PES Serra Ricardo Franco

Informações gerais

Serra Ricardo Franco
Parque Estadual
Estadual
Proteção Integral
158.621 (Decreto - 1.796 - 04/11/1997)
1997
Coordenadoria de Unidades de Conservação
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Vila Bela da Santíssima Trindade 13886 9878 2787 MT 1.363.095 158.733 100 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

38161.65 ha

Características

Características

Da localização do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco na pouco protegida região de ecótono entre o cerrado brasileiro e a Floresta Amazônica, surgem paisagens singulares. Bem próximo à fronteira com a Bolívia, o Parque abriga flora e fauna típica de ambos os biomas, endemismos e animais em risco de extinção tais como a lontra, o tamanduá-bandeira, e a ariranha, dentre um sem-número de peixes, anfíbios, répteis, aves e mamíferos.
GEOMORFOLOGIA : Geomorfologicamente, a região está inserida na Depressão do Guaporé. A Serra de Ricardo Franco é um planalto residual que, juntamente com a Serra de Santa Bárbara, também Parque Estadual, e a Serra de São Vicente, constituem as mais notáveis feições de relevo de planalto do Centro-Oeste brasileiro.
HIDROGRAFIA : A hidrografia da UC está completamente relacionada ao alto curso do Rio Guaporé, abarcando vários tributários da margem esquerda do rio.
VEGETAÇÃO : Embora boa parte do parque encontre-se fustigada por usos conflitantes, com destaque para as queimadas, o desmatamento para a implantação da pecuária extensiva e para a extração de madeira e a mineração, ainda é possível encontrar extensas áreas de Floresta Estacional Semidecidual, com grande ocorrência de espécies amazônicas. Na extremidade do parque, há ainda uma grande área de campos rupestres, provavelmente pleno de espécies ainda não descritas pela ciência.
USOS CONFLITANTES : São relatados como os mais impactantes usos conflitantes nesta Unidade de Conservação o desmatamento, as queimadas, a caça predatória e a invasão por posseiros.
(Fonte: Unidades de Conservação do Mato Grosso. Governo do Estado, FEMA/MT: 2002).

Observações

AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE No001/2017 CARTA CONVITE No 001/2017 regido pela Lei no 8.666/93 e suas
alterações e Lei Complementar no 123/06.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PARA AVALIAÇÃO DO USO DO SOLO, CONDIÇÕES
AMBIENTAIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS DO PARQUE ESTADUAL
SERRA DE RICARDO FRANCO - MATO GROSSO.
SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: Data 21 de dezembro 2017 -
Horário: 08h.
Local de Abertura da Licitação: Sala das Comissões, 2o andar - sala 201
e/ou 202, na Sede da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso -
Edifício Gov. Dante Martins de Oliveira. End. Avenida André Antônio Maggi,
S/N, Setor A, CPA, Cuiabá/MT.
Informações: Superintendência do Grupo Executivo de Licitações -
Telefones (65) 3313 - 6222/ 6412 - horário: Segunda à Sexta das 08:00
às 18:00h (horário local), Edital disponível no site:www.al.mt.gov.br "link:
Transparência" - Licitações - Edital.
Cuiabá (MT), 12 de dezembro de 2017.
Fabrício Ribeiro Nunes Domingues
Superintendente do Grupo Executivo de Licitações
(DOE MT 12/12/2017)

PORTARIA No 870 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso
firmado entre a SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A e o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA/MT. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art.71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar no 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT); e, Considerando que o objetivo do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, trata da contratação de serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica- STPJ para avaliação do valor de mercado de
propriedades rurais (posses e títulos) inseridos no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco com base no levantamento ocupacional e cartorial/ títulos expedidos/mapeamento das situações existentes a ser fornecido pela SEMA/MT; e aquisição de terras em conformidade com o resultado das avaliações do valor de mercado das propriedades rurais (posses e títulos)
inseridos no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. Considerando a necessidade de implementação da Unidade de Conservação como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da Linha de Transmissão de 500 KV com extensão de 354,9 km, SE Jauru e SE Cuiabá, empreendida pela SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A., consoante o Processo de Licenciamento ambiental n.o 260509/2016 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.o 9.985/2000. RESOLVE: Art. 1o Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento do Termo de Compromisso, composta pelos servidores e representantes da empresa, abaixo relacionados: I - Jean Carlo Holz - Coordenador de Unidades de Conservação/ SEMA-MT; II - Simoni Ramalho Ziober - Gerente de Regularização Fundiária/ CUCO/SEMA-MT; III - Walfredo Borges de Melo - Representante da empresa SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Cuiabá, 14 de novembro de 2017. Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado de Meio Ambiente - Em Exercício Portaria no 850 de 06/11/2017 SEMA - MT
(DOE MT 14/11/2017)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA, E SPE SANTA LÚCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.
DO OBJETO: Contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica -STPJ para: Avaliação do valor de mercado de propriedades rurais (possese títulos) inseridos no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco com base no levantamento ocupacional e cartorial/títulos expedidos/mapeamento das situações existentes a ser fornecido pela SEMA/MT; e aquisição de terras em conformidade com o resultado das avaliações do valor de mercado das propriedades rurais (posses e títulos) inseridos no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.
O montante acima deverá ser atualizado pela taxa IGP-M no momentodo desembolso, conforme prazos definidos no Plano de Trabalho e sua incidência iniciar-se em 08/03/2017, data de requerimento da Licença de Instalação - LI, conforme Parecer Técnico n.o 107033/CEIA/SUIMIS/2017. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da medida compensatória, objeto deste TERMO corresponde a R$ 2.147.376,99 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e
noventa e nove centavos), de acordo com o Parecer Técnico n.o 107033/ CEIA/SUIMIS/2017. DA VIGÊNCIA - O Termo de Compromisso terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. Data da assinatura: 17 de maio de 2017Assinam:
Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Secretário de Estado de Meio Ambiente Walfredo Borges de Melo - Representante da SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A.
( DOE MT 14/11/2017)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Mineração Apoena S.A.DO OBJETO: Contratação de Serviço de Terceiros de Pessoa Jurídica ("STPJ") para elaboração de Plano de Manejo da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação de lavra para extração de minério aurífero, empreendida pela MINERAÇÃO APOENA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental no 227290/2006 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.o 9.985/00.
(DOE 30/10/2017)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A.
DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da PCH CABEÇA DE BOI, empreendida pela ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A., consoante o Processo de Licenciamento n.o 341190/2007 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.o 9.985/00, constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO a aquisição de 8 (oito) veículos grandes - sendo 5 (cinco) caminhonetes 4x4 cabine dupla, e 3 (três) SUV 4x4 para as seguintes unidades de conservação Estadual: Parque Estadual Serra de Ricardo Franco; Parque Estadual do Xingu; Parque Estadual Igarapés do Juruena; Parque Estadual Cristalino I e II, Parque Estadual Serra Azul, Estação Ecológica Rio da Casca I e II, duas para atender as demandas de deslocamento e logística de técnicos da sede da CUCO/SUBIO junto as seis Unidades de Conservação Estaduais apoiadas pelo Programa Áreas Protegidas da Amazônia -ARPA e um conjunto náutico para o Parque Estadual Encontro das Águas todas as UCs acima são do Grupo de Proteção Integral, conforme descrito no Plano de Trabalho, como medida compensatória.
DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da compensação ambiental objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL corresponde a R$ 1.017.411,71 (Um milhão, dezessete mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos), de acordo com o Parecer Técnico no 94322/CLEIA/SUIMIS/2015, em consonância Decreto Federal no 6.848/09 e atualização monetária pela TAXA SELIC.
DA VIGÊNCIA - O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL terá prazo de vigência de 01 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.
Data da Assinatura: 28 de junho de 2016
Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes - Assessor Chefe - SEMA-MT,
Márcio Teixeira Trannin - Diretor da Enel Green Power Cabeça de Boi S.A.
(DOE MT 28/06/2016)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA
EXTRATO DO CONTRATO No 011/2016/SEMA
Processo n.: 334353/2015/SEMA
Contratante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT.
Contratada: Toposat Ambiental Ltda-Epp.
Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Topográficos, Georreferenciamento, Demarcação com materialização e codificação de marcos, abertura de picadas; confecção de planta e memorial descritivo; sinalização do perímetro das UC'S e pontos de acessos, nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Apresentação de Peças Técnicas referentes às UC'S, Sendo: Parque Estadual do Tucumã, Estação Ecológica do Rio Madeirinha, Estação Ecológica do Rio Roosevelt, Reserva Extrativista Guariba Roosevelt, Parque Estadual Igarapés do Juruena, Parque Estadual do Xingu, Parque Estadual do Araguaia, Parque Estadual Serra de Santa Barbara, Parque Estadual Serra de Ricardo Franco para atender a Contratante.
Valor: O valor total do contrato é R$ 2.023.072,00 (dois milhões vinte e três mil e setenta e dois reais).
Dotação Orçamentária: Órgão - 27101, Projeto Atividade - 2085, Natureza da Despesa - 3390 3900, Fonte de Recurso - 161.
Vigência: A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
Convênio: Contrato de repasse no 13.2.12651: Mato Grosso Sustentável /Fundo Amazônia.
Data de Assinatura: 21/03/2016.
Assinam: Maria Fernanda Corrêa da Costa - Secretária Executiva de Meio Ambiente - SEMA
Mário Maurício Vasquez Beltrão - Representante da Contratada
(DOE MT 05/04/2016)

AVISO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA No 001/2011/SEMA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio de seu Secretario Adjunto Executivo do Núcleo Ambiental, vem a publico
informar que o Edital de Concorrência Pública n.o 001/2011/SEMA, Processo no. 548282/2010, marcado para ser realizado no dia 10/02/2012 às 08h30, sala 04 da SAD, cujo objeto é Contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, para
elaboração do Plano de Manejo no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, conforme especificações e condições
constantes no edital e seus anexos, foi SUSPENSO, em virtude de adequação ao orçamento de 2012 para dar continuidade
ao procedimento licitatório, a data, local e horário serão publicadas em momento oportuno.
Cuiabá, 03 de fevereiro de 2012.
MOACIR COUTO FILHO
SECRETARIO ADJUNTO EXECUTIVO DO NÚCLEO AMBIENTAL
ORDENADOR DE DESPESAS
SEMA/MT
(DOE MT 07/02/2012)

AVISO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO
SECRETARIA EXECUTIVA DE NÚCLEO AMBIENTAL
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N." 001/2011/SEMA
PROCESSO N.o 548282/2010
CREDENCIAMENTO: A partir das 08h30min horas até as 09h00min.
DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 10 de fevereiro de 2012 às 09h00min.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO
DO PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: www.sad.mt.gov.br (Secretaria de Estado de Administração), Superintendências, Aquisições
Governamentais, Edital, Editais de Licitação, Pesquisar por Orgão: SEMA, ou no endereço: https://aquisicoes.sad.mt.gov.
br/sgc/faces/pub/sgc/central/EditalPageList.jsp e na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Rua C, Esquina com
Rua F - Palácio Paiaguás - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT - CEP 78050-970 - atendimento à partir das 14:00
h, trazer CD-R para cópia - Telefones (065) 3613-7308.
LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISPUTAS: Sala de pregão no. 04 - Central de Licitação, na Superintendência
de Aquisições Governamentais - Secretaria de Estado de Administração - SAD, situada na Av. Transversal 1, bloco C-3,
Palácio Paiaguás - Centro Político Administrativo - Cuiabá - MT.
Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2011.
(DOE MT 30/11/2011)

Processo N.: 820166/2011
Nome: (130721/2) EDENILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
A Partir de: 01/12/2011 Até 30/12/2011
Cargo/Função: (11525) DGA-8
Substituído: (225693/1) TARIANE MARTINS DE OLIVEIRA
(DOE MT 29/11/2011)

TERMO DE CANCELAMENTO
Aos 05 de outubro de 2011 a Secretária Adjunta de Qualidade Ambiental- SEMA/MT, Lilian Ferreira dos Santos, no
uso de suas atribuições, resolve acolher a CI N" 330/CIE/SUIMIS/2011, cancelando a Licença de Operação n" 296688/2009,
referente ao processo de licenciamento ambiental n" 712314/2008, em nome de Silvio Santos Araújo - ME, por estar
inserida dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. (DOE MT 11/10/2011)

PORTARIA N 163, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010
Constitui Comissão para acompanhamento técnico operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT e Cravarí Geração de Energia S.A
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar n. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT); e, Considerando que o objeto do Termo de Compromisso, trata da aquisição e transferência para o Estado de Mato Grosso de 04 (quatro) veículos grandes para as Gerências Regionais das Unidades de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, Parque Estadual do Araguaia, Parque Estadual do Xingu, Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, e 01 (uma) embarcação para a Gerência Regional da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Encontro das Águas; Considerando a necessidade de aquisição de veículos terrestres e aquáticos como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da PCH BOCAIÚVA empreendida pela empresa Cravarí Geração de Energia S.A, consoante Processo de Licenciamento Ambiental n 51672/2005;
RESOLVE:
Art. 1 Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos servidores abaixo relacionados:
I - Elder Monteiro Antunes - Membro Coordenador;
II - Raimundo Fagundes - Membro;
III - Joemir Alfredo Bruske - Representante da Cravarí Geração de Energia S.A.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2010.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
ALEXANDER TORRES MAIA - Secretário de Estado do Meio Ambiente
(DOE MT 14/10/2010)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Cravarí Geração de Energia S.A.
DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO a aquisição e transferência para o Estado de 04 (quatro) veículos grandes para as Gerências Regionais das Unidades de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, Parque Estadual do Araguaia, Parque Estadual do Xingu, Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, e 01 (uma) embarcação para Gerência Regional da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Encontro das Águas, como medida
compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da PCH Bocaiúva, empreendida pela CRAVARÍ GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental n 51672/2005 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n 9.985/00.
CLÁUSULA NONA - DA PENALIDADE: O descumprimento das obrigações avençadas no Presente Termo de Compromisso implicará no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes do artigo 83 do Decreto Federal n 6.514/2.008 Comarca de Cuiabá para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, renunciando, as partes, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
ALEXANDER TORRER MAIA (Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT)
JOEMIR ALFREDO BRUSKE (Representante Legal da CRAVARÍ GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.)
(DOE MT 07/10/2010, pg. 9 e 10)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Savana 76.25
Floresta Estacional Semidecidual 23.75

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Madeira 100.00
Pressão/ameaça
Invasão de Posseiros
Caça Ilegal
Mineração/Garimpo
Queimadas/Incêndios
Extração de Madeira

Contatos

Chefe de Unidade: Tariane Martins de Oliveira (DOE MT 13/07/2010)

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT
Rua C, esquina com a Rua F - Centro Político Administrativo
CEP: 78050-970 - Cuiabá - MT


Notícias

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Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 277 Conselho 18/04/2018 18/04/2018 Define composição e a participação de membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT Download PDF
Portaria 170 Conselho 05/03/2018 05/03/2018 Altera a Portaria no 586/2014, que definiu a composição e a participação do ConselhoConsultivo do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Download PDF
Portaria 539 Outros 04/08/2016 04/08/2016 Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA/MT e a ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A. Download PDF
Termo de Compromisso 628265/201 Compensação Ambiental 10/12/2015 04/02/2016 Constitui objeto do presente TERMO a aquisição e transferência de forma gratuita mediante doação para o Estado de Mato Grosso de áreas de terras localizadas no interior da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, visando sua regularização fundiária, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da Linha de Transmissão 230 Kv JauruPorto Velho - C3, empreendida pela LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., consoante o processo de licenciamento ambiental - IBAMA no 02001.005510/2010-79 (Licença Prévia n. 423/2011 e Licença de Instalação n. 886/2012, ambas emitidas pelo IBAMA, em 01/11/2011 e 21/09/2012, respectivamente) e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.o 9.985/00. Download PDF
Portaria 585 Conselho 05/12/2014 05/12/2014 Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. Download PDF
Edital s/n Regularização fundiária 17/10/2014 17/10/2014 Convocação da SEMA para proprietários e posseiros apresentarem documentos referentes aos imóveis situados nas Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária. Download PDF
Convênio 19/2010 Instrumento de gestão 13/08/2010 13/08/2010 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 019/2010/SEDTUR, ref. ao processo n° 548282/2010: PARTES: SEDTUR/MT e SEMA. OBJETO: "Apoio da SEMA à SEDTUR para Elaboração de Plano de Manejo no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco". VALOR: Não envolve transferência de recursos financeiros. PRAZO: 12/08/2010 a 31/08/2011. ASSINAM: Vanice Marques (SEDTUR) e Alexander Torres Maia (SEMA).
Decreto 1.796 Criação 04/11/1997 04/11/1997 Fica criado o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, abrangendo terras do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade com área de 158.620,85 hectares com o objetivo de proteger os recursos hídricos e a viabilidade de movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostras dos ecossistemas existentes na área e proporcionando oportunidades controladas para o uso do público. Data de publicação no D.O. não conhecida. Download PDF


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