APA do Planalto Central

Informações gerais

Planalto Central
Área de Proteção Ambiental
Federal
Uso Sustentável
504.608 (Decreto - s/n - 10/01/2002)
2002
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2002
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Padre Bernardo 25969 8242 13272 GO 313.790 29.006 5.93 %
Planaltina 76376 3591 70127 GO 253.911 97.864 20.02 %
Brasília 2455903 89647 1961499 DF 580.194 361.961 74.05 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

A APA do Planalto Central está inserida em um território de relevante interesse nacional e regional, já que estão localizadas na área as nascentes de vários cursos d’água formadores de três grandes bacias hidrográficas do país – São Francisco, Tocantins e Paraná.

Esta unidade de conservação contempla vários mananciais hídricos do Distrito Federal e sua vegetação associada, abrangendo as bacias hidrográficas do Paranoá, Maranhão, Samambaia, Descoberto, São Bartolomeu, Rio Preto e Alagado/Ponte Alta. Lá se encontram remanescentes importantes da área core do cerrado no Brasil, incluindo, além dos aspectos da vegetação mais comuns de Cerrado lato sensu, áreas significativas de matas secas, fundamentais para a conservação dos animais e vegetais da região.

IBAMA/DF

Observações

Fonte: Obs: Pelo SIG/ISA a área total da APA do Planalto Central é de 498.780,61ha, sendo que 372.567,66ha estão no DF e 126.212,95ha estão em GO.

Segundo o decreto de criação, ficam excluídas do perímetro citado no caput do art. 2 o as APAs da Bacia do Rio Descoberto e da Bacia do Rio São Bartolomeu, criadas pelo Decreto n o 88.940, de 7 de novembro de 1983; o Parque Nacional de Brasília, criado pelo Decreto n o 241, de 29 de novembro de 1961; a Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto de 10 de junho de 1999; e as Zonas Urbanas de Consolidação de Sobradinho e Planaltina.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO No- 54/ 2011
Processo no- 02001.003230/2005-69. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Aplicação dos Recursos da
Compensação Ambiental, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio e FURNAS Centrais Eletricas S.A. OBJETO: Implantação do empreendimento Linha de
Transmissão Serra da Mesa- Samambaia I, visando estabelecer as condições de aplicação desses recursos
em favor das Unidades de Conservação Federais: APA Planalto Central, Apa Bacia do Rio Descoberto,
PARNA de Brasília e FLONA de Brasília. VIGÊNCIA: 03 (tres) anos. DATA DE ASSIN AT U R A :
11/08/2011. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - -Presidente. PELA
FURNAS: MÁRIO MÁRCIO ROGAR - -Diretor de Engenharia e FLAVIO DECAT DE MOURA - -
Presidente.
(DOU 16/08/2011)

EXTRATO DE COMPROMISSO N 17/2009
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM e BASEVI Construções S/A. OBJETO: Realocação da usina de asfalto, localizada na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, Área
de Proteção Ambiental da Cafuringa e no entorno da Reserva Biológica da Contagem e do Parque Nacional de Brasília. DA VIGÊNCIA:
03 (três) anos. Data de Assinatura: 09/09/2009. Compromitentes: PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELO IBRAM - GUSTAVO SOUTO MAIOR SALGADO - Presidente. PELA SERTERRA - Compromissário: Diretor Presidente
(DOU 16/09/2009)

EXTRATO DE COMPROMISSO N 16/2009
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM e ETEC
o Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda. OBJETO: Realocação da usina de asfalto, localizada na Área de Proteção
Ambiental do Planalto Central, Área de Proteção Ambiental da Cafuringa entorno da Reserva Biológica da Contagem e do Parque
Nacional de Brasília. DA VIGÊNCIA: 03 (três) anos. Data de Assinatura: 09/09/2009. Compromitentes: PELO ICMBio: RÔMULO
JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELO IBRAM - GUSTAVO SOUTO MAIOR SALGADO - Presidente. PELA SERTERRA - Compromissário: Diretor Presidente.
(DOU 16/09/2009)

EXTRATO DE COMPROMISSO N 14/2009
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM e a Freitas Terraplanagem e Pavimentação. OBJETO: Realocação da usina de asfalto, localizada na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, Área de Proteção Ambiental da Cafuringa, entorno da Reserva Biológica da Contagem e do Parque Nacional de Brasília. DA VIGÊNCIA: máximo de 03 (três) anos. Data de Assinatura: 28/08/2009. Compromitentes: PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELO IBRAM - GUSTAVO SOUTO MAIOR SALGADO - Presidente. PELA FREITAS - Compromissário: Diretor Presidente.
(DOU 03/09/2009)

EXTRATO DE COMPROMISSO N 15/2009
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM e a Serterra Transporte, Escavações, terraplanagem e Pavimentação Ltda. OBJETO: Realocação da usina de asfalto, localizada na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, Área de Proteção Ambiental da Cafuringa, entorno da Reserva Biológica da Contagem e do Parque Nacional de Brasília. DA VIGÊNCIA: máximo de 03 (três) anos. Data de Assinatura: 28/08/2009. Compromitentes: PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELO IBRAM - GUSTAVO SOUTO MAIOR SALGADO - Presidente. PELA SERTERRA - Compromissário: Diretor Presidente.
(DOU 03/09/2009)

AVISOS DE AUDIÊNCIA PUBLICA
PROC. 02008.000421/2006-90
O Conselho da APA do Planalto Central, torna público que, na 17a. Reunião Ordinária do Conselho, propõe a realização de Audiência Publica para discussão do Projeto de Lei n 2572/2003, que dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, Proposição n 01/2006-CAPAPC de 04.04.2006.
Objetivo: Debater a gestão da APA do Planalto Central e sua transferência para os Governos do Distrito Federal e de Goiás; Suspensão da tramitação do Projeto de Lei n 2572/2003, até a realização da Audiência Pública.
Presidente do Conselho.
(DOU, 04/07/2006, seção 3, pg 87)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Brasília (PARNA) PARNA 0.00
Lago Paranoá (APA) APA 0.00

Biomas

Bioma % na UC
Cerrado 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Contato Savana-Floresta Estacional 22.70
Contato Savana-Formações Pioneiras 9.76
Savana 67.54

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Paranaiba A3 34.56
Sao Francisco Medio 26.76
Tocantins 38.68
Pressão/ameaça
Mineração/Garimpo
Ocupação urbana do entorno
Ocupação agropecuária do entorno

Contatos

Gestor da Unidade: MAURICIO CORTINES LAXE (DOU 07/06/2017)

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
CONTATO: GERÊNCIA EXECUTIVA DO IBAMA NO DISTRITO FEDERAL
SAS QUADRA 05, LOTE 05 BLOCO H 1º ANDAR - ASA SUL
TEL: (61) 3223-6155
FAX: (61) 3226-8641

Informações
Endereço eletrônico:
Telefone: 30353491


Notícias

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Título Data de publicaçãoícone de ordenação
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ICMBio pode perder APA 09/09/2009
ICMBio espera relatorio do DER para autorizar obras em rodovia no Distrito Federal 02/09/2009
Dor de cabeca na Contagem 29/07/2009
Instituto esclarece motivo de embargo de obra no entorno da Reserva Biologica da Contagem, em Brasilia 28/07/2009
GDF quer retomar licenciamento 14/03/2009
A hora e a vez do cerrado 01/12/2008
Disputa por licenciamento 30/11/2008
Para salvar o que resta do cerrado 24/11/2008
Enfim, o Setor Noroeste 09/06/2008
Ameaca constante 01/06/2008
Noroeste sai em abril 11/03/2008
MP quer impedir lotes em APA 08/02/2008
Ibama: licencas dependem do GDF 12/05/2007
Governo quer controle sobre APA 03/02/2007
Regras de ocupacao na APA do Planalto 12/08/2006
Briga pelo controle da APA 02/05/2006
Crimes contra a vida 22/08/2005
Forca-tarefa para investigar Parque JK 10/10/2003
PV, PT, ongs e Ministerio Publico em defesa da APA do Planalto Central 01/10/2003
Invasores ocupam Parque JK 19/09/2003
Normas ambientais, o Estatuto da Cidade e o DF 08/09/2003
Tres mil ja assinaram documento pela manutencao da APA que protege DF contra Roriz 20/08/2003
STF recebe acao contra secretario 15/08/2003
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GDF quer revogar APA do Planalto Central 02/08/2003
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PF contra o crime ambiental 11/03/2003
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Corrego e desviado para construcao de barragem 15/06/2002
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Decisao sobre preservacao 12/03/2002
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APA do Planalto Central 28/01/2002
Protecao para o verde que resta 28/01/2002
Agora, sob protecao federal 10/01/2002
Agora, sob protecao federal 10/01/2002
APA do Planalto Central pretende impedir ocupacao desordenada do solo no DF 10/01/2002
Guerra de interesses 29/11/2001
Uniao vai proteger 60% da area do DF 23/11/2001
Uniao vai criar APA ate o fim do mes 08/11/2001
Uniao recua e diminui APA 27/09/2001
Decreto preve zona ambiental 26/09/2001
Uniao intervem e torna o DF area ambiental 25/09/2001

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 28 Instrumento de gestão - plano de manejo 17/04/2015 20/04/2015 Aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Planalto Central/DF. (Processo: 02070.002096/2010-2) Download PDF
Portaria 55 Instrumento de gestão 15/07/2010 16/07/2010 Implanta o Núcleo de Gestão Integrada do DF e Entorno, com a função de agregar esforços e otimizar recursos na solução de problemas comuns às unidades descentralizadas que o compõem. A criação deste modelo de gestão não implicaalterações de limites e objetivos de criação das UC e da base multifuncional, nem a perda de atribuições inerentes às suas chefias e equipes. O Núcleo:I - Área de Proteção Ambiental do Planalto Central;II - Área de Proteção Ambiental Bacia do Rio Descoberto;III - Floresta Nacional de Brasília;IV - Parque Nacional de Brasília;V - Reserva Biológica da Contagem;VI - Base Multifuncional do CEMAVE. Download PDF
Portaria 39 Conselho 29/05/2009 05/06/2009 O PRESIDENTE DO ICMBio resolve:Art.1º Aprovar alterações na composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central. Art.2º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central passa a ser integrado pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades e organizações não-governamentais:I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - titular e suplente;II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - titular e suplente;III - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM - titular e suplente;IV - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - titular e suplente;V - Universidade de Brasília - UNB - titular e suplente;VI - Agência Nacional de Águas - ANA, como titular, e Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA, como suplente;VII - Prefeitura de Padre Bernardo - GO; VIII - Prefeitura de Planaltina - GO;IX - Ministério da Integração Nacional / Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF - titular e suplente;X - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-GO - titular e suplente;XI - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; XII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/ DF - titular e suplente;XIII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/DF - titular e suplente;XIV - Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU/ DF - titular e suplente;XV - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Regional - IPHAN - titular e suplente;XVI - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA - titular e suplente;XVII - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB - titular e suplente;XVIII - Representação de universidades particulares - titular e suplente;XIX - Representação de empresas de mineração e fábricas de cimento - titular e suplente;XX - Representação de entidade ambientalista indicada pelo Fórum das ONGS - titular e suplente;XXI - Representação de entidade ambientalista indicada pelo Fórum das ONGS - titular e suplente;XXII - Representação de entidade ambientalista indicada pelo Fórum das ONGS - titular e suplente;XXIII - Fórum de Economia Solidária/DF - titular e suplente; XXIV - Central Única dos Trabalhadores - CUT/DF - titular e suplente;XXV - Federação dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal - titular e suplente;XXVI - Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA - titular e suplente;XXVII - Federação do Comércio - FECOMERCIO/DF - titular e suplente;XXVIII - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA - titular e suplente;XXIX - Federação da Agricultura e Pecuária o Distrito Federal - FAPE - titular e suplente;XXX - Conselho Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS - titular e suplente;XXXI - Conselho Distrital de Recursos Hídricos - titular e suplente;XXXII - Fórum das ONGs de Goiás - titular e suplente;XXXIII - Conselhos de Bacias Hidrográficas - titular e suplente.
Decreto s/n Retificação 29/04/2009 30/04/2009 Dá nova redação aos arts. 5o, 7o, 8o, 10 e 12 do Decreto de 10 de janeiro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000,D E C R E T A :Art. 1o Os arts. 5o, 7o, 8o, 10 e 12 do Decreto de 10 de janeiro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5o Na APA do Planalto Central, o licenciamento ambiental e a supervisão dos demais processos dele decorrentes serão realizados pelos órgãos e entidades ambientais competentes, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, levando-se em conta as seguintes atividades:.............................................................................................." (NR)"Art. 7o A APA do Planalto Central será supervisionada e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes em articulação com os demais órgãos federais, estaduais, do governo distrital, municipais e organizações não-governamentais, sendo adotadas as seguintes medidas:..............................................................................................." (NR)"Art. 8o O Instituto Chico Mendes criará um conselho consultivo, que será presidido pelo administrador da APA, para apoiar a implantação e gestão das atividades de administração e do plano de manejo." (NR)"Art. 10. As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas pelos órgãos ambientais competentes, visando a preservação da qualidade ambiental da APA do Planalto Central." (NR)"Art. 12. Os órgãos ambientais competentes expedirão os atos normativos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto." (NR)Art. 2o Fica revogado o art. 11 do Decreto de 10 de janeiro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás.
Decreto s/n Retificação 29/04/2009 30/04/2009 Dá nova redação aos arts. 5o, 7o, 8o, 10 e 12 do Decreto de 10 de janeiro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000,D E C R E T A :Art. 1o Os arts. 5o, 7o, 8o, 10 e 12 do Decreto de 10 de janeiro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5o Na APA do Planalto Central, o licenciamento ambiental e a supervisão dos demais processos dele decorrentes serão realizados pelos órgãos e entidades ambientais competentes, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, levando-se em conta as seguintes atividades:.............................................................................................." (NR)"Art. 7o A APA do Planalto Central será supervisionada e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes em articulação com os demais órgãos federais, estaduais, do governo distrital, municipais e organizações não-governamentais, sendo adotadas as seguintes medidas:..............................................................................................." (NR)"Art. 8o O Instituto Chico Mendes criará um conselho consultivo, que será presidido pelo administrador da APA, para apoiar a implantação e gestão das atividades de administração e do plano de manejo." (NR)"Art. 10. As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas pelos órgãos ambientais competentes, visando a preservação da qualidade ambiental da APA do Planalto Central." (NR)"Art. 12. Os órgãos ambientais competentes expedirão os atos normativos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto." (NR)Art. 2o Fica revogado o art. 11 do Decreto de 10 de janeiro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás.
Portaria 1.117 Outros 27/07/2006 28/07/2006 Ibama cria Grupo de Trabalho Especial com a finalidade de adotar medidas técnicas e administrativas, para a definição das zonas de amortecimento e do Plano de Manejo das seguintes Unidades de Conservação federais do Distrito Federal:I - Parna de BrasíliaII - Rebio da ContagemIII - Flona de Brasília e;IV - APA do Planalto Central.
Portaria 66 Conselho 19/04/2002 22/04/2002 Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central (APA Planalto Central), órgão integrante da estrutura da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central/DF, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas ações, conforme disposições a serem estabelecidas em Regimento Interno.
Decreto s/n Criação 10/01/2002 Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, localizada no Distrito Federal e no Estado de Goiás, com a finalidade de proteger os mananciais, regular o uso dos recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais e protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região.


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