Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais

Área 1.360,00ha.
Document area Lei - 12829 - 20/06/2013
Jurisdição Legal Domínio Mata Atlântica
Ano de criação 2013
Grupo Proteção Integral
Instância responsável Federal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - PARNA Marinho das Ilhas dos Currais

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 PR Pontal do Paraná 26.636 178 20.742 19.984,70 1.362,34
100,00 %

Ambiente

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor:
  • Tipo de Conselho:
  • Ano de criação :

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - PARNA Marinho das Ilhas dos Currais

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Portaria 233 Outros 06/04/2017 11/04/2017 Delegar competência ao servidor Jorge Luiz Pegoraro, matrícula SIAPE no 0684537, Coordenador Regional da CR9/Florianópolis/SC, para, obedecidos os requisitos previstos na Instrução Normativa ICMBio no 26/2012, assinar Termo de Compromisso entre o ICMBio e as Colônias de Pescadores de Matinhos e Pontal do Paraná, representantes destas duas comunidades tradicionais usuárias de recursos Pesqueiros do Parque Nacional Ilha dos Currais  
Lei 12829 Criação 20/06/2013 21/06/2013 Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. Art. 1o É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com limites correspondentes ao quadrilátero formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas: Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53 W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e 048.19.21 W. Art. 2o O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas. O decreto de criação não define a área do Parna, portanto consideramos a área que consta no site do ICMBio, 1.360 hectares (http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/marinho/unidades-de-conservacao-marinho/4126-parna-marinho-das-ilhas-dos-currais , acessado em 28/03/2018).  
Termo de Compromisso 1 Instrumento de gestão 12/05/2017 01/06/2017 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO No 02070.001393/2017-27. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no 01/2017, que celebram entre si o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e as Colônias de Pesca de Matinhos e Pontal do Paraná. OBJETO: Compatibilizar transitoriamente os objetivos de conservação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais (PNMIC) com os modos de vida tradicionais e a necessidade de subsistência dos pescadores artesanais de Matinhos e Pontal do Paraná, no estado do Paraná, praticantes da pesca da tainha, cavala e salteira por emalhe tipo rede alta, na modalidade cerco. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 1 (um) ano, estando autorizada a pesca da tainha, cavala e salteira apenas no período de 15 de maio a 31 de agosto de 2017. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2017. PELO ICMBio: Jorge Luiz Pegoraro - Co- ordenador Regional. PELA COLÔNIA DE PESCADORES DE MATINHOS: Mario Jorge Hanek Presidente e PELA COLÔNIA DE PESCADORES DE PONTAL DO PARANÁ: Rubens Marcelino da Veiga - Presidente -

Documentos de gestão - PARNA Marinho das Ilhas dos Currais

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Não há informações cadastradas sobre o tema "Pressões e Ameaças".

Características

O intuito do Parna Marinho das Ilhas dos Currais é proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas. Segundo o CNUC, tem área de 1.360 hectares.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação-ICMBio/MMA, acesso em julho de 2013 - Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/biodiversidade/unidades-de-conservacao/biomas-brasileiros/marinho/unidades-de-conservacao-marinho/4126-parna-marinho-das-ilhas-dos-currais.html )

Notícias

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