RDS do Rio Iratapuru

Informações gerais

Rio Iratapuru
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Estadual
Uso Sustentável
806.184 (Lei - 0392 - 11/12/1997)
1997
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá
Javascript is required to view this map.

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Laranjal do Jari 37491 1723 26792 AP 3.096.618 604.436 69.01 %
Porto Grande 13962 3668 7374 AP 440.176 1.748 0.2 %
Mazagão 13862 6014 5972 AP 1.313.089 163.621 18.68 %
Pedra Branca do Amaparí 7332 2645 1364 AP 949.503 106.013 12.1 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

1352.84 ha

Características

Características

Criada em 1997, com 806.184 hectares, a RDS do Rio Iratapuru abrange parte dos municípios de Laranjal do Jarí, Mazagão e Pedra Branca do Amapari. Possui como limites a Terra Indígena Waiãpi ao norte; o curso do Rio Jarí a oeste e parte da Estação Ecológica do Jarí ao sul. Por interligar estrategicamente o PARNA Nacional Montanhas do Tumucumaque à Reserva Extrativista do Rio Cajari, a RDS é considerada uma área de grande importância para o Corredor do Amapá. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) permite que famílias vivam no entorno e dentro desse tipo de unidade de conservação, a partir da exploração sustentável dos recursos naturais (fauna e flora) ali existentes. Na RDS do Iratapuru, os moradores exploram a castanha-do-brasil e outras espécies de valor comercial, como a andiroba, a copaíba e o camu-camu.
A maior parte da RDS encontra-se bem preservada e com uma grande diversidade de animais, o que garante a existência de populações de espécies raras e ameaçadas de extinção, como tamanduá-bandeira, ariranhas e onças pintas. São características da região também espécies vegetais como a castanheira, enviras, abiuranas, breus e matamatás, bem como alguns tipos de mogno.
(Fonte: www.conservation.org.br. Acesso em: 20/04/2010).

O relevo é muito acidentado, marcado pelas regiões de depressão da Amazônia setentrional e da bacia sedimentar do rio Amazonas. Conta com superfícies rebaixadas e dissecadas em formas convexas, normalmente colinosas e interflúvios tabulares.
Predomina o solo de tipo Latossolo Amarelo de baixa e média vulnerabilidade à erosão e fraca fertilidade natural.
A unidade é marcada pelos rios Iratapuru, Noucouro e Itapira, todos pertencentes à bacia do rio Jarí, afluente do Amazonas. O rio Iratapuru tem um grande número de afluentes e atravessa a unidade de norte a sul. A RDS do Rio Iratapuru possue comunidades próximas que atuam na extração, no beneficiamento e na comercialização da castanha-do-brasil (farinha doce e salgada, óleo e biscoito) e do breu branco.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. www.mma.gov.br. Última atualização: 02/10/2008. Acesso em: 20/04/2010).

A RDS foi uma iniciativa do governo estadual fortalecimento da organização dos modos de produção criação de cooperativa (Comaru), em 1995.
Processo de consulta às comunidades locais.
Realocação de famílias do interior da reserva.
Aceitação das comunidades locais do entorno e prefeitura de Laranjal do Jari para criação da rds.
Justificativa: compatibilidade com o objetivo do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Amapá (pdsa).
Região prioritária para o governo do estado em função de ameaças, segundo Zoneamento Ecológico-Econômico (zee).
Implantação do pdsa voltado para organização e fortalecimento dos meios de produção.
Interesse específico da comunidade usuária dos castanhais organização em cooperativa. Ocorrência de diversas espécies florestais com valor comercial. Importância da proteção de florestas de terra firme. Área sem ocupação e devoluta.
Plano de manejo de uso sustentável de recursos naturais em elaboração.
Parcialmente demarcada.
Cinco comunidades no entorno que demandam participação nos benefícios da rds.
Comunidades assentadas em área de empresa privada.
Uso de 5% da área da rds para extrativismo.
Presença de diversos parceiros e investimentos de diferentes fontes nacionais e internacionais.
Iniciativas de parceiros desarticuladas.
Comaru única organização formal da população local.
Aporte de financiamentos de projetos para comunidade de São Francisco do Iratapuru. Fortalecimento da Comaru.
Agregação de valor por meio do beneficiamento da castanha.
Alternativas de exploração comercial de novos produtos florestais. Contrato de acesso a recursos genéticos com empresa de cosméticos. Diminuição da pressão de agentes externos - maior eficácia de proteção da biodiversidade.
Aumento de conscientização da comunidade sobre cidadania e aspectos ambientais. Melhoria da qualidade de vida dos cooperados.
Sem população residente realocamento forçado de famílias do interior e incongruência com decreto de criação, que dispõe que os moradores são principais responsáveis pela gestão.
Cooperativa é a única interlocutora junto aos órgãos gestores e agentes externos.
Única uc no Amapá protegendo floresta de terra firme.
rds com características da categoria ResEx: predominância de extrativismo, domínio público, sem moradores.
(Fonte: Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Diretrizes para a Regulamentação - WWF-Brasil - maio de 2007)

Observações

RESOLVE: Art. 1o. Designar os servidores abaixo relacionados para desempenharem suas atividades na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru (RDS doIratapuru) .
(DOE AP 17/10/2017)

Reunião do conselho gestor da RDSI do Rio Iratapuru e visita técnica ao garimpo Cupixi, de 12 à 16/07/2017.
(DOE AP 20/07/2017)

Reunião do Conselho da RDS do Rio Irtapuru na Comunidade São Miguel do Cupixi, de 13 à 16/07/2017.
(DOE AP 07/07/2017)

Reunião do Conselho da RDSI, de 03 à 05/07/2017.
(DOE AP 07/07/2017)

Reunião de Capacitação e Posso dos Conselheiros Gestores da RDS do Rio Iratapuru, de 09 à 15/04/2017.
(DOE AP 03/07/2017)

Campanhas de divulgação e mobilização das atividades de execução do CAR nos municípios conforme Projeto de execução do Cadastro Ambiental rural do Amapá nas unidades de conservação estaduais e nas zonas de amortecimento, de 07 à 09.06.2017.
(DOE AP 12/06/2017)

Reunião nas comunidades de entorno a RDSI, resolver com os órgãos municipal, sobre a questão do representantes do conselho da RDSI, de 10 à 13.03.2017.
(DOE AP 28/03/2017)

Autoriza o deslocamento de servidores, ao município de Laranjal do Jari, no período de 20.02 à 02.03.2017, com objetivo de realizar levantamento de roteiros de Ecoturismo no município de Laranjal do Jari, atividade essa que está compreendido na Meta de Ação de Gestão da RDSI e de seu entorno.
(DOE AP 06/03/2017)

Fazer retirada de GPS e demarcação dos limites da RDSI, nas comunidades de São José e São Miguel do Cupixi para colocação de placas, de 29/01 à 08/02/2017.
(DOE AP 21/02/2017)

Quatro Oficinas de Formação com intuito de sensibilizar a população da região sobre as questões ambientais, culturais, turísticas e econômicas da RDSI, envolvendo as comunidades de São Francisco do Iratapuru, Santo Antônio da Cachoeira, São José e Padaria, de 12 à 22/12/2016.
(DOE AP 27/12/2016)

A Cooperativa Mista dos Produtores e Extrativistas do Rio Iratapuru conseguiu certificar 32 mil hectares, divididos em sete áreas, com o selo SmartWood, para extração de castanha-do-brasil, óleio de copaíba e breu branco. (fonte: www.amazonia.org.br).

Fontes principais de recursos: Governo do Estado do Amapá (Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Secretaria de Turismo, Secretaria de Educação) Natura, ffem, WWF-Brasil, Conservação Internacional, Fundação Orsa.
(Fonte: Reserva de Desenvolvimento Sustentável Diretrizes para a Regulamentação - WWF-Brasil - maio de 2007)

CGEN - EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO
No- do processo: 0 2 0 0 0 . 0 0 11 2 1 / 2 0 0 6 - 0 6
Interessado: Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda
Data da autuação pelo CGEN: 21/03/2006
Assunto: Solicitação de autorização de acesso ao patrimônio genético para bioprospecção e desenvolvimento tecnológico.
Objetivo e finalidade: Desenvolvimento de produtos cosméticos
Material biológico envolvido: Espécie Amazônica
Localização da área de coleta: Reserva de Desenvolvimento Sustentávek Iratapuru- Laranjal do Jari/AP
Remessa: Não há previsão de remessa para o exterior.
(DOU, 29/12/2006, seção 3, pg 209)

CGEN - Extrato de Autorização de Acesso de Componentes do Patrimônio Genético para desenvolvimento de produtos cosméticos a partir de insumo de uma espécie amazônica na RDS.
processo 02000.001122/2006-42
(publicado no DOU de 3/05/2006)

CGEN - Extrato de Solicitação de Autorização de Acesso e Remessa de amostra de Componentes do Patrimônio Genético e de Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado
Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda solicita pesquisa de protium sp (breu) na RDS. processo 02000.001608/2004-19
(publicado no DOU de 9/12/2004)

CGEN - Extrato de Solicitação de Autorização de Acesso e Remessa de amostra de Componentes do Patrimônio Genético
N do processo 0 2 0 0 0 . 0 0 11 2 3 / 2 0 0 6 - 9 7
Interessado: Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda
Data da autuação pelo CGEN: 21/03/2006
Assunto: Solicitação de autorização para acesso a componente do patrimônio genético para desenvolvimento tecnológico.
Objetivo: Desenvolvimento de produtos cosméticos a partir da espécie Bertholletia excelsa, considerando suas características lubrificantes, hidratantes e emolientes.
Material biológico envolvido: Bertholletia excelsa - castanha-do-Pará
Localização da área de coleta: Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, Município de Laranjal do Jarí, Amapá
Remessa: Não há previsão de remessa para o exterior.
(DOU, 14/07/2006)

CGEN - Extrato de Solicitação de Autorização de Acesso e Remessa de amostra de Componentes do Patrimônio Genético
N do processo 0 2 0 0 0 . 0 0 11 2 0 / 2 0 0 6 - 5 3
Interessado: Natura Inovação e Tecnologia de Produtos LTDA.
Data da autuação pelo CGEN: 20/03/06
Assunto: Solicitação de autorização de acesso ao componente do patrimônio genético para desenvolvimento tecnológico.
Objetivo: Desenvolvimento de produtos cosméticos a partir de insumo de espécie vegetal.
Material biológico envolvido: Espécie vegetal da família Leguminoseae originária da região Amazônica.
Localização da área de coleta: RDS do Iratapuru/AP
Remessa: Não há previsão de remessa para o exterior.
(DOU, 14/07/2006)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Jari ESEC 0.60

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Jari 85.96
Litoral AP 10.65
Foz do Amazonas 3.40

Contatos

Secretaria de Meio Ambiente - SEMA/AP
Av. Mendonça Furtado, 53 - Centro
CEP: 68900-060 - Macapá - AP


Notícias

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos.
Título Data de publicaçãoícone de ordenação
Greenpeace avalia que decreto federal pode provocar 'corrida do ouro' na Renca 20/06/2018
Mosaico da Amazonia oriental realizara XI Reuniao Ordinaria 22/05/2018
Mosaico da Amazonia Oriental reune conselheiros 11/12/2017
Jovens estudam projetos de preservacao ambiental de comunidades do interior do AP 29/11/2017
Floresta de recuos 04/10/2017
Renca 29/09/2017
Meio Ambiente 29/09/2017
Governo foge de atritos e revoga decreto que extingua a Renca 26/09/2017
Decreto que revoga a extincao da Renca e publicado no Diario Oficial 26/09/2017
Pressao faz Temer revogar decreto que extinguia reserva 26/09/2017
Renca: Temer revoga polemico decreto que ameaca reservas da Amazonia 26/09/2017
Entendimento geral: reacao a Renca aconteceu porque o pais enxergou o risco 26/09/2017
Entendimento geral 26/09/2017
CARTA ABERTA DOS WAJAPI SOBRE O DECRETO DE EXTINCAO DA RENCA 20/09/2017
Entidades protestam contra retrocessos socioambientais 19/09/2017
Ambientalismo de oportunidade 05/09/2017
Governo publica portaria que suspende abertura da Renca 05/09/2017
Reacao ao fim da Renca foi 'histeria', 'infantilidade' e 'desinformacao', dizem geologos 04/09/2017
O risco da Renca 03/09/2017
Uma ofensa a Chico Mendes 02/09/2017
Extincao da Renca foi feita sem considerar implicacoes 02/09/2017
Fim da reserva adiado 01/09/2017
Governo recua sobre a Renca e promete abrir debate com a sociedade 01/09/2017
Governo recua de novo e ministro suspende efeito de extincao da Renca 01/09/2017
O, dia, o, azar... 01/09/2017
Governo recua e suspende permissao para exploracao mineral em area de reserva 01/09/2017
Justica federal suspende extincao de reserva 31/08/2017
Justica Federal suspende extincao de reserva 31/08/2017
Temer cede a grupos antipreservacao da Amazonia 31/08/2017
Juiz revoga decreto de Temer e Promotoria critica fim da Renca 31/08/2017
Governo defendera a medida ate o fim 31/08/2017
Juiz do DF suspende decreto que extinguiu a Renca 31/08/2017
Principio da negligencia 31/08/2017
"Fui pego de surpresa", diz Sarney Filho 31/08/2017
E complicado controlar efeitos da atividade extrativista 31/08/2017
Um modelo sem sentido na Amazonia 31/08/2017
A tolice do cobre 31/08/2017
Amazonia: ele nao vai se calar 30/08/2017
Justica suspende decreto de Temer contra reserva e Nilto Tatto pede mobilizacao 30/08/2017
Amazonia 30/08/2017
Parecer contra ate do governo 30/08/2017
Amazonia e nossa 30/08/2017
#TodosPelaAmazonia: 660 mil brasileiros e movimentos pedem o fim dos ataques a floresta 30/08/2017
Deputados fazem denuncia a Procuradoria-Geral 30/08/2017
Um oasis de biodiversidade na floresta remota 30/08/2017
Operacao casada 30/08/2017
"Nos somos todos Amazonia" 30/08/2017
Governo refaz decreto que acaba com reserva 29/08/2017
Temer recua e restringe mineracao em reserva ambiental 29/08/2017
Manobra na reserva 29/08/2017
Governo Temer revoga decreto sobre reserva na Amazonia 29/08/2017
Reserva do Cobre na Amazonia nao tem nada a ver com Mariana 28/08/2017
Impulso a mineracao 28/08/2017
Ministros dizem que area de conservacao nao vai mudar 26/08/2017
Artistas criticam extincao de reserva 26/08/2017
Ministro diz que mineracao nao afetara areas protegidas 26/08/2017
Antiga area de reserva tem contaminacao 25/08/2017
Ataque a Amazonia 25/08/2017
Vergonha diz Gisele Bundchen 25/08/2017
Mesmo sem ser reserva ambiental, Renca favorecia protecao da regiao 25/08/2017
Governo argumenta que reserva na Amazonia 'nao e paraiso' 25/08/2017
Com extincao de reserva, 58 pedidos sao avaliados para explorar minerio no AP 24/08/2017
Temer assina decreto que extingue reserva na Amazonia e libera mineracao no local 24/08/2017
Temer libera area do tamanho da Suica para exploracao mineral na Amazonia 24/08/2017
Governo Temer acaba com reserva e poe em risco biodiversidade e indigenas 24/08/2017
Gisele Bundchen se manifesta contra decisao de extinguir reserva ambiental 24/08/2017
Temer extingue reserva e libera mineracao na Amazonia 24/08/2017
Temer extingue reserva em regiao amazonica entre Amapa e Para 24/08/2017
Leilao ate na Amazonia 24/08/2017
Decreto do governo pode extinguir reserva que engloba nove areas protegidas 23/08/2017
Governo extingue reserva de 4 milhoes de hectares e libera exploracao mineral 23/08/2017
Decreto de Temer ameaca unidades de conservacao na Amazonia 23/08/2017
Governo extingue Reserva Nacional do Cobre e Associados 23/08/2017
Exploracao mineral na Amazonia pode levar a disputas judiciais 23/08/2017
Temer decreta extincao da Reserva Nacional do Cobre 23/08/2017

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 85 Outros 05/06/2017 09/06/2017 Designar os servidores relacionados para desempenharem suas atividades na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru (RDS do Iratapuru). Download PDF
Resolução 298 Patrimônio genético e repartição de benefícios 16/02/2012 29/01/2015 Conceder a Natura Inovação e Tecnologia de Produtos LTDA., CNPJ n o 60.883.329/0001-70, a Autorização n o 79/2012, para acesso a conhecimento tradicional associado para a finalidade de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, de acordo com os termos do projeto intitulado "Perfume do Brasil", constante nos autos do Processo n o 02000.001608/2004-19, observado odisposto no art. 16 da Medida Provisória n o 2.186-16, de 2001, no art.8 o do Decreto n o 3.945, de 2001 e na Resolução n o 35, de 27 de abrilde 2011, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Download PDF
Lei 0392 Criação 11/12/1997 12/12/1997 Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS do Rio Iratapuru, com 806.184 hectares, situada nos Municípios de Laranjal do Jari, Mazagão e Amapari, no Estado do Amapá, com o objetivo de promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. Data de publicação no D.O. não conhecida. Download PDF


comments powered by Disqus