Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca

Área 156.100,00ha.
Document area Decreto - s/n - 14/09/2000
Jurisdição Legal Domínio Mata Atlântica
Ano de criação 2000
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - APA da Baleia Franca

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 SC Içara 55.581 4.918 53.915 22.892,80 1.311,00
0,85 %
2 SC Florianópolis 492.977 15.965 405.275 67.540,90 208,45
0,13 %
3 SC Garopaba 22.568 2.819 15.319 11.540,50 1.868,68
1,21 %
4 SC Imbituba 44.412 0 40.170 18.292,90 2.357,55
1,52 %
5 SC Jaguaruna 19.755 4.093 13.197 32.834,70 10.979,92
7,10 %
6 SC Laguna 45.500 10.905 40.657 33.639,60 16.976,24
10,98 %
7 SC Palhoça 168.259 2.019 135.315 39.513,30 68,94
0,04 %
8 SC Paulo Lopes 7.418 1.872 4.820 44.967,90 67,95
0,04 %
9 SC Tubarão 104.937 9.140 88.095 30.175,50 342,06
0,22 %
10 SC Balneário Rincão 12.570 0 0 6.463,60 1.711,44
1,11 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 21,00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Litoral RS e SC 21,91
Oceano Atlântico 78,09

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 10,03
Zona Costeira e Marítima 89,97

Gestão

  • Órgão Gestor: (ICMBIO) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Tipo de Conselho: Consultivo
  • Ano de criação : 2006

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - APA da Baleia Franca

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Portaria 107 Conselho 14/10/2010 15/10/2010 Altera composição do conselho  
Portaria 66 Conselho 21/07/2011 25/07/2011 Renova o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca/SC  
Portaria 88 Conselho 10/11/2011 11/11/2011 Inclui uma cadeira no conselho para a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente - AMA, sendo um titular e um suplente e revoga o inciso II do art. 2" da Portaria ICMBio no 66, de 21 de julho de 2011.  
Portaria 118 Conselho 30/10/2012 31/10/2012 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina/SC  
Termo de Reciprocidade 01 Instrumento de gestão 17/01/2013 22/01/2013 TERMO DE RECIPROCIDADE que celebram o ICMBio, através da APA da Baleia Franca e o Projeto Baleia Franca, para cooperação técnico-cientifica entre as partes para a Conservação da Baleia Franca Austral (Eubalaena Australis) e gestão da UC, de modo não oneroso onde o Projeto Baleia Franca executará as seguintes atividades: subsídiar a elaboração do Plano de Manejo da APA, a elaboração e execução de projetos para o acompanhamento do turismo de observação de baleias embarcado na área da unidade, atuar em eventos de encalhes e emalhes de baleias francas e outros cetáceos na área da unidade, Subsidiar a APABF na elaboração de pareceres e reuniões técnicas relacionadas às baleias francas e a Execução do Programa de Monitoramento das Baleias Francas no Porto de Imbituba e Adjacências obedecendo os termos da Cláusula Segunda do termo em epígrafe. VIGÊNCIA:5 anos.  
Portaria 116 Conselho 27/10/2014 30/10/2014 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca  
Portaria 2 Conselho 19/06/2017 04/09/2017 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no estado de Santa Catarina ( 0 2 1 2 7 . 0 0 11 0 9 / 2 0 1 7 - 1 0 ) .  
Portaria 32 Nucleo gestão integrada 20/05/2011 23/05/2011 Cria o Núcleo de Gestão Integrada de Unidades Marinho-Costeiras de Santa Catarina - NGI-UMC/SC, objetivando contribuir para a gestão integrada na região através da união de esforços, otimização de recursos e resolução de questões comuns às Unidades Descentralizadas - UD do ICMBio. Composto inicialmente pelas seguintes unidades descentralizadas: I - Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim; II - Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca; III - Estação Ecológica de Carijós; IV - Reserva Biológica Marinha do Arvoredo; V - Reserva Extrativista do Pirajubaé; VI - Base Multifuncional do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA em Florianópolis; VII - Base Multifuncional do Centro de Pesquisa e Con- servação de Aves Silvestres - CEMAVE em Florianópolis; VIII - Base Multifuncional do Centro Nacional de Desen- volvimento Sustentável e Populações Tradicionais - CNPT em Flo- rianópolis; IX - Base Multifuncional do Centro Nacional de Conser- vação e Manejo de Tartarugas Marinhas - TAMAR em Florianó- polis;  
Portaria 1123 Instrumento de gestão - plano de manejo 18/12/2018 20/12/2018 Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, Santa Catarina.(Processo no 02070.003505/2011-99)  
Portaria 1112 Instrumento de gestão - uso público 17/12/2018 21/12/2018 Estabelece normas e procedimentos para o Cadastramento e a Autorização de Uso para exercício da atividade comercial de turismo embarcado para a observação de baleias franca (Eubalaena australis) na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF  
Decreto s/n Criação 14/09/2000 15/09/2000 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no estado de Santa Catarina.  
Edital s/n Conselho 22/02/2008 EDITAL DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROCESSO ELETIVO DO CONSELHO GESTOR Considerando (...) convidamos todos os órgãos governamentais, Organizações Não-Governamentais (ONGs) ambientalistas com atuação comprovada na região da APA da Baleia Franca e usuários dos recursos envolvidos com esta Unidade de Conservação e sua área circundante a se manifestarem, por meio de ofício de requerimento e documentação, que deverão enviados até o dia 11 de abril de 2008 para a APA da Baleia Franca (...) Ressaltamos que somente as entidades que tiveram o seu cadastro deferido estão aptas e habilitadas a participar do processo eletivo, que ocorrerá conforme cronograma proposto. Colocamo-nos à disposição por meio do telefone/fax (48) 3255-0735, e-mail: apadabaleiafranca@yahoo.com.br ou pessoalmente na sede da Unidade. -
Portaria 48 Conselho 22/06/2006 23/06/2006 Ibama cria o Conselho Consultivo da APA, com a finalidade de contribuir com a implantação e implementação de ações destiandas à consecução dos objetivos de criação desta. -
Portaria 17 Outros 14/01/2002 Institui Grupo de Trabalho para promover estudos que viabilizem a forma de gestão integrada do conjunto das Unidades de Conservação marinho-costeiras do Estado de Santa Catarina -

Documentos de gestão - APA da Baleia Franca

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Plano de manejo 2018 Aprovado

Características

Histórico
A Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca - APABF foi criada em 14 de setembro de 2000, com cerca de 150 mil hectares, incide sobre 10 municípios de Santa Catarina. Os objetivos da APABF são de proteger a baleia franca austral (Eubalaena australis), ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas, ordenar o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves, conforme art. 1o do seu decreto de criação.

A principal importância desta área protegida está relacionada à concentração reprodutiva de baleia-franca-austral que se desloca para a porção sul de Santa Catarina anualmente e permanece na região entre maio e novembro. Esses animais migram de suas áreas de alimentação nas ilhas Geórgias do Sul e encontram nestas enseadas protegidas um ambiente propício para acasalamento e nascimento de filhotes.

No contexto do Bioma Mata Atlântica, a APABF constitui zona de amortecimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA). A APA se destaca também por conter em seu interior a primeira Reserva Mundial de Surfe brasileira, na região da Guarda do Embaú, Palhoça/SC, aprovada em 2017. Somente nove praias no planeta possuem esta certificação internacional emitida pela ONG Save the Waves Coalition.

Turismo
Na APABF, as atividades de observação de baleias francas vêm sendo fortalecidas pela promoção de ações e projetos que objetivam a estruturação do turismo na época de ocorrência da espécie. Sendo uma região reconhecidamente vocacionada ao turismo de sol e mar, durante o verão especialmente, iniciativas governamentais e da sociedade estão fortalecendo o território como um destino diferenciado para a observação de baleias e outros cetáceos, estruturando a chamada Rota da Baleia Franca. Entre as iniciativas apoiadas, o turismo de observação de baleias por terra, fortemente associado ao turismo de base comunitária e ecoturismo, valorizando as características e atributos socioculturais da região, vem ganhando destaque e, gradativamente, estruturando os grupos locais de guias e condutores, as governanças regionais, as políticas públicas e outras estratégias de promoção desta atividade.

Pesquisa
O território da APA compreende 78% de ambiente marinho, e a grande maioria das pesquisas que ocorrem na unidade (cadastradas no SISBIO) tem seu foco nos mamíferos marinhos, principalmente relacionadas a seu monitoramento. O Projeto de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos é desenvolvido na UC desde o sul da Ilha de Florianópolis até a praia do Gi, em Laguna, com o objetivo de avaliar a interferência das atividades de produção e escoamento de petróleo sobre as aves, tartarugas e mamíferos marinhos, através do monitoramento das praias e do atendimento veterinário a animais vivos e mortos.

Referências:
1. Plano de Manejo - APA da Baleia Franca. Disponível em: https://www1.icmbio.gov.br/portal/images/stories/plano-de-manejo/plano_de_manejo_apa_da_baleia_franca.pdf. Acesso em 05/02/2020.

2. ICMBio - Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/apabaleiafranca/. Acesso em 05/02/2020.

3. MMA - CNUC: Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Disponível em: http://sistemas.mma.gov.br/cnuc/index.php?ido=relatorioparametrizado.exibeRelatorio&relatorioPadrao=true&idUc=6. Acesso em 05/02/2020.

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