FLONA do Bom Futuro

Informações gerais

Bom Futuro
Floresta Nacional
Federal
Uso Sustentável
97.357 (Lei - 12249 - 11/06/2010)
1988
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2014
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Buritis 33072 10334 15334 RO 326.574 20.030 20.48 %
Porto Velho 369345 60952 273709 RO 3.408.237 97.812 100 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

14783.01 ha

Características

Características

A FLONA do Bom Futuro localiza-se na parte noroeste do estado de Rondônia, sendo que a drenagem que nasce nos limites da UC é tributária das bacias do rio Jamari, através do Rio Candeias e do Rio Jaci-Paraná por intermédio do Rio Branco. A FLONA possui uma sede, que entretanto é pouco utilizada devido à carência de pessoal, uma vez que o chefe da UC reside em Porto Velho e o único funcionário em Jaci-Paraná. A área possui sérios problemas de invasão de madeireiros e posseiros, especialmente a partir de seu limite leste. Os limites da UC não foram demarcados.
GEOMORFOLOGIA E SOLOS
As unidades de relevo presentes na FLONA do Bom Futuro são o planalto rebaixado da Amazônia ocidental e o planalto rebaixado do sul da Amazônia, e as categorias de solos mais comuns são o latossolo vermelho-amarelo, o podzólico vermelho amarelo e os solos litólicos.
(Fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa. PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).

Hoje, um dos exemplos mais ilustrativos da destruição das áreas protegidas em Rondônia, associados ao abandono pelo Poder Público e ao domínio do crime ambiental organizado ocorre
na Flona Bom Futuro. Essa Floresta Nacional foi criada em 1988, no âmbito do Polonoroeste, e
ocupa uma área de aproximadamente 249.000 ha nos municípios de Porto Velho e Buritis. Imagens de satélite demonstram que, no ano de 1995, a Flona estava essencialmente intacta, embora sem a implementação de ações mínimas para garantir a sua implantação, a exemplo da efetivação de um plano de manejo. De fato, um processo audacioso de invasão da Flona Bom Futuro, orquestrado por grileiros, especuladores de terras, madeireiros e políticos locais, deslanchou a partir do ano de 2000. Inicialmente, o processo de invasão da Flona Bom Futuro visou a retirada ilegal de madeira por parte de empresas madeireiras de Buritis e Alto Paraíso. Em seguida, foi somada a ação de grileiros que passaram a operar na Flona e no seu entorno, promovendo loteamentos dentro da unidade de conservação. Num quadro de ausência e conivência do Poder Público, madeireiros e grileiros chegaram ao ponto de criar uma vila urbana denominada Rio Pardo no interior da Flona, que hoje conta com mais de quatro mil habitantes. Dentro da vila, chegaram a funcionar mais de dez serrarias, assim como "associações" promovem loteamento para agricultores e fazendeiros.
Numa fase inicial de ocupação da Flona, em pelo menos duas ocasiões o Ibama notificou os invasores para que saíssem da área. Tais iniciativas foram frustradas, em parte, por falta de
liberação de recursos pela sede do órgão em Brasília.
Em 2003, algumas serrarias na Flona foram fechadas pela fiscalização, mas a vila continuou funcionando normalmente, com casas comerciais, posto de gasolina, hotel, telefone e outros serviços públicos.
Segundo análises do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), até julho de 2007 foram desmatados cerca de 78,8 mil hectares dentro da Flona Bom Futuro, o que representa 32% de sua área total. O percentual médio de desmatamento anual entre os anos de 2002 e 2007 foi de 4,34%. Todos esses números são recordes para o desmatamento dentro de áreas protegidas no Estado de Rondônia. Desde abril de 2007, o Ibama dispõe de uma lista de 236 criadores de gado bovino que operam ilegalmente dentro da Flona, com um rebanho estimado em 18,6 mil cabeças. É importante ressaltar que, além das áreas desmatadas, grande parte da sua cobertura florestal têm sido objeto de queimadas e exploração madeireira predatória, contrariando seus objetivos como Unidade de Conservação de uso sustentável dos recursos naturais.
(Fonte: O fim da floresta? A devastação das Unidades de Conservação e Terras Indígenas no Estado de Rondônia. Grupo de Trabalho Amazônico. Regional Rondônia. Junho de 2008).

Observações

PEDIDO DE LICENÇA DE PRÉVIA (LP) E LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
O Secretário Adjunto de Estado da Educação - Seduc/RO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Rondônia, localizada a rua Padre Chiquinho Palácio Rio Madeira, Porto Velho/RO, inscrita no CNPJ 04.564.530/0001-13, torna público que requereu ao Departamento de Licenciamento Ambiental da Sema em 05/08/2015, a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para a atividade de Construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padrão, Estrada da Linha 15, S/No, Setor Rural, Distrito de Rio Pardo, situada na gleba Gonçalves Dias, inserida na Área Originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A Construção a ser realizada é dentro da área de domínio da União, sob a Jurisdição da Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia.
Porto Velho, 07 de Agosto de 2015
MARCIO ANTÔNIO FÉLIX RIBEIRO
Secretário Adjunto de Estado da Educação
PORTARIA N. 3234/2015-GAB/SEDUC
Porto Velho, 04 de agosto de 2015.
(DOE RO 13/08/2015)

Projeto de Lei: PL-4083/2008
Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.
Autor: Ernandes Amorim - PTB /RO
(http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=411108)

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=14/02/2013&jornal=20&pagin...
(TRF Primeira Região, 14 de fevereiro, 2013, pg.1046 e 1047)

AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA No. 001/2012/CPL EDUCAÇÃO/ CML/SEMAD/PVH
PROCESSO N.": 09.03166/2011
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, através da CPL EDUCAÇAÕ, constituída conforme dispõe a Lei Complementar no 329 de 02/01/2009, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, sob o regime de execução indireta e empreitada POR PREÇO GLOBAL TIPO MENOR PREÇO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção de escola de educação infantil e ensino fundamental Rio Pardo, localizado na linha caracol, km 80, Floresta Nacional Bom Futuro, no Município de Porto Velho, para atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED. DA SESSÃO DE ABERTURA: A CPL-EDUCAÇÃO
receberá os envelopes no 01 - Documentação de Habilitação, no 02 - Proposta de Preços, em sessão pública a ser realizada na Sala de Licitações, às 08h e 30min, no dia 19 de junho de 2012.
DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Edital poderá ser examinado e obtido junto à Coordenadoria Municipal de Licitações, sito à Rua Duque de Caxias, No 186, Bairro Arigolândia, Fone: (69) 3901-3065. Fax: (69) 3901-3066, em dias
úteis, nos horários de 8h às 14h., mediante o recolhimento de R$ 20,00 (vinte reais) em nome do Município de Porto Velho-RO, através de DAM.
VALOR ESTIMADO: R$ 1.638.793,69 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
Porto Velho, 14 de maio de 2012.
IRANEIVA SILVA COSTA
Presidente
(DOE RO 16/05/2012)

No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
136, Termo de Ajustamento de Conduta n 17/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
136, Termo de Ajustamento de Conduta n 18/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
136, Termo de Ajustamento de Conduta n 19/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
136, Termo de Ajustamento de Conduta n 20/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 21/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 22/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 23/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 24/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 25/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 26/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 27/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO. Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 28/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 29/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO:
No Diário Oficial da União de 01/08/2011, Seção 3, Pagina
137, Termo de Ajustamento de Conduta n 30/2011. Onde se lê:
PELO PARNA DO BOM FUTURO: Leia-se: PELA FLONA DO
BOM FUTURO.
(DOU 03/08/2011)

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.17/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Francisco Robério
Régis Rodrigues, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação
transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua
família, que residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro.
VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO -
Presidente. PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA:
CONFÚCIO AYRES MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA
- Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO:
FRANCISCO ROBÉRIO RÉGIS RODRIGUES - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.18/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Luiz Bernardo Iensen,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das atividades
desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que
residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora
da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: LUIZ BERNARDO
IENSEN - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.19/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sra. Ivete Brozeguine
Penas do Carmo, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação
transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua
família, que residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro.
VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO -
Presidente. PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA:
CONFÚCIO AYRES MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA
- Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO:
IVETE BROZEGUINE PENAS DO CARMO - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 20/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sra. Rosani Veiga de
Matos de Souza, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação
transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua
família, que residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro.
VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO -
Presidente. PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA:
CONFÚCIO AYRES MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA
- Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO:
ROSANI VEIGA DE MATOS DE SOUZA - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.21/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. José Alves Pereira da
Silva, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das
atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que
residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora
da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: JOSÉ ALVES
PEREIRA DA SILVA - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 22/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Antônio Zimmermann,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das
atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que
residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora
da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: ANTÔNIO ZIMMERMANN
- Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 23/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Levi Soares da Silva,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das atividades
desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que
residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora
da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: LEVI SOAREA
DA SILVA - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 24/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Isaias Jacobsen,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das atividades
desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que
residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora
da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: ISAIAS JACOBSEN
- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.25/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sra. Vânia dos Reis
Oliveira, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória
das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família,
que residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO
AYRES MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA -
Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: VÂ-
NIA DOS REIS OLIVEIRA - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 26/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. José Augusto Oliveira Nascimento,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das atividades
desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que residem dentro da
Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE
ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES
BARRETO MELLO -Presidente. PELO GOVERNO DO ESTADO
DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA - Governador. PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS
SOUZA - Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO:
JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA NASCIMENTO - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.27/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sra. Gelcionia Marques
Nunes, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das
atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que
residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora
da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: GELCIONIA
MARQUES NUNES - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.28/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. José Maria Babolim,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das atividades
desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que
residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora
da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: JOSÉ MARIA
BABOLIM - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.29/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sra. Regiane Quirino da
Silva Gomes, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória
das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família,
que residem dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO
AYRES MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA -
Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: REGIANE
QUIRINO DA SILVA GOMES - Morador.
(DOU 01/08/2011)

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.30/ 2011
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Paulo Kuibida, Governo
do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no Estado
de Rondônia. OBJETO: Regulamentação transitória das atividades
desenvolvidas pelo morador signatário e sua família, que residem
dentro da Floresta Nacional do Bom Futuro. VIGÊNCIA: 31/12/2011.
DATA DE ASSINATURA: 25/05/2011. PELO ICMBio: RÔMULO
JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELO GOVERNO
DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES
MOURA - Governador. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA - Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: PAULO KUIBIDA -
Morador.
(DOU 01/08/2011)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N1 / 2 0 11
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Nilton Pereira dos
Santos, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das
atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: NILTON PEREIRA
DOS SANTOS- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N2 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Silvânio Aparecido Batista, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: SILVÂNIO APARECIDO BATISTA- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N3 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sra. Maria Anita da Silva, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: MARIA ANITA DA SILVA- Moradora.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA n 4 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Jorge Contarato,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: JORGE CONTARATO- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N 5 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Jocinei Teske, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no Estado
de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades
desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA:
31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO ICMBio:
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da República.
PELO PARNA DO BOM FUTURO: JOCINEI TESKE- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N6 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Romário Soares
Cunha, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das
atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: ROMÁRIO SOARES CUNHA- Morador

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N 7 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Joaquim Moacir
Furneiro, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no Estado de Rondônia . OBJETO:Regulamentação transitória
das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família.
VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO -
Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: JOAQUIM MOACIR FURNEIRO- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N8 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. João Batista Alves de
Oliveira, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no Estado de Rondônia . OBJETO:Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família.
VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO -
Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: JOÃO BATISTA
ALVES DE OLIVEIRA- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N9 / 2 0 11
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Espedito Querino de
Souza, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das
atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: ESPEDITO QUERINO DE SOUZA- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA N1 0 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr.Geneci dos Anjos
Severino, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória
das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família.
VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO -
Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO:GENECI DOS ANJOS SEVERINO- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA N11 / 2 0 11
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Gerson Contarato,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: GERSON CONTARATO- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA n1 2 / 2 0 11
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Jean Rocha Soares,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: JEAN ROCHA
SOARES- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA N1 3 / 2 0 11
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. João Alfredo Queiroz, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: JOÃO ALFREDO
QUEIROZ- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA N1 4 / 2 0 11
N PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Elemar Antônio de
Borba, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal
no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das
atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: ELEMAR ANTÔ-
NIO DE BORBA- Morador.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA N1 5 / 2 0 11
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Alaelcio de Almeida
Rodrigues, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua
família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA:
28/04/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA: CONFÚCIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da República. PELO PARNA DO BOM FUTURO:
ALAELCIO DE ALMEIDA RODRIGUES- Morador

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA n1 6 / 2 0 11
N. PROCESSO: 02070.005160/2010-27. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Sr. Abel de Matos ,
Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal no
Estado de Rondônia . OBJETO: Regulamentação transitória das atividades desenvolvidas pelo morador signatário e sua família. VIGÊNCIA: 31/12/2011. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2011. PELO
ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: CONFÚ-
CIO AYRES MOURA. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA: NÁDIA SIMAS SOUZA- Procuradora da
República. PELO PARNA DO BOM FUTURO: ABEL DE MATOS M o r a d o r
(DOU 27/05/2011)

EXTRATO DE CONTRATO N 16/2010
N Processo: 02070002835200942. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 10570899000131. Contratado : TRANSBRASIL VIGILANCIA E SEGURANCALTDA.. Objeto: Contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e vigilância armada motorizada de forma contínua para atender a Floresta Nacional de Bom Futuro/RO e Parque Nacional Serra da Cutia/RO Fundamento Legal: Lei 8.666-93 Vigência: 24/05/2010 a 24/05/2011. Valor Total: R$189.336,00. Fonte: 174193034 - 2010NE900827 Fonte: 174193034 - 2010NE900828. Data de Assinatura: 24/05/2010.
(SICON - 25/05/2010) 443033-44207-2010NE900133
(DOU 26/05/2010)

PORTARIA No 3.109, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o emprego da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ao Estado de Rondônia.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria Interministerial no 292 de 5 de março de 2009 e Portaria no 293 GM/09 e a manifestação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc (Aviso no 23/GM/MMA de 18 de Fevereiro de 2009), solicitando apoio para operação de combate ao desmatamento ilegal em áreas de preservação ambiental no Estado de Rondônia: AUTORIZO o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria no 394/2008, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, sob as seguintes orientações:
Art. 1o A Força nacional irá atuar, segundo solicitação, em apoio ao efetivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nas ações de preservação ambiental e manutenção da integridade física dos envolvidos na questão, além de desenvolver ações de polícia ostensiva na Floresta Nacional Bom Futuro, situada nos Municípios de Porto Velho e Buritis no sentido de coibir o desmatamento ilegal.
Art. 2o O número de policiais a ser disponibilizado pelo ministério da Justiça obedecerá a planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 3o O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força nacional, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4o, § 3o, I, do Decreto no 5.289/2004).
Art. 4o O uso de armas letais destina-se à legítima defesa dos policiais e de terceiros.
Art. 5o Nortearão as ações da Força Nacional os dispostos na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, bem como o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004 e Portaria Interministerial no 293 de 5 de março de 2009.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO
(DOU 01/10/2009)

Portaria IBAMA no. 7, de 11/05/04
Dispensar o servidor José Eduardo Mateus Évora dos encargos de substituto do Chefe da Unidade de Conservação Federal II, da Floresta Nacional do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. (D.O.U., 15/06/04)
Portaria IBAMA no. 8, de 11/05/04
Designar o servidor Sérgio Andreas Schubert para excercer dos encargos de substituto do Chefe da Unidade de Conservação Federal II, da Floresta Nacional do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. (D.O.U., 15/06/04)

Extrato de termo de Cooperação Técnica No.10/2002: Celebrado entre o IBAMA e o Núcelo de Educação Ambiental - NEA. Tem por objeto o desenvolvimento de projetos de gestão ambiental na FLONA de Jamari, FLONA do Bom Futuro, RESEX de Rio Ouro Preto, e RESEX do Cuniã. O presente acordo vigorará por cinco anos, a contar de sua publicação no DOU. (D.O.U., 10/05/03),

http://www.kaninde.org.br/relatorio04.htm
EXPEDIÇÃO À FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO - RO
Elaboração: Luis Renato de Ulhôa Cintra Lopes*
Porto Velho, 24 de Maio de 2001


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Aberta 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Madeira 100.00
Pressão/ameaça
Mineração/Garimpo
Extração de Madeira

Contatos

Chefe da UC: RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (DOU 31/01/2013)

Coordenadoria Regional (ICMBio): Carolina Carneiro da Fonseca
Chefe do UC: WILHAN ROCHA CANDICO ASSUNÇÃO (DOU 25/07/2011)
Endereço CR: Av. Lauro Sodré 6500 - Bairro Aeroporto
CEP: 76803-260 - Porto Velho - RO


Notícias

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Histórico Jurídico

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Portaria 1 Conselho 01/08/2018 09/08/2018 Ementa: Renova a portaria e modifica a composição do Consultivo da FlorestaNacional do Bom Futuro no estado de Rondônia (Processo no 02119.011415/2016-82). Download PDF
Portaria 138 Conselho 15/12/2014 16/12/2014 Cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Bom Futuro, no Estado de Ron-dônia (Processo no 02070.002336/ 2014-12) Download PDF
Portaria 132 Instrumento de gestão 21/06/2014 15/07/2014 Considerando a iminente necessidade de solucionar-se o impasse sócio ambiental estabelecido na ocupação desordenada da antiga Floresta Nacional do Bom Futuro como máximo de justiça social e conservação da biodiversidade; fica estabelecido que na área da APA do Rio Pardo, para obtenção de crédito rural, o produtor terá que optar também pela adesão de um dos Arranjos Produtivos Locais, conforme o anexo. Download PDF
Lei 2894 Atos relativos à desapropriação 14/11/2012 14/11/2012 Cria o Programa Emergencial de Transferência de Renda, no âmbito da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, provocada por processos de realocação de famílias retiradas da Flona Bom Futuro. Download PDF
Lei 12249 Alteração de limites 11/06/2010 14/06/2010 Os limites da Flona, foram reuduzidos de 280.000ha para cerca de 97.357ha. A União é autorizada a doar ao Estado de RO os imóveis rurais de sua propriedade na área originária e desafetada, com exceção daqueles relacionados nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, uma APA e uma Floresta Estadual. É excluída dos limites da FLONA a faixa de domínio da estrada que liga a vila de Rio Pardo à BR-364, conhecida como Linha do Caracol ou Estrada Km 67. Limite anterior dado pelo Decreto no 96.188, de 21 de junho de 1988Excluída a sobreposição existente anteriormente com a TI Karitiana, de 31.300ha (32,29%) (Laboratório Geoprocessamento ISA) Download PDF
Portaria 3109 Outros 29/09/2009 01/10/2009 Dispõe sobre o emprego da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA aoEstado de Rondônia.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria Interministerial no 292 de 5 de março de 2009 e Portaria no 293 GM/09 e a manifestação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc (Aviso no 23/GM/MMA de 18 de Fevereiro de 2009), solicitandoapoio para operação de combate ao desmatamento ilegal em áreas de preservação ambiental no Estado de Rondônia: AUTORIZO o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria no 394/2008, para atuação em apoio às operações realizadaspelo Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, sob as seguintes orientações: Art. 1o A Força nacional irá atuar, segundo solicitação, em apoio ao efetivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nas ações de preservação ambiental e manutenção da integridade física dos envolvidos na questão, além de desenvolver ações de polícia ostensiva na Floresta Nacional Bom Futuro, situada nos Municípios de Porto Velho e Buritis no sentido de coibir o desmatamento ilegal.Art. 2o O número de policiais a ser disponibilizado pelo ministério da Justiça obedecerá a planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.Art. 3o O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força nacional, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4o, § 3o, I, do Decreto no 5.289/2004).Art. 4o O uso de armas letais destina-se à legítima defesa dos policiais e de terceiros. Art. 5o Nortearão as ações da Força Nacional os dispostos na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, bem como o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004 e Portaria Interministerial no 293 de 5 de março de 2009.
Portaria 232 Instrumento de gestão 15/07/2009 16/07/2009 Intitui Grupo de Trabalho-GT que, com o objetivo de solucionar os conflitos sociais e ambientais decorrentes da ocupação desordenada da Floresta Nacional de Bom Futuro. Download PDF
Instrução Normativa 152 Outros 17/01/2007 19/01/2007 Ibama estabelece procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação para fins de pesquisa e lavra mineral nas Florestas Nacionais de Jamari e Bom Futuro, no Estado de Rondônia, Tapirapé-Aquiri, Saracá-Taquera, Carajás, Crepori, Amaná, Jamanxin e Trairão, no Estado do Pará, Amapá, no Estado do Amapá; Macauã, no Estado do Acre e em suas respectivos zonas de entorno e de amortecimento.
Decreto 96.188 Criação 21/06/1988 22/06/1988 Fica criada, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com área estimada em 280.000ha (duzentos e oitenta mil hectares),

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Floresta Nacional do Bom Futuro
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Reportagem realizada pela Agência Brasil sobre a FLONA do Bom Futuro (RO) apresenta como a pecuaria e o corte ilegal de madeira ameaçam esta unidade de conservação.

 

Fonte: Agência Brasil

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