Portaria |
2 |
Conselho |
14/08/2017 |
11/09/2017 |
Modifica a Composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista AcaúGoiana, nos Estados de Pernambuco e Paraíba (Processo no 02070.001582/2008-17) |
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Processo |
02070 |
Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) |
23/09/2016 |
07/10/2016 |
PROCESSO: 02070.002875/2012-90. Cessão de área da União denominada Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nosMunicípios de Goiana, Estado de Pernambuco e Pitimbu, Estado da Paraíba. VIGÊNCIA: prazo indeterminado. CONCEDENTE: Ministério do Meio Ambiente (MMA). CONCESSIONÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) |
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Portaria |
53 |
Uso ou ocupação comunitária - perfil da família beneficiária |
03/12/2015 |
04/12/2015 |
Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Acaú -Goiana. (Processo no 02150.000231/2013-58) |
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Termo |
s/n |
Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) |
07/04/2015 |
10/04/2015 |
Termo de Entrega que entre si celebram a União, por intermédio daSecretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Meio Ambiente: Áreas da União inseridas na Reserva Extrativista Acaú-Goiana, medindo aproximadamente 2.256,79. |
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Portaria |
113 |
Conselho |
24/10/2012 |
25/10/2012 |
Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Estados dePernambuco e Paraíba. |
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Portaria |
40 |
Acesso ao PRONAF |
10/11/2009 |
13/11/2009 |
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, NO ESTADODE PERNAMBUCO, CONSIDERANDO o Decreto de 26 de setembro de 2007 que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista RESEX ACAÚ- GOIANA, localizada nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco;CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MMA/MDA/N 03, de 03 de outubro de 2008, que reconhece as populações extrativistas tradicionais das Unidades de Conservação de categoria Reserva Extrativista - RESEX, criadas pelo ICMBio como potenciais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária;CONSIDERANDO a Resolução/BACEN/N°2.629, de 10 de Agosto de 1999, que criou o PRONAF, inclusive criando linha especial denominado Grupo "A" voltado para os beneficiários de Reforma Agrária;CONSIDERANDO a Norma de Execução/INCRA/N79, de 29 de dezembro de 2008, que dispõem sobre a concessão de CreditoInstalação aos beneficiários dos Projetos de Reforma Agrária;CONSIDERANDO o parecer conclusivo dos setores técnicos desta Superintendência, consubstanciado nas legislações e normas pertinentes à matéria, resolve:I - Reconhecer a Reserva Extrativista ACAÚ-GOIANA, código SIPRA PE0388000, localizada nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, com área de 6.678,30 ha (seis mil, seiscentos e setenta e oito hectares e trinta ares), visando atender 1.250 (um mil e duzentos e cinqüenta) famílias de pequenos produtores rurais;II - Determinar que tal aprovação permita a RESEX participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia.RETIFICAÇÃONa Portaria INCRA/SR(03)/n 40/2009, de 10 de novembro de2009, publicada do DOU-Seção 1, de 13 de novembro de 2009, que reconheceu a Reserva Extrativista ACAÚ-GOIANA, Código SIPRA PE0388000, onde se lê: "...visando atender 1.250 (um mil e duzentos e cinqüenta) famílias de pequenos produtores rurais;...", leia-se: "...visando atender 1.510 (um mil equinhentos e dez) famílias de pequenos produtores rurais;...".(DOU 17/02/2010) |
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Decreto |
s/n |
Criação |
26/09/2007 |
27/09/2007 |
Presidente da República cria a Resex Acaú-Goiana.§ 1o Fica excluída da área da Resex uma área aproximada de 738,19 ha.§ 2o A área da Reserva Extrativista Acaú-Goiana, excluída a área indicada no § 1o, é de aproximadamente 6.678,30 ha.A criação da Resex tem por objetivo proteger os meios de vida e garantir a utilização e a conservação dosrecursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista das comunidades de Carne de Vaca, Povoação de São Lourenço, Tejucupapo, Baldo do Rio Goiana e Acaú e demais comunidades incidentes na área de sua abrangência.As principais atividades econômicas da Reserva Extrativista Acaú-Goiana estão relacionadas à pesca e coleta de recursos estuarinos e marinhos. |
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