RESEX Marinha do Arraial do Cabo

Informações gerais

Marinha do Arraial do Cabo
Reserva Extrativista
Federal
Uso Sustentável
56.769 (Decreto - - 03/01/1997)
1997
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Deliberativo
2010
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Arraial do Cabo 25248 23877 RJ 15.231 4.387 7.87 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

A região do Cabo Frio abrange os municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio no estado do Rio de Janeiro, faz parte da chamada região dos Lagos e é uma região plana, com pequenas elevações, apresentando dunas próximas ao litoral, onde predominam praias oceânicas de grande extensão interrompidas por costões rochosos, ilhas e praias de pequena e média extensão, esta região apresenta dois sistemas lagunares de grande importância, Saquarema e Araruama e uma restinga praticamente intacta, a Restinga da Massambaba. Os costões rochosos têm uma cobertura vegetal rara, endêmica, xeromórfica, associada à Mata Atlântica. A região do Cabo é beneficiada pelo fenômeno da resusurgência, de corrência única na costa brasileira. Caracteriza-se pela elevação das águas frias de origem polar carreando grandes quantidades de nutrientes, que conferem a água da região incrível transparência e grande piscosidade. A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo foi criada em 3/1/1997, por meio de solicitação da comunidade em uma área onde a atividade pesqueira é centenária e o fenômeno da ressurgência contribui para diminuir a imprevisibilidade das várias modalidades de pesca praticadas na região. A Reserva abrange uma área de 56.769 ha de lâmina
d’agua e localiza-se ao longo do litoral de Arraial do Cabo, de Massambaba até a praia do Pontal, na divisa com o município de Cabo Frio.
Na reserva só podem pescar embarcações que tradicionalmente pescavam em Arraial do Cabo. O Plano de Utilização, correlato ao Plano de Manejo, da reserva foi publicado em fevereiro de 1998 e tem como objetivo assegurar a sustentabilidade da reserva mediante a regularização da utilização dos recursos naturais e comportamentos a serem seguidos pela população extrativista no que diz respeito às condições técnicas e legais para a exploração racional da fauna marinha, das atividades turísticas e de lazer de outros usuários.
(Fonte: Áreas Aquáticas Protegidas como Instrumento de Gestão Pesqueira - MMA - Brasília 2007)

POPULAÇÃO
O município de Arraial do Cabo possui uma pop de 23.877 habitantes (IBGE cidades, 2002). Foram cadastrados cerca de 300 famílias que têm na pescaria importante fonte de emprego há mais de cem anos.
INDICADORES DE PRODUÇÃO
A resex possui uma característica física privilegiada, o fenômeno da ressurgência, caracterizado pela elevação de águas profundas de origem polar, trás consigo grande número de nutrientes, contribuindo para o aumento de peixes nos locais onde se observa o fenômeno, pois muitas espécies se vêem atraídas pelo incremento da disponibilidade de alimento. A ressurgência não só aumenta os estoques disponíveis, mas também facilita as condições de previsibilidade das atividades pesqueiras, contribuindo para a eficácia da atividade.
Convivem em Arraial do Cabo diversas modalidades de pesca, como as "companhas" de cerco de praia com suas canoas seculares, as canoas pequenas e suas redinhas, a pesca de linha praticada tanto na pedra como em pequenos "caícos", pesca da luta com atração luminosa e ainda formas mais modernas como as pequenas traineiras de cerco e a caça submarina do polvo.
(Fonte: RESEXs Marinhas no Brasil, CNPT/BNDES, 2002)

Observações

A reserva está situada no município de Arraial do Cabo, compreende um cinturão pesqueiro entre a praia de Massambaba, na localidade de Pernambuca e a praia do Pontal, na divisa com Cabo Frio, incluindo a faixa marinha de 3 milhas da costa de Arraial do Cabo o que totaliz\a uma área de 56.769 ha de águas territoriais brasileiras.

POPULAÇÃO
O município de Arraial do Cabo possui uma pop de 23.877 habitantes (IBGE cidades, 2002). Foram cadastrados cerca de 300 famílias que têm na pescaria importante fonte de emprego há mais de cem anos.

INDICADORES DE PRODUÇÃO
A resex possui uma característica física previlegiada, o fenômeno da ressurgência, caracterizado pela elevação de águas profundas de origem polar, trás consigo grande número de nutrientes, contribuindo para o aumento de peixes nos locais onde se observa o fenômeno, pois muitas espécies se vêem atraídas pelo incremento da dsiponibilidade de alimento. A ressurgência não só aumenta os estoques disponíveis, mas também facilita as condições de previsibilidade das atividades pesqueiras, contribuindo para a eficácia da atividade.
Convivem em Arraial do Cabo diversas modalidades de pesca, como as "companhas" de cerco de praia com suas canoas seculares, as canoas pequenas e suas redinhas, a pesca de linha praticada tanto na pedra como em pequenos "caícos", pesca da luta com atração luminosa e ainda formas mais modernas como as pequenas traineiras de cerco e a caça submarina do polvo.

População: site do IBAMA - 3.000 pessoas/Publicação do Ibama ago/99 - 600 pessoas

PROCESSO no 02001.001762/2013-71. ESPÉCIE: Termo de Acordo
de Cooperação Técnica No 39/2013 que celebram o Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o
Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ. OBJETO: delegação de
competência para o licenciamento ambiental das atividades de aqui-
cultura e requalificação urbana para a Marina Enseada dos Anjos, lo-
calizada na RESEX Marinha de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de
Janeiro. VIGÊNCIA: O presente acordo vigorará por 5 (cinco) anos a
contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado em comum
acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo. DATA DA ASSI-
NATURA: 19.11.2013. ASSINAM: Pelo IBAMA: VOLNEY ZANAR-
DI JUNIOR - Pelo Governo do Distrito Federal: AGNELO SANTOS
QUEIROZ FILHO - Pelo INEA: MARILENE RAMOS - Presidente
(DOU 21\11\2013)

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 7/2013 UASG 443036
No Processo: 02204000163201354 . Objeto: Contratação de empresa concessionária para prestação de serviços públicos de energia elétrica
para atender demanda das Unidades de Conservação vinculadas à UAAF Teresópolis/RJ, a saber: PARNASO, APA Guapimirim, REBIO União, PARNA Jurubatiba, REBIO Poço das Antas, RESEX Arraial do Cabo e Apa Cairuçu, no estado do Rio de Janeiro Total de Itens Licitados: 00007 . Fundamento Legal: Art. 24o, Inciso XXII da Lei no 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: A Licitação é dispensável. com fulcro no inciso XXII do Art. 24, da Lei no 8.666/93, republicada no DOU de 06.07.94. Declaração de Dispensa em 26/06/2013 . JOSE ALBERTO MARTINEZ CAMPOS . Gestor Financeiro-uaaf Teresópolis/rj . Ratificação em 26/06/2013 . MARCELO MOREIRA PRADO . Ordenador de Despesas/uaaf Teresópolis/rj . Valor Global: R$ 171.251,07 . CNPJ CONTRATADA : 33.050.071/0001-58 AMPLA ENE RGIA E SERVICOS S.A..
(SIDEC - 26/06/2013) 443033-44207-2013NE80022
(DOU 01/07/2013)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
PORTARIAS DE 6 DE MAIO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências
atribuídas pelo artigo 21 do Decreto no. 7.515, de 08 de julho de 2011, e pela Portaria no. 304/Casa Civil, de 28 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, resolve:
No 181-Art.1" - Delegar competência a servidora VIVIANE LASMAR PACHECO, matrícula SIAPE n" 1366148, Chefe da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo/RJ, para assinar em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC a ser celebrado com o Ministério Público, a Prefeitura do Município de Arraial do Cabo, a União por meio da Superintendência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, a Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo - z5 e a Associação da Reserva Extrativista Marinha Arraial do Cabo - AREMAC ( Processo n" 02126.000061/2013-17
(DOU 07/05/2013)

PREGÃO N 4/2011
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para elaborar estudo de capacidade de carga náutica para as áreas de
serviço com potencial de concessão na Reserva Extrativista Marinha
do Arraial do Cabo/RJ. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital:
04/02/2011 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59 . ENDEREÇO:
Www.comprasnet.gov.br Sudoeste - BRASILIA - DF . Entrega das
Propostas: a partir de 04/02/2011 às 08h00 no site www.comprasnet.
gov.br . Abertura das Propostas: 16/02/2011 às 09h30 site
www.comprasnet.gov.br . Informações Gerais: O edital encontra-se
disponivel nos sitios: www.comprasnet.gov.br e www.icmbio.gov.br.
IRENE FERREIRA MARTINS
Pregoeira
(DOU 04/02/2011)

PREGÃO ELETRÔNICO No- 53/2010
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para estudo de capacidade de carga náuticapara as áreas de serviços com potencial de concessão na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 09/12/2010 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59 . ENDEREÇO: EQSW 103/104 Lote 1, modulo B, Torres1,2 e 3 complexo administrativo Setor Sudoeste - BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir de 09/12/2010 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 21/12/2010 às 14h30 site www.comprasnet.gov.br . Informações Gerais: O edital encontra-se disponivel nos sitios www.comprasnet.gov.br e www.icmbio.gov. br
(SIDEC - 08/12/2010) 443033-44207-2010NE900133
(DOU 09/12/2010)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 2/2009
Número do Contrato: 17/2008. N Processo: 02045000123200815. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 02182621000169. Contratado : LOCANTY COM SERVICOS LTDA -Objeto: Prorrogação de contrato n 17/2008 por mais 12 meses cujo objeto é a contratação de limpeza asseio e conservação para as Unidades de Consevação ligadas a UAAF 443036, a saber: Reserva Biologica de Arraial do Cabo. Fundamento Legal: Art.57,II da lei 8666/93 Vigência: 31/12/2009 a 30/12/2010. Data de Assinatura: 31/12/2009.
(DOU 15/03/2010)

GEN - Deliberação 168 de 10/11/2006
Concede ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro autorização de acesso ao conhecimento tradicional associado junto às comunidades de pescadores artesanais das áreas de restinga, no município de Arraial do Cabo/RJ, entre as Praias Grande e de Massambaba, na Área de Proteção Ambiental de Massambaba, abrangendo também a faixa terrestre que acompanha a área da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, e um fragmento remanescente de floresta de restinga, na Enseada de Tucuns, para a finalidade de pesquisa científica, de acordo com os termos do projeto intitulado "Estudos etnobotânicos no Centro de Diversidade Vegetal de Cabo Frio (CDVCF)", sob a coordenação da pesquisadora Viviane Stern da Fonseca-Kruel, observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, no art. 8 do Decreto n 3.945, de 28 de setembro de 2001, e na Resolução n 5, de 26 de junho de 2003.
Parágrafo único. Esta autorização é válida até 31 de dezembro de 2008, e poderá ser renovada, a critério do Conselho, mediante solicitação da instituição beneficiada.
Art. 2 O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e os pesquisadores a ele vinculados obrigam-se a incluir nos resultados da pesquisa, em quaisquer meios que esta venha a ser divulgada, a informação da origem do conhecimento tradicional associado e a advertência de que o acesso às informações disponibilizadas nos resultados para as finalidades de desenvolvimento tecnológico e bioprospecção necessitam da obtenção da Anuência Prévia e da assinatura de Contrato de Repartição de Benefícios junto às comunidades envolvidas e da autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
(DOU, 28/11/2006)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 7.80
Zona Costeira e Marítima 92.20

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 7.80

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Litoral RJ 7.81
Oceano Atlântico 92.19
Pressão/ameaça
Pesca Ilegal
Turismo Predatório

Contatos

Chefe da UC: VIVIANE LASMAR PACHECO (Dou 30/04/2012)


Notícias

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos.
Título Data de publicaçãoícone de ordenação
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Ibama tenta apaziguar pescadores 31/03/1999
Salomao 30/03/1999
Reserva pesqueira agita Regiao dos Lagos 29/03/1999
Meio santuario 26/04/1997
Arraial do Cabo vira reserva 20/12/1995

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 205 Instrumento de gestão - uso público 22/03/2017 24/03/2017 Alterar o art. 6o da Portaria no 05, de 03 de janeiro de 2017, que estabelece critérios e procedimentos para o cadastramento e concessão de autorizações precárias para prestação de serviço de turismo náutico na RE-SEX Marinha de Arraial do Cabo.(Processo no 02126.000113/2012-66). Download PDF
Portaria 535 Instrumento de gestão - uso público 03/01/2017 05/01/2017 Estabelece critérios e procedimentos para o cadastramento e concessão deautorizações precárias para prestação de serviço de turismo náutico na RESEXMarinha de Arraial do Cabo. (Processo no 02126.000113/2012-66) Download PDF
Portaria 204 Conselho 16/12/2015 07/01/2016 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro. Download PDF
Portaria 119 Instrumento de gestão - uso público 03/11/2014 05/11/2014 Renovar o prazo de validade dos termos de autorização concedidos por meio da Portaria no 119, de 01 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de novembro de 2012, seção 1, pág. 74, retificada em 08 de novembro de 2012, seção 1, pág. 69 e definir critérios e procedimentos para concessão denovas autorizações precárias referentes ao surgimento das vagas residuais, para o Verão 2014/2015 Download PDF
Portaria 06 Instrumento de gestão 29/01/2014 25/02/2014 Estabelece normas para a pesca sustentável de lula nos limites da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo/RJ. Download PDF
Portaria 6 Instrumento de gestão 29/01/2014 31/01/2014 Estabelece normas para a pesca sustentável de lula nos limites da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo/RJ. Download PDF
Portaria 62 Acesso ao PRONAF 06/11/2013 07/11/2013 Permitir que as famílias "em unidades de conservação", identificadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e caracterizadas pelo Cadastro de Único para Programas Sociais do Governo Federal, participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, mediante os critérios de elegibilidadeestabelecidos pela Portaria MDA no 6/2013, publicada no D.O de 1/02/2013. Download PDF
Portaria 172 Conselho 20/03/2013 21/03/2013 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinhado Arraial do Cabo, localizada no Estado do Rio de Janeiro. Download PDF
Portaria 119 Instrumento de gestão - uso público 01/11/2012 06/11/2012 Estabelecer critérios e procedimentos para a autorização precária dos serviços de passeio náutico na Reserva para o Verão 2012/2013.RETIFICAÇÃO: Onde se lê: "Art. 7o ... I- Cadastro no ICMBio e na AREMAC realizados até o ano de 2010;.". Leia-se: "Art. 7o ... ICadastro no ICMBio e na AREMAC.". Onde se lê: "Art. 8o ... § 4o -A partir da data 60 dias após a publicação desta Portaria o transporte de passageiros com embarcação com fins turísticos na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo só será permitida após a emissão e entrega do termo de autorização.". Leia-se: "Art. 8o ... § 4o - Apartir da data 50 dias após a publicação desta Portaria o transporte de passageiros com embarcação com fins turísticos na Resex só será permitida após a emissãoe entrega do termo de autorização."(DOU 08/11/2012) Download PDF
Portaria 77 Conselho 27/08/2010 01/09/2010 Cria o conselho deliberativo. Download PDF
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 26/08/2010 27/08/2010 Termo de CDRU que celebram o MMA e o ICMBio para entrega da área da União denominada Resex Marinha Arraial do Cabo. Prazo indeterminado, sendo reguladopelo Diploma Legal que criou a Resex. Download PDF
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 25/08/2010 26/08/2010 Termo de Entrega que entre si celebram a SPU (MPOG) e o MMA para entrega da área da União Resex Marinha de Arraial do Cabo, para a administração, uso,conservação, custeio das despesas do imóvel pelo MMA e encargo de regularização fundiária em favor da comunidade extrativista que ocupa a área tradicionalmente. Download PDF
Portaria 17-N Instrumento de gestão - plano de manejo 18/02/1999 22/02/1999 Ibama aprova o plano de utilização da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.


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