquipélago das Cagarras, como a ONG Viva Rio, que elaborou os documentos "Plano de Gestão Ambiental do Arquipélago das Ilhas Cagarras" e "Monitoramento das Espécies Marinhas Ameaçadas de Extinção na ARIE das Cagarras", além de mergulhadores, que se propõem a participar de ações voltadas para a revitalização do arquipélago, colônias de pesca, pesquisadores da UERJ, confederação e federação de caça submarina, operadoras de ecoturismo e clubes náuticos. Várias reuniões foram realizadas com os diversos interessados. Ressalta-se a participação de representantes da Marinha, do Secretário de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro e do IBAMA, que manifestaram interesse em uma possível gestão compartilhada.

A gerência do IBAMA no Rio de Janeiro promoveu a criação de grupo de trabalho, do qual participou a equipe do Parque Nacional da Tijuca, para assumir o processo de criação da unidade de conservação. As atividades de pesca e ecoturismo foram mapeadas, como suporte ao zoneamento da UC. A equipe do PARNA Tijuca analisou os documentos enviados pelos usuários e interessados no arquipélago e formulou cenários de dimensionamento e categorização da unidade. Em março de 2003, foi enviada à Diretoria de Ecossistemas do IBAMA a primeira versão do documento "Diagnóstico sobre a Unidade de Conservação das Ilhas Cagarras", para a manifestação do órgão.
O grupo de trabalho do arquipélago das ilhas Cagarras, baseado na análise das contribuições oferecidas pelos pesquisadores e demais usuários das ilhas e adjacências, sugere a categoria de Monumento Natural para a unidade de conservação federal das Ilhas Cagarras. A proposta coaduna-se perfeitamente com o conceito de monumento natural previsto na Lei n 9.985, de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, tendo em vista o perfil de uso que se espera das ilhas, a expressiva beleza cênica do arquipélago, a importância ecológica que desempenha e a relativamente pequena dimensão de sua área. O monumento natural permite a visitação pública, desde que contemplada pelo plano de manejo, aspecto relevante, uma vez que na área há expressiva ocorrência de atividades de ecoturismo e mergulho, as quais, uma vez normatizadas, não causariam danos ambientais à unidade. Os locais onde atualmente a pesca é praticada (nas áreas marinhas entre os grupos de ilhas e nas lajes da Redonda e das Cagarras) devem ficar fora dos limites da UC.
(Fonte: Deputado Fernando Gabeira, PL 1683/2003)

Observações

Tramitação até publicação da Lei : http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=127842

http://www.cagarras.com.br/

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica 04/2018, referente ao processo no 02126.011007/2016-31, que entre si celebram o INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE
- FUNBIO. OBJETO: estabelecer a cooperação técnica entre o ICMBio, como beneficiário do projeto, e o FUNBIO, como executor operacional, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC FASE 2, celebrado entre a Chevron Brasil Upstream Frade Ltda e o Ministério Público Federal para liquidação das Ações Civis Públicas 0002561- 36.2011.4.02.5103 e 0000558-74.2012.4.02.5103, visando a promoção e a conservação da biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, bem como o uso sustentável dos recursos pesqueiros como estratégia de longo prazo para contribuir para a sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, por meio do fortalecimento e apoio à conservação e uso sustentável da biodiversidade no Monumento Natural Arquipélago das Ilhas Cagarras, Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, Parque Nacional da Serra de Bocaina, Estação Ecológica da Guanabara e Estação Ecológica Tupinambás. VIGÊNCIA: o presente Acordo vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prorrogação, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser alterado ou modificado por termo aditivo, mediante expressa manifestação dos partícipes, exceto quanto ao seu objeto. DATA
DA ASSINATURA: 19/04/2018. Pelo ICMBio: RICARDO JOSÉ SOAVINSKI, doravante Presidente. Pelo FUNBIO: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, doravante Secretária-Geral
(DOU 25/04/2018)

As informações sobre a proposta de ARIE foram em parte retiradas do Relatório Final sobre a situação atual dos Espaços Territoriais Protegidos no Estado do Rio de Janeiro: diagnóstico e propostas de desenvolvimento. Apéndice 1. Rio de Janeiro. 1998. Autores: PRIMO, Paulo Bidegain da S.; PELLENS, Roseli; JAMEL, Carlos Eduardo G.. O restante das informações foram retiradas da Resolução CONAMA supracitada.

Mensagem 176/10 | Mensagem N 176, de 13 de abril de 2010
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 1.683, de 2003 (no 19/05 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras".
Ouvidos, os Ministérios da Defesa e do Meio Ambiente manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Inciso III do parágrafo único do art. 1
"Art. 1o ............................................................................................................................................
III - a ilha Rasa, bem como a área marinha num raio de 200m (duzentos metros) ao seu redor."
Razões do veto
"A ilha Rasa possui instalação militar da Marinha do Brasil e equipamentos de comunicações, dentre eles, os destinados à navegação marítima e aérea. Sua inclusão na espécie de unidade de conservação denominada Monumento Natural poderia gerar uma série de incompatibilidades entre as atividades mencionadas e os objetivos específicos de uma unidade de conservação de proteção integral, contrariando o interesse público."
O Ministério do Meio Ambiente manifestou-se, também, pelo veto ao seguinte dispositivo:
Caput do art. 4
"Art. 4o O Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas em seu interior.
......................................................................................................................................................"
Razões do veto
"O art. 29 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, que determina a composição dos Conselhos Consultivos das unidades de conservação do grupo de Proteção Integral, apresenta redação mais precisa, em especial ao se considerar inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, que inclui como bens da União as ilhas oceânicas e costeiras."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos anteriormente mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE ADIAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) comunica o adiamento da consulta
pública relativa a proposta de criação do MONUMENTO NATURAL DAS ILHAS CAGARRAS, localizados no litoral do município
do Rio de Janeiro. No entanto, está mantida a reunião para apresentação e discussão da referida proposta junto aos interessados na mesma data e local, a saber: Dia 04 de março de 2010, às 17:00 horas. Município de Rio de Janeiro. (RJ) LOCAL: Auditório Salão Dourado - Av. Pasteur, 250 - 2 andar - Campus da Praia Vermelha - UFRJ. Para informações sobre o processo de criação destas unidades de conservação acesse www.icmbio.gov.br , link "consultas públicas".
RICARDO J SOAVINSKI
Diretor - DIREP/ ICMBio
(DOU 01/02/2010)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE torna público que, em observância ao disposto
no art.22, §2o e 3o, da Lei n 9.985, de 18.07.2000, e de acordo com o art. 5, § 1o, do Decreto n 4.340, de 22 de agosto de 2002, será realizada reunião para apresentar a proposta de criação de Unidade de Conservação: MONUMENTO NATURAL DAS ILHAS CAGARRAS, com área aproximada de 147,97 ha, de área insular no município do Rio de Janeiro no estado do Rio de Janeiro - RJ. A reunião acontecerá na data, horário e local descritos abaixo: Auditório: Salão Dourado. Av. Pasteur, 250 - 2o andar - Campus da Praia Vermelha - UFRJ. Dia: 4 de março de 2010. Horário: 17 hs.
JÚLIO GONCHOROSKY
Diretor substituto
(DOU 02/02/2010)

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O IBAMA torna público, em observância ao disposto no art.22, §2o e 3o, da Lei n 9.985, de 18.07.2000, e de acordo com o art. 5, § 1o, do Decreto n- 4.340, de 22 de agosto de 2002, que está estudando a criação do Monumento Natural das Ilhas Cagarras, no estado do Rio de Janeiro. O Arquipélago das Cagarras, situado a aproximadamente 5 km ao sul da praia
de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, possui grande importância por sua biodiversidade, representando uma importante área de transição entre a fauna de águas frias, da região temperada e águas quentes, da região tropical. Destaca-se também pela presença de espécies endêmicas e, portanto, caracteriza área de grande interesse científico e conservacionista. Esta proposta de unidade de conservação de proteção integral visa promover a integração harmoniosa
entre as atividades turísticas e recreativas da região, com a conservação de um dos últimos exemplares de ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica, ainda bem preservado. Para divulgação e recebimento das manifestações das comunidades locais será realizada consulta pública no dia 02 de maio, às 19:00h, no auditório da Universidade Cândido Mendes, situado à Rua Joana Angélica, 63 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ. Maiores informações sobre a área e
mapas dos limites propostos podem ser obtidas no endereço do IBAMA na internet: www.ibama.gov.br. Qualquer sugestão ou contribuição para o processo de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico (consulta@ibama.gov.br ou adriana-carvalhal.fonseca@ibama.gov.br) ou por correspondência, para o endereço abaixo,
explicitando no envelope a que unidade proposta se refere o conteúdo: Diretoria de Ecossistemas/IBAMA - Programa de Gestão de Ecossistemas - SCEN, Trecho 02, CEP: 70818-900 BRASÍLIA - DF.
- O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de15 dias a partir da data desta publicação.
(DOU, 12/04/2007)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100.00
Pressão/ameaça
Pesca Ilegal

Contatos

Praça XV de Novembro, 42 - 8o. Andar
20010-010 - Rio de Janeiro - RJ
Fone: (21) 224-6214
Fax: (21) 224-6463

Projeto Golfinhos
CP 24075
Rio de Janeiro - RJ
20522-970


Notícias

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Arquipelago de Cagarras podera ser declarado area de protecao ambiental 11/10/2001
Decreto de Cesar Maia tomba as 4 Ilhas Cagarras 20/05/1995

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 4 Conselho 09/11/2017 24/11/2017 Modifica a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural das IlhasCagarras, no estado do Rio de Janeiro (Processo no 02126.000331/2010-39) Download PDF
Portaria 123 Conselho 14/12/2010 15/12/2010 Cria o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras - RJ, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implantação e implementação destas Unidades de Conservação, bem como ao cumprimento dos seus objetivos de criação. Download PDF
Lei 12229 Criação 13/04/2010 14/04/2010 Fica criado o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano Atlântico, ao largo da Praia de Ipanema, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica; belezas cênicas; refúgio e área de nidificação de aves marinhas migratórias. Compõem o Monumento Natural: as ilhas Cagarras, Palmas e Comprida e a ilhota Filhote da Cagarra, bem como a área marinha num raio de 10m ao redor das ilhas e da ilhota; a ilha Redonda e a ilhota Filhote da Redonda, bem como a área marinha num raio de 10m ao redor da ilha e da ilhota. Com vistas em assegurar a adequada implantação do Monumento Natural, o órgão gestor pode, observada a legislação em vigor, firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas.(OBS: Em relação ao PL/2003, foram aplicados os seguintes vetos III - (veto 1) exclusão de uma ilha (a ilha Rasa, bem como a área marinha num raio de 200m ao seu redor e Art. 4 - (veto 2) Art. 4 O Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas em seu interior). Download PDF
Resolução CONAMA 011 Outros 14/09/1989 18/12/1989 Envia proposta de criação da ARIE do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano Atlântico, ao largo da praia de Ipanema. Constitui também parte integrante da ARIE o mar territorial numa extensão de 2 Km de raio em torno de cada ilha


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