RESEX Marinha Prainha do Canto Verde

Informações gerais

Marinha Prainha do Canto Verde
Reserva Extrativista
Federal
Uso Sustentável
29.794 (Decreto - s/n - 05/06/2009)
2009
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Deliberativo
2010
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Beberibe 46155 22646 19697 CE 161.639 614 2.05 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

A luta pela criação da reserva vem desde 2001. Os trabalhos técnicos tiveram início com a elaboração de relatórios destinados a avaliar a real importância do ecossistema litorâneo no modo de vida, na cultura e na geração de renda das populações locais.
Além de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico para o estado do Ceará, a criação da Resex vai permitir a conservação dos recursos naturais renováveis, a preservação da cultural tradicional e o resgate da cidadania das populações extrativistas, dando condições de sustentabilidade e uma melhor qualidade de vida aos habitantes locais.
A Resex está localizada próxima aos principais estuários da região e é submetida a constante aporte de nutrientes e matérias orgânicas, constituindo significativo banco de recursos biológicos para os moradores locais. Segundo o laudo socioeconômico feito na região, o extrativismo é a principal ocupação da população. A pesca típica do litoral nordestino, realizada com paquetes, jangadas e catamarãs, é a atividade básica do local.
A Resex da Prainha do Canto Verde vai garantir a proteção de importante área marinha que ainda se apresenta em bom estado de conservação, possuindo fundamental importância para a conservação dos recursos vivos da plataforma continental do Ceará e do nordeste setentrional, caracterizada pela presença de recifes de corais e de algas calcárias, ambientes que possuem a maior biodiversidade marinha do Brasil e do Atlântico Sul. A criação da unidade de conservação reforça o compromisso do Brasil em ampliar sua área marinha protegida, de acordo com disposto na Convenção da Biodiversidade.
(Fonte: Site MMA: "Medidas do governo garantem proteção ao meio ambiente", 05/06/2009)

Reserva com área aproximada de 29.794,44 hextares, o processo de criação também teve início em abril de 2007, ocasião em que moradores residentes na Prainha do Canto Verde, no município de Beberibe, a aproximadamente 126 km de distância de Fortaleza/CE solicitaram formalmente a criação por meio da Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde. O objetivo da comunidade era proteger a área de residência e pesca.

A área envolve parte da região costeiro-marinha do município de Beberibe/CE, e visa a proteger os meios de vida de 196 famílias e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais pela população tradicional.

A região de bioma costeiro, fomada por típica planície costeira composta em sua maior parte por faixa de praia, campo de dunas e matas secundárias, além de arrecifes naturais e artificiais (marambais) são uma das principais áreas de pesca da comunidade. A reserva localiza-se próximo aos principais estuários da região, recebendo nutrientes e matérias orgânicas que constituem significativo banco de recursos biológicos para os moradores locais.

Entre as principais ameaças à região estão a presença de empresários do setor hoteleiro e a incipiente exploração imobiliária que ameaça a área, gerando degradação e impactos sobre as comunidades locais.
(Fonte: site ICMBio - "Presidente Lula cria e amplia Unidades de Conservação em solenidade na Bahia ", 05/06/2009)

Observações

PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2013
No- 287-Designar MIRELE CARINA HOLANDA DE ALMEIDA,
CPF 876.710.693-53, para exercer os encargos de substituto do Chefe
de Unidade de Conservação II, Código DAS-101.1, da Reserva Extrativista
Batoque/CE e da Reserva Extrativista Prainha do Canto
Verde/CE, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
(DOU 10/07/2013)

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Projeto PNUD BRA/99/024 Desenvolvimento Sustentável com Populações Tradicionais
O IBAMA - torna público que realizará consulta pública no dia 07 de janeiro de 2007, às nove horas, no Centro
Comunitário da Prainha do Canto Verde, Município de Beberibe - CE, com a finalidade de recolher dos presentes críticas e sugestões a respeito da criação da RESEXMAR Prainha do Canto Verde no Município de Beberibe - CE.
Brasília, 18 de dezembro de 2006.
PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor Nacional do Projeto
(DOU, 19/12/2006)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Contato Savana-Formações Pioneiras 2.04

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Litoral CE e PI 2.04

Contatos

Chefe da UC: MIRIAN MAGALHAES LUCATELLI (DOU 26/12/2012)
Chefe da Unidade: ALEXANDRE CAMINHA DE BRITO (DOU 18/06/2010)

BR 230 Km 10 (antiga Mata do Amém)
58310-000 - Cabedelo/PB


Notícias

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Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 447 Nucleo gestão integrada 07/05/2018 08/05/2018 Instituir o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Batoque-Prainha, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial entre unidades de conservação federais, integrando a gestão das unidades citadas a seguir: Reserva Extrativista do Batoque e Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde Download PDF
Portaria 24 Uso ou ocupação comunitária - perfil da família beneficiária 14/04/2015 15/04/2015 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde. Download PDF
Portaria 600 Uso ou ocupação comunitária 17/12/2014 18/12/2014 Instituir Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do ICMBIo com o objetivo de analisar o processo de discussão e definição do perfil das famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde e apresentar recomendações para a validação do perfil em conformidade com a Instrução Normativa no 35/2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentáveis e Florestas Nacionais, com populações tradicionais. Download PDF
Portaria 233 Conselho 02/10/2013 03/10/2013 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Prainhado Canto Verde, no estado do Ceará Download PDF
Portaria 125 Conselho 14/12/2010 15/12/2010 Criar o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, situada no município de Beberibe no Estado do Ceará. Download PDF
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 30/11/2010 01/12/2010 Termo de CDRU entre MMA/ICMBio, totalizando 29.220,00 hectares. Vigência: prazo indeterminado. Download PDF
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 26/11/2010 29/11/2010 Termo de Entrega que entre si celebram a SPU (MPOG) e o MMA para entrega da área da União na Reserva Extrativista, com 29.220 hectares. Vigência: prazo indeterminado, resolúvel pelo descumprimento dos encargos do Termo de Entrega. Download PDF
Portaria 22 Acesso ao PRONAF 28/10/2009 03/11/2009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ, CONSIDERANDO a criação de Reserva Extrativista - RESEX, criada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Portaria Interministerial No- 3 de 3 de outubro de 2008; CONSIDERANDO a Resolução/BACEN//No- 2.629, de 10 de agosto de 1999, que criou o PRONAF, inclusive criando linha especial denominada Grupo "A" voltado para os beneficiários de Reforma Agrária;CONSIDERANDO a Norma de Execução/INCRA/DD/No- 79, de 26 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos de Reforma Agrária;CONSIDERANDO o parecer conclusivo dos setores técnicos, destaSuperintendência Regional, consubstanciado nas legislações e normas pertinentes a matéria, resolve:Art. 1 - Reconhecer a Reserva Extrativista RESEX PRAINHA DO CANTO VERDE, código SIPRA CE9002000, localizada no município de Beberibe/CE, com área de 610,7734 há (seiscentos e dez hectares, setenta e sete ares e trinta e quatro centiares), visando atender a 360 (trezentos e sessenta) famílias de pequenos produtores rurais;Art. 2 - Determinar que tal aprovação permita a RESEX participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia.
Decreto s/n Criação 05/06/2009 08/06/2009 Art. 1o Fica criada a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará, com uma área aproximada de vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro hectares e quarenta e quatro ares, com base cartográfica elaborada a (...). Tem por objetivo proteger os meios de vida, a cultura e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da comunidade da Prainha do Canto Verde, residente na área de abrangência da Reserva e demais populações habitantes de áreas contíguas.RETIFICAÇÃO(Publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009,Seção 1, páginas 5 e 6)No art. 1o, na parte relativa às abreviaturas das coordenadas geográficas referidas no memorial descritivo, onde se lê "... Wgr ...", leia-se "... S ..."; onde se lê "... S ...", leia-se "... Wgr ...".(DOU 13/11/2009) Download PDF


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