APA da Serra da Mantiqueira

Informações gerais

Serra da Mantiqueira
Área de Proteção Ambiental
Federal
Uso Sustentável
422.873 (Lei - 9.097 - 19/09/1995)
1982
Mantiqueira
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2004
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Aiuruoca 6099 3449 3020 MG 65.007 23.207 5.44 %
Alagoa 2825 1848 952 MG 16.156 16.380 3.84 %
Baependi 18016 5939 11584 MG 75.175 45.003 10.56 %
Bocaina de Minas 5034 2815 2205 MG 50.145 44.190 10.37 %
Bom Jardim de Minas 6481 1191 5452 MG 39.529 18 0 %
Delfim Moreira 7834 5360 2672 MG 40.818 39.887 9.36 %
Itamonte 13756 5512 6685 MG 43.060 26.138 6.13 %
Itanhandu 14395 2663 10252 MG 14.394 2.751 0.65 %
Liberdade 5333 1898 3894 MG 40.224 16.930 3.97 %
Marmelópolis 3100 1832 1461 MG 10.786 10.741 2.52 %
Passa Quatro 15285 3535 11320 MG 27.657 10.457 2.45 %
Passa-Vinte 2082 881 1283 MG 24.565 10.877 2.55 %
Piranguçu 5113 3282 1692 MG 20.642 12.831 3.01 %
Pouso Alto 6359 3581 3232 MG 26.121 5.930 1.39 %
Santa Rita de Jacutinga 5588 1616 3602 MG 43.756 42 0.01 %
Virgínia 8351 5328 3371 MG 32.642 7.686 1.8 %
Resende 118547 8586 95963 RJ 111.351 27.219 6.38 %
Campos do Jordão 44688 443 43809 SP 28.951 17.543 4.12 %
Cruzeiro 76098 2313 71179 SP 30.457 12.263 2.88 %
Lavrinhas 6543 701 5307 SP 16.686 8.410 1.97 %
Pindamonhangaba 135682 6948 119078 SP 73.017 19.313 4.53 %
Piquete 14475 991 14209 SP 17.588 8.321 1.95 %
Queluz 10323 1266 7846 SP 24.941 10.766 2.53 %
Santo Antônio do Pinhal 6560 3297 3031 SP 13.289 971 0.23 %
São Bento do Sapucaí 10515 5835 4520 SP 25.220 5.013 1.18 %
Wenceslau Braz 2509 1410 1186 MG 10.199 10.227 2.4 %
Itatiaia 31185 13011 11728 RJ 22.496 2.053 0.48 %
Guaratinguetá 107895 5057 99162 SP 75.144 29.496 6.92 %
Lorena 79317 2893 75097 SP 41.378 704 0.17 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

Possui uma área de 422.873 ha. Está localizada nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, abrangendo vários municípios destes estados (25 ao todo). O acesso é feito através da BR-381.
**************
A criação e implantação da Área de Proteção Ambiental - APA - visa "assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais", segundo o artigo 8º da lei nº 6902/81. Assim, a APA difere de outras Unidades de Conservação (Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas, etc.) por não exigir a desapropriação de terras, buscando, antes, integrar o direito individual à propriedade ao interesse coletivo pela conservação dos ecossistemas naturais para as presentes e futuras gerações, conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal.
A Lei de criação da Área de Proteção Ambiental e o próprio decreto de criação da APA da Mantiqueira, define apenas proibições e restrições fundamentais de atividades incompatíveis com o novo modo de produção a ser implantado, tais como:
- a implantação de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento das coleções hídricas;
- a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais, principalmente na Zona de Vida Silvestre, onde a biota será protegida com mais rigor;
- o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da biota, principalmente os remanescentes dos bosques de araucária, as nascentes de cursos d'água existentes na região, a vegetação primitiva;
- uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais.
Entretanto, somente um estudo pormenorizado da região e de seus habitantes trará o conhecimento necessário para a implantação e conseqüente zoneamento de uma Área de Proteção Ambiental, que só assim, estará apta a realizar sua finalidade essencial: perpetuar o ambiente natural e cultural da região através do uso racional dos recursos naturais, garantia de um desenvolvimento econômico ecologicamente sustentável.
A Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira terá real existência no momento em que forem cumpridas pelo Estado as medidas de zoneamento e fiscalização impostas pelo Decreto nº 91.305/85, que não apenas declara a criação da APA da Mantiqueira, mas, como ele mesmo afirma: dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
*************************
A bacia hidrográfica do rio Verde, com área de drenagem de 6.908 Km², esta localizada no sul do Estado de Minas Gerais, inserida na bacia do rio Grande que integra a bacia Platina.
O rio Verde, nasce nas vertentes da serra da Mantiqueira, dentro da Área de Proteção Ambiental APA - Mantiqueira, no limite dos municípios de Itanhandú e Passa Quatro.
Ao longo do seu percurso de 220 Km, recebe importantes afluentes como os rios Lambari, Capivari, Baependi, São Bento, Peixe, Palmela, Passa Quatro e Ribeirão da Espera desaguando na represa de Furnas no limite dos municípios de Três Pontas e Elói Mendes.
A bacia engloba 31 municípios, 18 dos quais integralmente e 13 parcialmente, com população total estimada em 401.000 habitantes (IBGE,1996).
As principais atividades econômicas são a pecuária leiteira, a mais expressiva e distribuida por toda a bacia, a cultura do café, milho, feijão, batata etc. atividades industrial e agroindustrial e atividade comercial ligada ao turismo, com destaque para os municípios que compõem a região do "circuito das águas" com estâncias hidrominerais, e aqueles licalizados ao longo das vertentes da serra da Mantiqueira.

Observações

A APA Serra da Mantiqueira é uma UC federal com área total de 402.517se encontra em mais de um estado. Pelo SIG/ISA a área total da UC é 403.231,52ha, sendo que 284.448,95ha estão em MG, 27.676,89ha estão no RJ e 91.105,68ha estão em SP.

Partindo-se de Belo Horizonte, segue por esta rodovia até o entroncamento de Três Coraçoes, daí segue-se até as cidades de Pouso Alto e Passa Quatro, onde localiza-se a sede da FLONA de Passa Quatro.

Partindo-se de São Paulo ou do Rio de Janeiro, segue-se pela Via Dutra até a cidade de Cruzeiro/SP, daí segue-se até a cidade de Passa Quatro/MG. A cidade mais próxima da unidade é Passa Quatro que fica a 400 Km da capital mineira.

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS No 5/2011 - UASG 443033
No Processo: 02070004590201021 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para realizar o Diagnóstico Socioeconômico, Histórico e Cultural da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, com base na sistematização de dados secundários, levantamentos bibliográficos e coleta de dados primários utilizando metodologias participativas em reuniões abertas e oficinas. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 22/11/2011 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59 . Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: 22/12/2011 às 09h00 . Informações Gerais: O Edital encontra-se disponível nos sitios www.comprasnet.gov.br e www.icmbio.gov.br
IRENE FERREIRA MARTINS - Presidente da CPL
(DOU 22/11/2011)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO No: 02015.004595/2005-51
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica No 01/06,que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense.
OBJETO: Colaboração mútua entre as partes para a realização de ações de preservação de corpos de água doce de mobilização das comunidades que habitam a bacia do alto do Rio Aiuruoca na APA Serra da Mantiqueira.
VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 08 de Fevereiro de 006.
PELO IBAMA: Dr. Roberto Messias Franco - Gerente Executivo do IBAMA/MG.
PELA FUNDAÇÃO: Luiz Valter Brand Gomes - Presidente
(DOU, 03/03/2006)

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE Ibama e ONG Valor Natural.
OBJETO:colaboração mútua para a conservação da biodiversidade através de ações de proteção e recuperação da Mata Atlântica na APA e sua área de influência.
VIGÊNCIA: 4 anos.
ASSINATURA: 04/11/2005
(DOU, 16/11/2005)

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n.14/2005
ENTRE Ibama e Prefeitura Municipal de Itamonte
OBJETO:contribuir para o desenvolvimento sustentável da região da APA da Serra da Mantiqueira, especialmente do Município de Itamonte através do intercâmbio educaional, técnico e científico entre as partes..
VIGÊNCIA: 3 anos.
ASSINATURA: 09/12/2005
(DOU, 15/12/2005)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Sapucaí-Mirim APA 1.34
Sapucaí-Mirim APA 14.51
Serra do Papagaio PES 5.90

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Contato Floresta Estacional-Floresta Ombrófila Mista 1.92
Contato Floresta Ombrófila densa-Floresta Ombrófila Mista 24.96
Floresta Estacional Semidecidual 22.23
Floresta Ombrófila Densa 33.17
Floresta Ombrófila Mista 7.24
Savana 10.48

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Grande 65.13
Paraiba Do Sul 34.87
Pressão/ameaça
Extração de Madeira
Captação de água/Represamento de rios

Contatos

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
RODOVIA BR 345, KM 48 - CENTRO
CEP: 37.460-000 - ITAMONTE - MG
TEL/FAX: (35) 3363-1655 / 3363-1090 / 3363-2000
CONTATO: CLARISMUNDO BENFICA DO NASCIMENTO
E-MAil: clarismundo.nascimento@ibama.gov.br


Notícias

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Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 202 Conselho 03/09/2015 10/09/2015 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental daAPA da Serra da Mantiqueira nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro (processo no 02001.007710/2002- 56). Download PDF
Portaria 261 Conselho 05/11/2013 06/11/2013 Modifica o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da Man-tiqueira, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Download PDF
Portaria 60 Conselho 29/07/2009 30/07/2009 A PRESIDENTA SUBSTITUTA DO ICMBio considerando o Decreto No- 91.304, de 03 de Junho de 1985, que criou a Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais - DIUSP no Processo No-02001.007710/2002-56; e, considerando as proposições constantes da Ata da Reunião de Renovação CONAPAM-Biênio 2008-2010, que aprova alterações na composição de seu Conselho, e do Memo No-001/2009/APA Serra da Mantiqueira/ICMBio, resolve: Art.1º Alterar o art.2º, itens I a XXVIII e seu parágrafo único, da Portaria No- 49 de 07 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art.2º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira será composto pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades e organizações não-governamentais: I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;II - Parque Nacional de Itatiaia;III - Floresta Nacional de Passa Quatro;IV - Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI;V - Polícia Militar do Meio Ambiente de Itamonte/MG;VI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER- Itamonte/ MG;VII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER- Alagoa/ MG;VIII - Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG;IX - Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ - AMAR;X - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba/SP;XI - Prefeitura Municipal de Alagoa/MG;XII - Prefeitura Municipal de Liberdade/MG;XIII - Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas/MG;XIV - Prefeitura Municipal de Baependi/MG;XV - Prefeitura Municipal de Marmelópolis/MG;XVI - Prefeitura Municipal de Itamonte/MG;XVII - Comitê da Bacia de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande - GD1;XVIII - Comitê da Bacia de Bacia Hidrográfica do Rio Verde - GD4;XIX - Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;XX - Granja Mantiqueira/MG;XXI - Sindicato Rural de Baependi/MG;XXII - Sindicato Rural de Lorena e Piquete/SP;XXIII - Fundação Roge/MG;XXIV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;XXV - Associação dos Monitores Ambientais de Itamonte - AMAI;XXVI - Associação de Proteção e Educação Ambiental da Serra do Vale dos Garcia - ASPASG;XXVII - Associação de RPPN e Reservas Privadas de Minas Gerais - ARPEMG;XXVIII - Instituto Águas do Prata - IAP;XXIX - Associação Jaguamimbaba para o Desenvolvimento Sustentável - AJADES;XXX - Associação Nova Terra;XXXI - Organização para o bem da Água, da Natureza e da Vida - AMANHÁGUA;XXXII - Instituto Sul Mineiro de Estudos e Conservação daNatureza;XXXIII - Associação dos Amigos de Itatiaia - AAI;XXXIV - Associação dos Moradores e Amigos do Lote 10 eAdjacências - AMA-10;XXXV - Associação Beneficente Geraldo de Assis Toledo -ABGAT;XXXVI - Associação Terra Una;XXXVII - Associação de Produtores Rurais de Santo Antônio.§ 1º O representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade será o Chefe da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, que presidirá o Conselho Consultivo.§ 2º Toda e qualquer alteração na composição do Conselho Consultivo deve ser registrada em Ata de Reunião Ordinária da Assembléia Geral e submetida à decisão dessa Presidência.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria No- 75, de 05 de outubro de 2006.SILVANA CANUTO MEDEIROS
Portaria 75 Conselho 05/10/2006 06/10/2006 Ibama altera a composição do conselho consultivo da APA.OBS: Revogada pela portaria 60 de 29/07/2009
Portaria 49 Conselho 07/05/2004 10/05/2004 Cria o conselho consultivo da Área de Proteção Ambiental Serra da Mantiqueira/MG/RJ/SP (APA Serra da Mantiqueira), o qual tem como finalidade contribuir para com a implantação e implementação de ações voltadas para a consecução dos objetivos de craição desta Unidade de Conservação. (D.O.U., Seção 1, 10/05/04).
Lei 9.097 Alteração de limites 19/09/1995 20/09/1995 O Vice-Presidente da República Marco Antõnio de Oliveira Maciel, inclui o município de São Bento do Sapucai (SP), na APA Federal da Serra da Mantiqueira. Download PDF
Decreto https://ww Criação 03/06/1985 06/06/1985 O Presidente da República, José Sarney, cria a APA Federal da Serra da Mantiqueira, com a finalidade de garantir a conservação do conjunto paisagístico e da cultura regional, bemcomo proteger e preservar: parte de uma das maiores cadeias montanhosas do sudeste brasileiro; a flora endêmica e andina; os remanescentes dos bosques de araucária; a continuidade da cobertura vegetal do espigão central e das manchas de vegetação primitiva; a vida selvagem, principalmente as espécies ameaçadas de extinção.Em 1982, por meio do Decreto Federal no87.561 de 19/09/1982, o Preseidente da República declarara APA as encostas cumeadas e vales da vertente valparaibana da Serra da Mantiqueira, entretanto, o documento de criação considerado oficial pelo MMA é este de 1985. Download PDF
Decreto 87.561 Criação 13/09/1982 O Presidente da República no uso de suas atribuições declara Área de Proteção Ambiental as encostas cumeadas e vales da vertente valparaibana da Serra da Mantiqueira


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