Reserva Extrativista de Canavieiras

Área 100.646,00ha.
Document area Decreto - s/n - 05/06/2006
Jurisdição Legal Domínio Mata Atlântica
Ano de criação 2006
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RESEX de Canavieiras

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 BA Belmonte 23.214 10.378 11.420 193.198,50 3.201,10
3,15 %
2 BA Canavieiras 31.301 6.432 25.904 133.275,90 13.126,61
12,92 %
3 BA Una 19.484 9.080 15.030 122.249,40 417,60
0,41 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Formações Pioneiras 16,33

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Jequitinhonha 7,28
Oceano Atlântico 83,67
Pardo 9,05

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 17,45
Zona Costeira e Marítima 82,55

Gestão

  • Órgão Gestor: (ICMBIO) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Tipo de Conselho: Deliberativo
  • Ano de criação : 2009

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - RESEX de Canavieiras

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Portaria 71 Conselho 03/09/2009 04/09/2009 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implantação e implementação do Plano de Manejo dessa Unidade e ao cumprimento dos objetivos de sua criação.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 30/11/2010 01/12/2010 Termo de CDRU entre MMA/ICMBio para entrega da área da União denominada totalizando 150.232 ha (trecho 01 com 84.032 hectares e trecho 02 com 66,20 hectares). Vigência: prazo indeterminado.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 26/11/2010 29/11/2010 Termo de Entrega que entre si celebram a SPU (MPOG) e o MMA, para entrega das áreas da União da Reserva Extrativista, sendo o Trecho 01 com 84.032 ha, e o Trecho 02 com 66,20 ha. Vigência: prazo indeterminado, resolúvel pelo descumprimento dos encargos do Termo de Entrega.  
Portaria 79 Uso ou ocupação comunitária - perfil da família beneficiária 05/08/2016 09/08/2016 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista de Canavieiras.(Pro- cesso no 02186.000070/2015-57).  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 07/08/2015 18/08/2015 O MMA promove ao ICMBio a cessão de área da União denominada Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, Estado da Bahia. VIGÊNCIA: prazo indeterminado.  
Contrato s/n Concessão uso para a comunidade (CDRU) 05/12/2015 30/12/2015 Concessão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. para a Associação Mãe dos Extrativistas da Reserva Extrativista de Canavieira - AMEX de Direito Real de Uso do imóvel constituído por uma área de 96.972,20 hectares localizado na RESEX Canavieiras e Una, VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.  
Portaria 3 Conselho 11/12/2017 12/12/2017 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras no estado da Bahia  
Portaria 313 Instrumento de gestão - acordo de gestão 12/04/2018 13/04/2018 Aprova o Acordo de Gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras/BA  
Decreto s/n Criação 05/06/2006 06/06/2006 O Presidente da República cria a Reserva Extrativista de Canavieiras, no Estado da Bahia, com o objetivo de proteger os meios de vida e a cultura da população extrativista residente na área de sua abrangência e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Possui uma área aproximada de 100.646 hectares.  
Portaria 1124 Instrumento de gestão - acordo de gestão 07/12/2018 31/12/2018 Aprova as regras constantes do Acordo de Gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras, cujo texto integra o ANEXO da presente Portaria.  
Portaria 68 Acesso ao PRONAF 16/12/2009 18/12/2009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA, resolve: Art. 1° Reconhecer a Reserva Extrativista , código SIPRA BA 0899000, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una , com área de 100.645,8500 ha (cem mil, seiscentos e quarenta e cinco hectares e oitenta e cinco centiares), visando atender 1.300 (mil e trezentas) famílias de pequenos produtores rurais; Art. 2° Determinar que tal aprovação permita a RESEX participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia. -

Documentos de gestão - RESEX de Canavieiras

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Acordo de Gestão 2018 Aprovado Primeira versão publicada em abril/2018, última em dez/2018.

Características

Histórico
A Reserva Extrativista (Resex) de Canavieiras foi criada pelo Decreto s/n de 05/06/2006, com o objetivo da defesa da natureza e das populações tradicionais em benefício da sociedade. A Resex, em razão da organização social das famílias beneficiárias, da importância dos ecossistemas que protege e pela gestão com ampla participação dos beneficiários, tem sido reconhecida em nível nacional e internacional como bom exemplo, mesmo compreendendo que muito ainda falta por fazer.

De acordo com nota publicada em maio de 2018, mais de 1.900 família residentes na Resex já estão reconhecidas (homologadas) e cerca de outras 500 por cadastrar, e todas vivem principalmente do agroextrativismo, sendo a pesca a principal atividade produtiva, mas contando ainda com o extrativismo vegetal, a agricultura familiar e a criação de animais. Essa população tradicional fornece à sociedade os pescados e mariscos tão desejados e valorizados como o camarão, o robalo, a tainha, o caranguejo, siris, sururus, cangoá, pescada, badejo, guaiúba, entre diversos outros, que movimentam a economia do município e garantem a paisagem e a conservação ambiental, por meio do uso sustentável dos recursos naturais. É essa sustentabilidade que permite o equilíbrio ambiental, evitando grandes quedas de produção, como já aconteceu na região em virtude de doenças e pragas em monocultivos (ICMBio, 2018).

Essa produção pesqueira é desenvolvida por filhos da terra, pessoas que nasceram predominantemente no litoral do município de Canavieiras, Belmonte e Una, mantendo a tradição e a cultura por meio de uma forte relação histórica e de ancestralidade com esse território e buscam a sustentabilidade, conciliando o uso dos recursos naturais e a conservação ambiental.

É justamente por buscar a sustentabilidade e para garantir a riqueza dos recursos pesqueiros na região para as gerações presentes e futuras, que são discutidos e implementados instrumentos de gestão na Resex, voltados para a adequada gestão da unidade de conservação.

O processo para construção do Acordo de Gestão da Resex de Canavieiras seguiu os ritos necessários e foi aprovado pelo seu Conselho Deliberativo e pelo ICMBio (Portaria No 313 de 2018). Foram realizadas oficinas nas principais comunidades onde vivem as famílias beneficiárias dessa unidade de conservação, além de oficinas nas sedes dos municípios de Canavieiras e Belmonte. No total, foram realizadas 12 oficinas com participação de mais de 400 diferentes extrativistas, foi realizada ainda, oficina com os setores que têm envolvimento com a área, que puderam expor seus pontos de vista, dialogar, considerar a realidade dessa reserva extrativista e do uso sustentável dos seus recursos naturais e propor soluções para sua melhor gestão. Após as oficinas locais, houve uma assembleia geral, que contou com representantes de todas as comunidades e teve a presença de mais de 150 extrativistas, onde as propostas de normas foram debatidas e referendadas.

Essas propostas passaram por aprovação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras, onde têm assento representantes de vários grupos sociais (como Colônias, Associações de pesca, Prefeitura Municipal, Criadores de Camarão, Bahia Pesca, INCRA, dentre outros). Finalmente a proposta de acordo de gestão foi aprovada pelo Instituto Chico Mendes, tendo passado por avaliações técnica e jurídica. Portanto, esse processo, com a definição de normas contidas no Acordo de Gestão da Resex de Canavieiras, foi construído de forma participativa, referendado pelas instâncias competentes e o seu resultado reflete os anseios das famílias beneficiárias, a defesa de seus direitos e os interesses de integração com o restante da sociedade local.

Pelo Acordo de Gestão da Resex de Canavieiras aprovado, as atividades turísticas podem ser realizadas de forma a incluir diferentes setores sociais, podendo ser consideradas um dos objetivos complementares dessa unidade de conservação. As atividades de captura de recursos pesqueiros devem ser sustentáveis, sendo esse o principal objetivo econômico e social dessa reserva extrativista, e devem beneficiar sobretudo os pescadores artesanais. Entre as normas mais atuais de gestão pesqueira estão a definição territorial de direitos de pesca e responsabilidade dos usuários pela saúde dos recursos pesqueiros, como ocorre no caso das reservas extrativistas. As atividades de cultivo e criação de organismos vivos precisam sempre ser regulamentadas e aprovadas de forma a garantir segurança jurídica aos empresários, cuja atividade, pela lei, deve ser fora da unidade de conservação, e devem minimizar os impactos no meio ambiente. A agricultura familiar, principal componente econômico para alimentação dos brasileiros, pode ser realizada pelos beneficiários dessa reserva extrativista. Todas as atividades devem ser sustentáveis, devem prever proteção dos ecossistemas, devem possibilitar a geração de trabalho e renda local, devem priorizar mecanismos que facilitem que os recursos econômicos fiquem nos municípios e na região.

Nesta e noutras situações, as atividades econômicas sempre devem ser regulamentadas. Qualquer risco de impacto ambiental deve ser mitigado, certamente dentro de unidades de conservação, mas também quando houver risco de uma atividade externa afetá-las diretamente. Em nenhuma situação é considerada adequada qualquer disposição que não permita qualquer pessoa ou família garantir sua própria alimentação em caso de necessidade.

A produção pesqueira na Resex já é rica e variada, mas tem potencial para gerar ainda mais riqueza e alimentos de qualidade com a melhoria da estruturação da cadeia produtiva da pesca. É preciso mais investimentos do poder público para o desenvolvimento e para a agregação de valor aos produtos pesqueiros e ao turismo de base comunitária na região, tendo os próprios filhos da terra como protagonistas desse crescimento econômico. O ICMBio, por meio de parcerias e projetos está atuando para promover esse desenvolvimento.


Características Ambientais
BIOMA: Marinho Costeiro. Espécies de mangue (cinco espécies), vegetação de restinga e mata atlântica. Espécie endêmica da flora: Atalea funifera - Piaçava (endêmica da Bahia).

Hidrologia
Bacia Hidrográfica do Rio Pardo e Rio Jequitinhonha.

Relevo
Plano.

Geologia
Aluvião, Formações Pau Brasil e Barreiras.

Solos
Neossolo Quartzarênico (predominante), Solo do mangue e Aluviões.

Pressões e Ameaças
De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, os maiores problemas da UC são a especulação imobiliária e a carcinicultura predatória.

Referências:
1. Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - Reserva Extrativista de Canavieiras. Disponível em: http://sistemas.mma.gov.br/cnuc/index.php?ido=relatorioparametrizado.exibeRelatorio&relatorioPadrao=true&idUc=253. Acesso em 23/01/2020.

2. ICMBio - Nota: Resex Canavieiras e seu Acordo de Gestão. Disponível em: https://uc.socioambiental.org/pt-br/noticia/189778. Acesso em 23/01/2020.

3. ICMBio - Resex de Canavieiras. Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/marinho/unidades-de-conservacao-marinho/2287-resex-de-canavieiras. Acesso em 23/01/2020.

4. Pesca Mais Sustentável - Reserva Extrativista de Canavieiras, BA. Disponível em: http://pescamaissustentavel.org.br/reservas-extrativistas/canavieiras/. Acesso em 23/01/2020.

Contato

Gestor da UC: JAVAN TARSIS NUNES LOPE (nomeado em DOU 30/05/2016)

Gestor da UC: TAINA RIZZATO MENEGASSO (Nomeada em DOU 15/08/2013 até maio/2016)

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