Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé

Área 1.444,00ha.
Document area Decreto - 533 - 20/05/1992
Jurisdição Legal Domínio Mata Atlântica
Ano de criação 1992
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Mostrando todas as Unidades de Conservação do banco de dados: total de 0

Nome Categoria Area (ha) Código CNUC

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RESEX Marinha do Pirajubaé

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 SC Florianópolis 537.211 2.384 534.827 67.484,40 1.694,72
100,00 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 41,81

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Litoral RS e SC 50,48
Oceano Atlântico 49,52

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 46,20
Zona Costeira e Marítima 53,80

Gestão

  • Órgão Gestor: (ICMBIO) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Tipo de Conselho: Deliberativo
  • Ano de criação : 2011

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - RESEX Marinha do Pirajubaé

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Contrato 368 Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 25/08/2010 26/08/2010 Rescisão do contrato de cessão firmado entre União e IBAMA, do terreno com área de 1.444ha, denominado Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, localizado no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, cuja cessão havia sido autorizada por meio da Portaria No- 619, de 10 de setembro de 1992, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 03/09/2010 04/09/2010 Termo de entrega entre SPU/MPOG e MMA para a administração, uso, conservação e custeio das despesas do imóvel pelo MMA e encargo de regularização fundiária em favor das comunidades extrativistas que ocupam a área tradicionalmente. Vigência: prazo indeterminado, resolúvel pelo descumprimento dos encargos do Termo de Entrega.  
Contrato 1 Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 27/07/2011 01/08/2011 EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO No- 1/ 2011 MMA p/ ICMBio. OBJETO: O Concedente promove a cessão ao Concessionário, de área da União denominado Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, totalizando 1.444,000 hectares. VIGÊNCIA: Indeterminado.  
Contrato 01 Concessão uso para a comunidade (CDRU) 01/12/2010 12/09/2011 Termo de cessão de uso da área de 1.444 ha compreendido nos limites da Resex. CONCEDENTE: ICMBIo; CONCESSIONÁRIA: Associação de Coletores de Berbigão da Reserva extrativista Marinha do Pirajubaé - Caminho de Berbigão.  
Portaria 09 Acesso ao PRONAF 05/09/2011 13/09/2011 Permitir à Resex Marinha do Pirajubaé, localizada em Florianópolis visando atender 61 famílias de pequenos produtores rurais, a participação do Programa de Crédito de Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no grupo "A".  
Portaria 113 Conselho 26/12/2011 27/12/2011 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC.  
Portaria 187 Instrumento de gestão 13/05/2013 14/03/2013 Estabelece normas para a utilização sustentável das populações naturais de Ber- bigão (Anomalocardia brasiliana) na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.  
Portaria 4 Conselho 17/12/2015 18/12/2015 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, no estado de Santa Catarina (Processo no 02178.000034/2014-10)  
Portaria 532 Uso ou ocupação comunitária - perfil da família beneficiária 15/08/2017 18/08/2017 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista do Pirajubaé (Processo no 02070.002090/2014-89  
Portaria 32 Nucleo gestão integrada 20/05/2011 23/05/2011 Cria o Núcleo de Gestão Integrada de Unidades Marinho-Costeiras de Santa Catarina - NGI-UMC/SC, objetivando contribuir para a gestão integrada na região através da união de esforços, otimização de recursos e resolução de questões comuns às Unidades Descentralizadas - UD do ICMBio. Composto inicialmente pelas seguintes unidades descentralizadas: I - Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim; II - Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca; III - Estação Ecológica de Carijós; IV - Reserva Biológica Marinha do Arvoredo; V - Reserva Extrativista do Pirajubaé; VI - Base Multifuncional do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA em Florianópolis; VII - Base Multifuncional do Centro de Pesquisa e Con- servação de Aves Silvestres - CEMAVE em Florianópolis; VIII - Base Multifuncional do Centro Nacional de Desen- volvimento Sustentável e Populações Tradicionais - CNPT em Flo- rianópolis; IX - Base Multifuncional do Centro Nacional de Conser- vação e Manejo de Tartarugas Marinhas - TAMAR em Florianó- polis;  
Decreto 533 Criação 20/05/1992 21/05/1992 Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, que passa a integrar a estrutura do IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.  
Portaria 109 Nucleo gestão integrada 12/02/2020 14/02/2020 Institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Florianópolis, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. A NGI incorpora as seguintes UC's: I - Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. II - Estação Ecológica do Carijós. III - Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim. IV - Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.  
Portaria 825 Instrumento de gestão - plano de manejo 29/11/2021 03/12/2021 PORTARIA No 825, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC (Processo 02070.002075/2008-92).  
Instrução Normativa 81 Outros 28/12/2005 29/12/2005 IBAMA permite a extração do berbigão dentro da Resex pelos extrativistas cadastrados nos prazos que define. Revoga a instrução Normativa n. 19. Mapa com as áreas de que trata esta Instrução Normativa foi publicado como retificação no DOU de 12/01/2006. -
Instrução Normativa 19 Outros 09/03/2004 15/03/2004 Permite e extração do berbigão (Anomalocardia brasiliana), aos extrativistas devidamente cadastrados junto ao IBAMA/CNPT e portadores de carteira de pescador profissional. -
Portaria 17 Outros 14/01/2002 Institui Grupo de Trabalho para promover estudos que viabilizem a forma de gestão integrada do conjunto das Unidades de Conservação marinho-costeiras do Estado de Santa Catarina -
Portaria 78-N Instrumento de gestão - plano de utilização 30/09/1996 30/09/1996 Aprova o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, constante do anexo à Portaria, que objetiva a exploração auto-sustentável dos recursos naturais. O Plano proíbe expressamente o desmatamento, a introdução de vegetais e animais, a caça e a pesca nos rios e canais. Podendo os extrativistas praticar a captura de peixe, camarão, siri, berbigão e outras espécies marinhas somente no estuário da Reserva, mediante plano de manejo. Animais como a ostra, marisco da lama e caranguejo poderão ser retirados do mangue, para consumo dos extrativistas e sua comercialização poderá ser feita, mediante estudo que assegure a capacidade de produção sustentável. A fiscalização da Reserva será da competência do IBAMA e dos extrativistas. -

Documentos de gestão - RESEX Marinha do Pirajubaé

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Plano de manejo 2021 Aprovado PORTARIA No 825, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC (Processo 02070.002075/2008-92).
Plano de utilização 1996 Aprovado Aprova o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, constante do anexo à Portaria, que objetiva a exploração auto-sustentável dos recursos naturais. O Plano proíbe expressamente o desmatamento, a introdução de vegetais e animais, a caça e a pesca nos rios e canais. Podendo os extrativistas praticar a captura de peixe, camarão, siri, berbigão e outras espécies marinhas somente no estuário da Reserva, mediante plano de manejo. Animais como a ostra, marisco da lama e carangue

Características

A Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé foi criada pelo Decreto n533 de 20 de maio de 1992, trata-se da primeira do gênero criada no Brasil.
Localização e área:
Esta unidade está situada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, abrangendo uma área de 1.444 hectares, compreendendo 744 ha de manguezal e os demais 700 ha de baía.
População da Resex:
A criação da Resex de Pirajubaé foi resultado de um esforço coletivo envolvendo pescadores locais, IBAMA/CNPT e pesquisadores, a fim de ordenar a pesca do principal recurso explorado na área, o molusco conhecido popularmente como berbigão da espécie anomalocardia brasiliana. Em 2002, haveria 321 extrativistas, sendo que aproximadamente 109 pessoas dependem exclusivamente dos recursos marinhos para a sobrevivência.
Indicadores de produção:
O principal recurso explorado na Reserva, o berbigão vem merecendo atenção especial por parte da comunidade local, IBAMA/CNPT e pesquisadores em função de uma visível queda na abundância e, consequentemente, nas taxas de captura ao longo dos últimos 5 anos. Há ainda outros recursos pesqueiros, como camarões e peixes, explorados pela comunidade de Pirajubaé. As estatísticas referentes à exploração do berbigão na Reserva apresentam produções anuais de 71 toneladas em 1989, 153 em 1990, 179 em 1991, 170 em 1992, 185 em 1993, 69 em 1994, 48 em 1995, 95 em 1996, e 104 toneladas em 1997
(Fonte: RESEXs Marinhas no Brasil, CNPT/BNDES, 2002 ; CEPSUL/IBAMA 1999)

Vegetação (Ibama): bioma dominante é o manguezal onde destacamos em sua vegetação característica, como a gramínea de mangue (Spartina alterniflora), a Siriúba, gênero Avicennia, o mangue branco, gênero Laguncularia e o mangue vermelho, gênero Rhiziphora. Seu objetivo é a conservação do Estuário do Rio Tavares e o desenvolvimento social da população que tradicionalmente explorava os recursos naturais da região. A principal atividade exercida na RESEX PIRAJUBAÉ é o manejo sustentado do berbigão (Anomalocardia brasiliana).Atualmente, 10% das famílias que dependem dos recursos marinhos da Reserva realizam o manejo do berbigão. As demais, exploram criteriosamente recursos como peixes, camarões, ostras, caranguejos e outros moluscos, garantindo sua conservação. (IBAMA/SC)

Contato

Chefe da UC: DANIEL COHENCA (DOU 26/12/2012)

Manuel Antonio Rocha : (048) 226-1497 e 99.92.13.36

Wilson Luis Neves (presidente da Associação dos Pescadores da Costeira do Pirajubaé - APCP da associação que reúne os pescadores dos barracões à beira mar e que foi criada, segundo o Manuel, em razão da inatividade da associação da Resex - a REMAP - e de novas necessidades surgidas com a obra da via expressa): 99.07.38.60

Juliano (presidente da Resex): (048) 212-3310

*************************************************************

Av. Mauro Ramos, 1113 - Florianópolis/SC
CEP 88020-302
FONE/FAX (48) 224-6077
FONE (48) 234-3056